Reforma do CDC deve ser aprovada em 2012, estima procurador do Estado de SP

por marcel_gugoni — publicado 10/05/2012 17h27, última modificação 10/05/2012 17h27
Marcel Gugoni
São Paulo – Para Roberto Pfeiffer, membro da comissão de juristas responsável pela atualização do código, propostas devem dar origem a PL ainda no primeiro semestre.
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A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aprovada ainda em 2012. As previsões são do procurador do Estado de São Paulo Roberto Augusto Pfeiffer, que é membro da comissão de juristas responsável pela atualização do código nomeada pelo Senado. Segundo ele, as propostas de atualização devem virar Projeto de Lei ainda no primeiro semestre do ano e, depois, seguir para votação no Congresso. "Mas temos que levar em conta o momento mais conturbado, com a doença do próprio presidente do Senado, que está licenciado", pondera.

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Entre as principais medidas debatidas estão a coibição do superendividamento do consumidor e a regulamentação do comércio eletrônico. “Atualmente, é evidente a insuficiência do código para lidar com esses temas”, afirmou o procurador em entrevista ao site após a reunião especial conjuntas dos comitês abertos de Legislação, de Marketing e de Finanças da Amcham-São Paulo nesta quinta-feira (10/05). 

Desde 2010, uma comissão especial nomeada pelo Senado debate os pontos que precisam ser alterados ou acrescentados ao CDC, que data de 1990. Se passar no Senado, a medida segue para a Câmara dos Deputados e, depois, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. 

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A proposta, para Pfeiffer, deve criar um melhor ambiente de negócios no comércio. “Todas essas práticas têm um duplo intuito. O mais imediato é a proteção do consumidor. O segundo é que, por meio da aplicação de normas razoáveis ao consumidor, melhora-se o mercado como um todo. Isso é benéfico inclusive para as empresas.” 

Leia os principais trechos da entrevista com o procurador Roberto Pfeiffer: 

Amcham: Dentre as mudanças propostas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacam-se a questão do superendividamento e da regulamentação do comércio eletrônico. O que essas novidades significam? 

Roberto Pfeiffer: Nestes 20 anos do CDC, surgiram questões novas que demandam tratamento diferenciado. Por enquanto, tem sido possível aplicar o código à oferta de crédito, à própria questão do comércio eletrônico, mas esses temas têm mostrado que há necessidade de haver uma regulação. Por exemplo: acompanhando o crescimento econômico, há um aumento nas reclamações relativas ao comércio eletrônico. Os principais problemas em que o código se mostra insuficiente é com relação à ausência de informação sobre os produtos e serviços, sobre o prazo de entrega, sobre o preço efetivo do produto e, principalmente, sobre as características do fornecedor, como onde ele está localizado, se tem um serviço de atendimento ao consumidor. Muitas vezes o consumidor não sabe para quem reclamar, porque não tem nem o número de telefone ou o e-mail desse fornecedor. Então, essa mudança no projeto visa a cuidar dessas informações específicas. Outro problema que não tem regulação na lei brasileira é o problema do spam, aquelas mensagens eletrônicas que não são solicitadas e que poluem a caixa de e-mail dos consumidores e que nem sempre os antispams são capazes de abarcar. Isso precisa de regulamentação. 

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Amcham: E quanto ao superendividamento?

Roberto Pfeiffer: É preciso informar melhor ao cliente da possibilidade de ele fazer uma negociação coletiva. Hoje isso depende de iniciativas quase voluntárias. Prever isso em lei é importante. Essas negociações seriam comandadas pelo poder judiciário perante um juiz e demandariam consequentemente que houvesse uma reunião entre o devedor com o conjunto dos seus credores, o banco, a loja, o fabricante. Com esse conjunto, eles fariam um plano de pagamento dessas dívidas e o cumprimento seria bom para todos porque resolveria a situação do consumidor e os fornecedores receberiam [a dívida]. 

Amcham: Em sua expectativa, essas mudanças no código começam a valer quando?

