Pagamento baseado em ações está sujeito à tributação trabalhista e previdenciária, aponta advogada

publicado 27/10/2014 10h52, última modificação 27/10/2014 10h52
São Paulo – Lei 12.973/14 define que operação é forma de salário, segundo Maria Isabel Bueno, da Mattos Filho
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Remuneração ou investimento em ações? A advogada Maria Isabel Bueno, sócia do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, responde que o tratamento tributário que os planos de Opções de Ações devem receber nas empresas é de remuneração – e, portanto, passível de encargos trabalhistas e previdenciários.

“Com a Lei 12.973/2014, qualquer pagamento baseado em ações é remuneração por serviço prestado”, afirma a especialista, depois de participar do comitê de Tributação da Amcham – São Paulo na sexta-feira (24/10). A lei em questão, por meio do artigo 33, considera textualmente que todo pagamento de funcionários baseado em ações da própria empresa no mercado é uma forma de salário.

Mesmo com a nova lei definindo os planos de Opções de Ações como remuneração, Isabel acredita que muitas empresas ainda devem contestar esse tratamento tributário. A justificativa é que os contratos (de stock options) não mudaram, e podem ser caracterizados como operação individual de investimento. Dessa forma, a operação fiscal deveria seguir a natureza da operação.

“O participante do plano aceita porque quer, é uma ação voluntária. Da mesma forma, também escolhe exercer a opção livremente. Outro aspecto é o de envolver custos, porque ele precisa gastar para exercer as opções e adquirir as ações. E o optante sofre o risco de oscilação das ações, inerente ao mercado acionário”, explica Isabel.

A advogada deixa claro que há variações em relação ao plano de opções. Quando a empresa oferece o pacote ao funcionário como recompensa por serviços prestados e arca com todas as despesas, então a caracterização como remuneração fica evidente. “Em nossa visão, será difícil evitar a carga fiscal de remuneração (nos planos de Opções de Ações).”

Empresas que questionam a nova definição fiscal das opções de ações devem se preparar. “É melhor avaliar se é oportuno continuar (com essa linha de raciocínio), pois o risco de questionamento pela Receita Federal é grande. Talvez seja mais apropriado fazer outro instrumento de atração e retenção de talentos, que não passe por remuneração.”

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