Reforma no Código de Defesa do Consumidor quer acabar com superendividamento e regular comércio eletrônico

por andre_inohara — publicado 10/05/2012 17h53, última modificação 10/05/2012 17h53
São Paulo – Proposta em debate no Senado visa a melhorar o ambiente de negócios ao abarcar atuais plataformas de compra. Expectativa é de votação ainda neste ano.
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Aumentar a proteção do consumidor contra a concessão desenfreada de crédito e coibir más práticas do comércio online são duas das principais bandeiras da reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta, em debate em uma comissão do Senado, deve contribuir para um melhor ambiente de negócios no comércio em geral ao estender regras às novas plataformas de compra, afirma Roberto Augusto Pfeiffer, da procuradoria geral do Estado de São Paulo.

O especialista é membro da comissão de juristas responsável pela atualização do CDC e defende que todo o trabalho realizado visa tanto à melhora da proteção ao consumidor quanto das empresas. Pfeiffer participou nesta quinta-feira (10/05) de reunião especial conjunta dos comitês abertos de Legislação, de Marketing e de Finanças da Amcham-São Paulo, que abordou as mudanças no código.

“As empresas têm que caminhar em busca das melhores práticas”, afirmou. “A melhora do mercado como um todo é benéfica, inclusive, para as companhias. Elas precisam ser parceiras do consumidor porque o mercado não funcionaria bem se as pessoas não pudessem comprar.”

Desde 2010, uma comissão especial nomeada pelo Senado debate os pontos que precisam ser alterados ou acrescentados ao CDC, que data de 1990. A expectativa é a de que ainda no primeiro semestre as novas propostas – de novos artigos e parágrafos até seções inéditas – sejam apresentadas como Projeto de Lei. Pfeiffer aposta que até o fim do ano o projeto seja aprovado no Congresso e siga para sanção da presidente Dilma Rousseff para então entrar em vigor.

“Há um consenso para atualizar o CDC”, explicou o procurador. “Em sua essência, o código vai continuar o mesmo, mas, com relação ao superendividamento e ao comércio eletrônico, fica bastante evidente a insuficiência do código [atual] para lidar com esses temas.”

Especialistas que também participaram do debate da Amcham concordam que a atualização dá conta de abarcar duas novas realidades do mercado brasileiro: a expansão do crédito ao consumidor e o avanço das plataformas de compra online.

Comércio eletrônico

Laura Fragomeni, diretora jurídica e de Relações Governamentais do site MercadoLivre.com e representante do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de internet (Abranet), avalia que o mercado de e-commerce está em franca expansão. “[O setor] movimenta muitos recursos e é um nicho de geração de empregos e receita que não pode ser esquecido pelo legislativo e pela sociedade.”

Dados compilados pelo e-bit, instituto especializado em mensuração do comércio online, apontam um saldo de quase três vezes no crescimento do faturamento do setor. O faturamento do comércio eletrônico saiu de R$ 6,3 bilhões em 2007 para R$ 18,7 bilhões em 2011, enquanto os e-consumidores saltaram de 9,5 milhões de pessoas para 32 milhões no mesmo período.

“Quando se fala em comércio eletrônico, é preciso tomar certo cuidado porque há o comércio direto, uma loja virtual ou um supermercado online, e indireto, as plataformas que permitem que sejam feitas compras e vendas através delas, como o MercadoLivre.com.” Laura diz que o primeiro impasse na regulamentação deve ser o de definir, de fato, como tratar todos esses segmentos.

Segundo ela, as alterações no código têm que ser feitas com parcimônia porque podem, sempre, abrir espaço para a interpretação de cada juiz. “O que deve ser evitado é o casuísmo de tentar regular um modelo especifico de negócios. Isso empobreceria e engessaria o CDC.”

Pfeiffer aponta que a mudança inicial do CDC visa a inserir alterações “graduais e um pouco genéricas”, para que as próprias leis possam se adaptar e servir para um mercado online que é dinâmico. “Fazendo dessa forma, podemos abarcar novas situações e problemas. Erraríamos, por exemplo, se quiséssemos colocar regulações específicas e engessadas, porque tudo sempre pode mudar.”

O fato de haver essa possibilidade de adaptações vai gerar um grau maior de proteção ao consumidor sem que esses projetos corram o risco de ficarem defasados, prevê Pfeiffer.