Roberto Pfeiffer: O Senado constituiu uma comissão de juristas em 2010 que tem trabalhado sobre três textos: um sobre a regulamentação do comércio eletrônico, um sobre o superendividamento e um sobre o processo coletivo. Isso foi apresentado ao Senado, mas ainda precisa que a Casa apresente esse texto na forma de um Projeto de Lei, aprove, passe o texto para a Câmara e, aí sim, entre em vigor [após sanção da presidente]. 

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Amcham: A votação deve acontecer ainda neste ano?

Roberto Pfeiffer: Nossa expectativa é a de que essas medidas sejam apresentadas já como Projeto de Lei no primeiro semestre deste ano e que até o final de 2012 sejam aprovadas. Mas temos que levar em conta o momento mais conturbado, com a doença do próprio presidente do Senado, que está licenciado. 

Amcham: Do ponto de vista das empresas, como elas precisam se adaptar para aplicar essas mudanças?

Roberto Pfeiffer: Todas essas práticas têm um duplo intuito. O mais imediato é a proteção do consumidor. O segundo é que, por meio da aplicação de normas razoáveis ao consumidor, melhora-se o mercado como um todo. Isso é benéfico, inclusive, para as empresas. Elas têm que caminhar em busca das melhores práticas que já vêm sendo adotadas por grande parte, seja com uma autorregulação ou com a aplicação de leis das matrizes estrangeiras. Um ponto bastante importante é que nunca uma norma de proteção ao consumidor será contra a empresa. As empresas sempre são chamadas para ser parceiras do consumidor porque o mercado não funcionaria bem se as pessoas não pudessem comprar. No caso desse projeto [do novo código], houve um amplo debate que foi feito com as empresas para que não se criasse uma regra que prejudicasse o consumidor. Esse debate pode continuar no Congresso e queremos chegar a uma lei que seja boa para todos, protegendo o consumidor e levando a um mercado melhor. 

Amcham: Qual o papel do consumo consciente nesta questão?

Roberto Pfeiffer: Esse é o ponto mais importante. Todas essas mudanças só terão efeito se o consumidor ficar mais consciente. No caso do projeto do superendividamento, por exemplo, o consumo consciente está por trás de tudo. Ou seja, o que se propõe é um maior grau de informação para que cada consumidor possa fazer suas escolhas da maneira mais clara possível. Mas os clientes têm também suas obrigações. De maneira alguma a lei vai proteger o consumidor de má-fé, aquele que tem plena consciência do seu grau de endividamento e consome já com o intuito de não pagar tais dívidas. 

Amcham: O sr. vê que há arestas que ainda precisam ser refinadas no que diz respeito ao consumo, mas que não entrarão nestas mudanças?

Roberto Pfeiffer: Procuramos propor mudanças graduais e um pouco genéricas, porque as normas tendem a se adaptar. Fazendo dessa forma, podemos abarcar novas situações e problemas. Erraríamos, por exemplo, se quiséssemos colocar uma sessão apenas para tratar das compras coletivas. Esse setor tem normas próprias, e há situações do código que podem se adaptar a ele, mas não prevemos uma regulação específica, porque tudo pode mudar. A própria comissão optou por não fazer uma lei exaustiva que abarcasse todos os aspectos. Ou seja, o fato de haver essa possibilidade de adaptações vai gerar um grau maior de proteção ao consumidor sem que esses projetos corram o risco de ficarem defasados. É claro que essa situação demandará futuras leis específicas sobre o comércio eletrônico e sobre o comércio físico. 

Amcham: Isso não acaba por gerar uma falta de isonomia para as leis dessas duas modalidades de comércio?

Roberto Pfeiffer: Pode ser. Mas é preciso reconhecer que há especificidades de comércio eletrônico que estão reguladas, mas jamais queremos prejudicá-lo até porque esse será o principal meio de compras [no futuro]. Não há nenhuma vantagem em descolar essa isonomia do meio virtual com o comércio não virtual. O que temos que atentar é para a regulação de características específicas que só se aplicam a um ou outro. Mas, em geral, o que vale para um vale para ambos. Um exemplo é o dos spams. Procuramos criar uma redação que proíba essa prática tanto para o comércio eletrônico quanto ao comércio físico.

 

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