Publicação de balanços das empresas de capital fechado “não é razoável”, de acordo com advogado

por andre_inohara — publicado 03/07/2013 16h58, última modificação 03/07/2013 16h58
São Paulo – Justificativa é que as grandes companhias já são monitoradas pelo governo, mercado e investidores
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A obrigatoriedade de publicação dos demonstrativos financeiros das grandes companhias de capital fechado (as sociedades limitadas), defendida por alguns setores da sociedade, é uma medida que pouco acrescenta à competitividade brasileira. A opinião é do especialista José Olavo Scarabotolo, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

“Não seria razoável. Ela vai aumentar o custo e a burocracia das (empresas) limitadas de grande porte”, disse o advogado, no Comitê Estratégico de Diretores e Vice-Presidentes Jurídicos da Amcham-São Paulo na quarta-feira (3/7). “Ela determina a divulgação de informações por sociedades que não captam recursos no mercado e que têm estruturas (administrativas) mais simples”, argumenta Scarabotolo.

Por lei, as empresas de capital fechado não são obrigadas a divulgar seus balanços, mas uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) estabelece que as sociedades fechadas de grande porte publiquem seus demonstrativos financeiros nos mesmos moldes das similares de capital aberto. Houve sentença favorável à entidade, mas o processo ainda está em julgamento e longe de seu final.

O texto estabelece que “[todas] as sociedades de grande porte (...) poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas Juntas Comerciais”.

Também há duas propostas tramitando no Congresso a respeito do tema. Uma delas é o Projeto de Lei do Senado nº 243/08, e a outra é o Novo Código Comercial (Projeto de Lei nº 1.572/11). Ambas propõem a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras por todas as sociedades empresariais de grande porte nos veículos eletrônicos.

Publicação de resultados traria mais transparência?

O grande argumento em prol da divulgação pública dos resultados das empresas de sociedade limitada é que elas mostrariam mais transparência, tese que é contestada por Scarabotolo. “Já existem mecanismos legais suficientes para que elas sejam fiscalizadas, não creio que a divulgação pública traga alguma diferença.”

Assim como as empresas de capital aberto, as grandes companhias fechadas também têm que seguir as mesmas regras contábeis, tributárias e de governança. “As obrigações com escrituração fiscal e contratação de auditoria independente já existem”, exemplifica Scarabotolo. Adicionalmente, todas têm que se submeter às fiscalizações periódicas da Receita Federal e de outros órgãos, como o Ministério Público do Trabalho e Delegacias Regionais, afirma o especialista.

Autoridades públicas, investidores privados e mercado também já têm acesso aos números das companhias fechadas. “As (empresas) que têm investimentos estrangeiros ou brasileiros no exterior têm uma série de obrigações com o Banco Central. Qualquer empresa que precise captar recursos, ainda que não no mercado, mas com bancos e fornecedores, pode ter que fornecer informações”, destaca o especialista.

Criar regras iguais para empresas diferentes não é a solução adequada, comenta ele. “Não nos parece que se possa estabelecer para as sociedades limitadas o mesmo tratamento que se dá às anônimas. O nível exigido de disclosure (divulgação) das companhias abertas é muito maior.”

Para o advogado, essa discussão não é prioritária. “Há muitas questões a se discutir para melhorar a eficiência das empresas e diminuir a burocracia, de modo a serem mais competitivas. Esse é mais um elemento que vai aumentar o custo Brasil e complicar mais as coisas”, opina ele.

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