Projeto de Lei 559/2013 busca revogar normas de Licitações, do Pregão Eletrônico e do Regime Diferenciado de Contratações

publicado 11/11/2014 16h33, última modificação 11/11/2014 16h33
Inovação no Projeto da Lei de Licitações traz ordenamento jurídico para diversos setores, entre eles Tecnologia da Informação e Engenharia
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Convidado pelo comitê de legislação a palestrar sobre as necessidades de modernização da Lei de Licitações (PLS 559/2013), Jonas Lima, sócio da Lima & Curvello Rocha Advogados, iniciou a exposição com um breve histórico da sua carreira profissional, e da coparticipação no livro How To Do Government Contracts da Amcham Brasil (confira aqui a apresentação completa).

No encontro, realizado na Amcham-Brasília no dia 24/10, o advogado apresentou o Projeto de Lei 559/2013 que irá revogar as atuais leis de Licitações, do Pregão Eletrônico e do Regime Diferenciado de Contratações. Essa alteração será de extrema importância, pois condensará uma série de leis, possivelmente, facilitando o entendimento da matéria.

 O palestrante destacou, ainda, as principais inovações que o Projeto de Lei trará para o ordenamento jurídico: inclusão de detalhes específicos para licitações de setores como o de TI e o de engenharia; tratamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresas punidas; previsão de inversão de fases do pregão também para a concorrência; previsão de padronização de editais e contratos com cláusulas uniformes; entre outras.

Para completar, Lima conduziu um painel de perguntas e respostas, na qual diversos sócios relataram suas experiências.

A seguir, a íntegra da apresentação de Jonas Lima, da Lima & Curvello Rocha Advogados, no comitê de legislação, realizado na Amcham-Brasília, em 24/10:

 


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