Mais informações

Uma reclamação constante dos consumidores é quanto aos dados das próprias empresas de comércio eletrônico. “O código se mostra insuficiente em relação à questão da ausência de informação sobre os produtos e serviços, sobre o prazo de entrega, sobre o preço efetivo do produto e, principalmente, sobre as características do fornecedor, como onde ele está localizado, se tem um serviço de atendimento ao consumidor”, afirma Pfeiffer.

“Muitas vezes, o consumidor não sabe para quem reclamar, porque não tem nem o número de telefone ou o e-mail desse fornecedor. Então, essa mudança no projeto visa a cuidar dessas informações específicas.”

As mensagens indesejadas que lotam as caixas de e-mails dos consumidores também devem ser atacadas pela reforma. Laura defende que a proibição aos spams se estendam a todas as lojas, não só ás virtuais. “Se eu vendo algo pela internet, não posso mandar spam, mas se eu sou uma loja física então eu posso?”, questiona. Hoje, em um caso o envio é considerado spam, enquanto no outro, publicidade, diz ela.

“Essa regra deveria abranger toda e qualquer empresas, seja no físico ou virtual. [A alteração do CDC] tem que garantir a isonomia de tratamento e não onerar um setor em detrimento de outro.”

Crédito controlado

O procurador Pfeiffer fala ainda de outra mudança que diz respeito ao fim de dívidas eternas do consumidor. Entre as regulamentações propostas estão o fornecimento claro do preço dos produtos e serviços – o Custo Efetivo Total (CET) –, dos juros cobrados e da possibilidade de cada consumidor renegociar com todos os fornecedores em conjunto.

“O ponto principal é que não se pode dar crédito a quem não tem condições de ter crédito”, afirma. “O que se propõe é um maior grau de informação para que cada consumidor possa fazer suas escolhas da maneira mais clara possível.”

Para Antonio Carlos Negrão, diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), um dos impasses em torno das regras específicas de concessão de crédito é a troca de informações sobre os consumidores entre as empresas, sejam bancos, lojas, financeiras e outros, ainda muito restrita, o que não permite que tenham amplo conhecimento sobre a situação de cada cliente. Ele exime os credores do problema do excesso de crédito. “Pode ser que o banco nunca tenha como saber do endividamento do consumidor se ele não aderir ao cadastro positivo”, constata.

Pfeiffer avalia que credores e clientes devem negociar com boa fé. Da mesma forma que há consumidores que pegam crédito já com o intuito de não pagar – e “estes não podem ser protegidos pelo CDC”, defende – há quem conceda empréstimos sem antes ter avaliado a capacidade de pagamento.

“No que tange ao superendividamento, há uma evidente expansão de crédito, inclusive por conta da queda dos juros e do esforço do governo para levar a um maior acesso ao crédito. Mas é fato que ela é acompanhada de um aumento das dívidas”, analisa. “EUA e Europa são países bem mais maduros na concessão de crédito que passaram por isso, mas têm uma base de formação de educação financeira mais sólida que a do Brasil.”

O procurador afirma que tanto a Europa quanto os EUA têm leis específicas para abarcar o superendividamento, o que contribui para amenizar o quadro.

Os especialistas reforçam que não querem desestimular o crédito, mas há necessidade de o CDC aderir a regras de consumo consciente que evitem a concessão desenfreada de empréstimos a quem não pode pagar – e que nem sabe a melhor forma de fazer as contas antes de pegar um empréstimo.

Uma das revisões do CDC ataca ainda a prática da publicidade do “juro zero”. O procurador diz que nada é vendido sem juros, e os bancos e financeiras devem deixar isso claro para o consumidor. Já Negrão afirma que “há, sim, empresas que vendem produtos sem taxas de juros, como as montadoras. ‘Juro zero’ existe. O que não existe é ‘IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] zero’.

Acordos coletivos

A professora de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pellegrini Grinover, que também faz parte da comissão de atualização do CDC, explica que o que se quer é trazer mais segurança jurídica aos consumidores e fornecedores.

Para a especialista, os casos de defesa do consumidor podem passar a contar com intermediação a partir da criação da figura da “avaliação neutra de terceiros”, em que o juiz pode informar as partes de que há a disposição um mediador. “É uma forma de as partes saberem de suas chances de vitória com uma opinião preliminar a respeito da transação.”

O procurador concorda com a medida: “Prever isso em lei é importante porque hoje cada endividado negocia com as diferentes partes isoladamente”, diz. Além de uniformizar a negociação entre o devedor e o conjunto dos seus credores – o banco, a loja, o fabricante – é possível construir um plano de pagamento dessas dívidas e o “cumprimento dos pagamentos seria bom para todos”.

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