Projeto do Marco Civil da Internet não inova e apresenta alguns retrocessos, dizem especialistas

por daniela publicado 22/09/2011 17h04, última modificação 22/09/2011 17h04
Daniela Rocha
São Paulo - Aspecto positivo do PL 2126/11, já encaminhado pelo governo ao Congresso, é política educacional voltada a usuários da web.

Se aprovado como está, o projeto do Marco Civil da Internet (PL2126/11), encaminhado recentemente pelo governo federal ao Congresso, não trará inovações e até representará alguns retrocessos em relação ao que já existe na legislação brasileira. A exceção fica por conta da instituição de uma política educacional específica, considerada positiva no cenário de inclusão digital. É o que avaliam especialistas que participaram na quinta-feira (22/09) do comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo.

“O Marco Civil da internet, de acordo com seu texto atual, em boa parte representa um retrocesso na nossa legislação, salvo a política de educação digital”, disse Renato Opice Blum, sócio do escritório Opice Blum Advogados, coordenador do curso de Direito Digital da Fundação Getúlio Vargas/GV Law e presidente do comitê da Amcham.

“O projeto não traz grandes inovações. Há alguns pontos positivos de princípios estabelecidos, mas, de certo modo, na prática, há apenas algumas mudanças pontuais”, afirmou Leandro Bissoli, sócio do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados e especialista em Direito Digital. Nessa linha, Opice Blum concordou que, além de o projeto repetir aspectos da legislação, aborda fatos já pacificados na jurisprudência.

Bissoli avaliou inclusive que o marco regulatório não agregará maior segurança aos usuários no ambiente da web. “Em se tratando de segurança, o arcabouço legal existente já trata disso.”

Pontos negativos


De acordo com os especialistas, o PL 2126/11 obriga os provedores a guardarem os registros de conexões dos usuários. Opice Blum afirma que, pela jurisprudência, essa medida já vinha sendo tomada pelas operadoras.

O grande retrocesso é que o projeto do marco regulatório torna facultativa a guarda dos registros dos provedores de aplicações como redes sociais, blogs e e-mails. “Isso poderá dificultar a rastreabilidade e identificação dos usuários”, ressaltou Leandro Bissoli. Nesse caso, se uma pessoa abrir uma conta falsa no Gmail ou um perfil falso no Facebook com a finalidade de praticar crimes, será muito complicado investigá-la ou localizá-la, exemplificou Opice Blum.

Outro problema identificado pelos advogados é que será mais demorado o processo para  retirada de conteúdos indevidos na internet, como os relacionados a pedofilia, pornografia ou ofensas às pessoas. Assim, as vítimas serão mais prejudicadas, uma vez que, na rede, as informações se espalham com facilidade e rapidez.

Bissoli explicou que hoje, ao ser notificado extrajudicialmente, o provedor de aplicação pode retirar o conteúdo e, se não fizer isso, assume automaticamente a responsabilidade em relação à informação publicada. “O marco civil indica que somente por ordem judicial será possível retirar conteúdo da internet. Sem essa ordem, os provedores podem se recusar. O Judiciário pode ficar 'entupido' e a demora é ruim para as vítimas.”

De acordo com Bissoli, esse quesito vai contra o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da comunidade jurídica internacional. Renato Opice Blum comentou que, em mercado maduros, vigora o princípio notice and take down, no qual, ao serem notificados extrajudicialmente, os provedores de conteúdo retiram conteúdos impróprios.

Opice Blum considerou como a grande mudança positiva proposta pelo Marco Civil da internet a instituição de política pública voltada à educação digital. Dentre as iniciativas, a inclusão de temas relacionados ao uso da internet e aspectos de segurança na navegação nos currículos dos ensinos médio e fundamental.

 Tramitação

O projeto de lei 2126/11 foi encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados no dia 24/08. A proposta começou a ser elaborada em 2009, por meio de uma consulta pública feita na internet. Por esse canal de comunicação aberto pelo Ministério da Justiça, foram recebidas sugestões de internautas, empresas, acadêmicos e advogados e outros atores da sociedade para a elaboração de um anteprojeto, que ficou em discussão no governo por mais um ano.

O PL 2126 ainda não foi analisado por comissões da Câmara e, como depende de tramitação também no Senado, os especialistas que participaram do comitê da Amcham não veem perspectivas de que seja aprovado ainda neste ano. Para eles, certamente, a matéria ainda vai ser alvo de muitas discussões entre os parlamentares.

 

registrado em: