Regra para declaração de custos de importação muda e beneficia importador, segundo Sefaz-SP

publicado 18/07/2013 15h30, última modificação 18/07/2013 15h30
São Paulo – Sigilo comercial das empresas fica preservado com essa determinação
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A flexibilização da norma fiscal que obrigava as empresas contribuintes a discriminar seus custos com importação, para efeito de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) nas operações interestaduais, foi uma alteração importante e que tende a evitar tensões judiciais.

“É um passo muito importante para mitigar os questionamentos judiciais e tornar operável a obrigação acessória (uma delas é a escrituração fiscal) das empresas”, disse Marcelo Bergamasco, supervisor de Comércio Exterior da Diretoria Executiva de Administração Tributária (Deat) da Secretaria da Fazenda (Sefaz)-SP.

O servidor foi o convidado da reunião conjunta dos Comitês de Comércio Exterior e Tributação da Amcham-São Paulo, realizada na quinta-feira (18/7).

Bergamasco se referia ao Convênio 38 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), publicado no Diário Oficial da União de 23.05.13, que determina que os custos de importação a serem declarados na Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) poderão ser discriminados conforme a faixa de valor do produto [mais de 40% de conteúdo importado, 50% ou 70%].

Veja abaixo a entrevista de Bergamasco à Amcham:

Amcham: A flexibilização das regras de contabilização dos custos de importação foi bem recebida pelas empresas?

Marcelo Bergamasco: Foi uma alteração importante. Muitas estão por ser feitas, mas a mudança publicada pelo Convênio 38 é um passo muito importante para mitigar os questionamentos judiciais e tornar operável a obrigação acessória das empresas. Existe a necessidade de aperfeiçoamento da nota fiscal eletrônica e dos sistemas de escrituração necessários, mas entendemos que, nesse novo cenário, a norma é muito mais exeqüível.

Amcham: Em linhas gerais, o que trata o Convênio 38?

Marcelo Bergamasco: Com a publicação do Convênio 38, foram alteradas normas importantes para fins de cálculo de conteúdo de importação. As empresas industriais ou comerciais importadoras deixam de informar seus custos aos destinatários, e descrevem apenas o conteúdo de importação apurado de acordo com percentuais definidos no texto. Ou seja, a empresa não informa mais o conteúdo exato, somente o que está relacionado a três faixas de valor. Isso é uma disposição de São Paulo que me parece estar sendo harmonizada entre os estados, e deve provocar nova alteração no Convênio 38, para que fique expressamente definido.

Amcham: A alteração da medida foi sugerida pelo empresariado?

Marcelo Bergamasco: Diversos setores empresariais clamavam por essas alterações, que foram capitaneadas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e os estados, ao perceberem que essa era uma importante medida simplificadora para as empresas. Todos acompanharam a proposta de criação da faixa intermediaria, e que logrou aprovação no Confaz.

Amcham: Em sua opinião, as mudanças devem afetar o cronograma de adequação da FCI em agosto?

Marcelo Bergamasco: Não saberia dizer se o prazo (previsto) é suficiente, até porque ainda podem ocorrer alterações simplificadoras. Talvez seja necessário (modificar o prazo), mas da forma que está hoje, há ferramentas suficientes para se apurar o conteúdo de importação. Pode-se melhorar com as alterações propostas, vamos aguardar e acredito que o Confaz se mostre sensível à questão entendendo que, caso elas surjam, haja espaço eventual para uma proposta de alteração de prazo.

Amcham: As empresas alegavam que a antiga regra de contabilização de custos de importados violava o sigilo comercial. Com a mudança da norma, isso acaba?

Marcelo Bergamasco: Há uma base única de dados fiscais e todas as empresas contribuintes vão acessar essa base, assim como todos os fiscos estaduais. Não haverá replicação de base nem de sistema, ele é único. Não existe chance de determinado estado adotar procedimento diferente e revelar informações aos clientes dos contribuintes, revelando seus dados que estão preservados pelo sigilo fiscal. A forma que a coisa está configurada não permite que o destinatário tenha acesso a informações específicas do contribuinte, que poderia revelar a quebra do sigilo comercial.

Amcham: Poderia dar um exemplo prático?

Marcelo Bergamasco: O regramento das operações interestaduais entre São Paulo e Rio de Janeiro está contido no Convênio 38 e portaria CAP 64 de São Paulo. A norma diz que a empresa tem que informar o conteúdo de importação, só que em São Paulo não exigimos que se informe o conteúdo exato apurado e informado por meio da FCI. