OAB tem cerca de 4 mil denúncias de uso indevido de publicidade por empresas de advocacia

por andre_inohara — publicado 06/07/2011 14h14, última modificação 06/07/2011 14h14
São Paulo – Escritórios e empresas de serviços jurídicos que descumprem regras de divulgação podem sofrer penas administrativas ou criminais, dependendo da gravidade da infração.
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O emprego de publicidade e promoção comercial nos escritórios de advocacia precisa ser feito de forma discreta e moderada.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), dos 20 mil processos de ética e disciplina acolhidos pela entidade, 4 mil (20%) são de escritórios de advocacia e empresas de assessoria jurídica que estariam desrespeitando princípios de divulgação publicitária.

"É permitido fazer publicidade de serviços de assessoria jurídica, desde que estejam de acordo com os princípios da profissão", disse o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci,  durante o comitê de Legislação da Amcham-São Paulo realizado nesta quarta-feira (06/07).

O advogado esclarece que os escritórios de advocacia não podem mercantilizar os seus serviços, ou seja, oferecê-los ao público. “A publicidade deve ser informativa, moderada e discreta. É proibido divulgar preços, resultados de processos e relação de clientes”, observou.

Conforme o advogado, nos países de origem anglo-saxônica como os Estados Unidos, as ações podem ser mais amplas e é permitido, por exemplo, veicular propaganda na televisão.  Já no Brasil, a propaganda na TV e no rádio é proibida por lei.

“A atividade de advocacia nos EUA é considerada  uma prestação normal de serviços, daí a ausência de limitação mais restrita para a publicidade”, explicou Mateucci. “No Brasil é diferente. A advocacia é extremamente regulamentada, tanto em estatutos de classe como em códigos de ética”, acrescentou.

OAB monitora empresas de serviços jurídicos

Os abusos no que se refere à divulgação comercial indevida vêm tanto de escritórios de advocacia como empresas que prestam serviços jurídicos sem autorização. “Boa parte das denúncias é causada por associações que exercem a advocacia sem serem advogados”, comentou.

Há casos de empresas de cobrança, de marcas e patentes e associações de mutuários ou aposentados que prestam assessoria jurídica sem advogados ou sociedades de advogados inscritos na ordem, exemplificou.

“Esse é um grande problema. Enquanto o advogado tem limitações éticas e estatutárias a cumprir, o não-advogado está livre disso”. Os infratores estão sujeitos a penalidades administrativas ou a processos criminais em casos extremos, segundo Mateucci.

Marketing diferente de publicidade

Quando se fala em marketing, muitas pessoas associam o fenômeno à exposição da marca da empresa em TVs, jornais e revistas. Entretanto, marketing e publicidade são conceitos diferentes, ressalta o sócio da Marcka – Marketing e Recrutamento Jurídico, Ricardo Freitas Silveira.

“O grande desafio é dissociar marketing de publicidade”, indicou. No marketing, se trabalha a estratégia de diferenciação no mercado, enquanto a publicidade é uma ferramenta de comunicação desse posicionamento, segundo Silveira.

No ramo do Direito não é possível atender a todos, mesmo possuindo uma grande estrutura. Por isso, saber o diferencial de atuação é fundamental, ensinou Silveira.

“A empresa tem de ser a melhor conhecedora de seu serviço. Quem faz escolhas concentra o foco e se torna especialista”, disse. 

Ações de marketing jurídico

As possibilidades de divulgação da marca e dos serviços jurídicos são amplas, comentou Silveira. Entre elas, estão a produção intelectual de artigos para a mídia geral e especializada, e livros.

“Dar entrevistas, palestras e aulas também são formas de se fazer marketing jurídico”, afirmou Silveira.

Criar mídias próprias, patrocinando institutos e eventos também ajuda a tornar o escritório conhecido. Além disso, políticas de incentivo aos estudos e parcerias aumentam o nível de relacionamento.

“Nos cursos de pós-graduação e MBAs os funcionários do escritório em contato com outras empresas. Isso traz retorno”, disse o advogado.

 

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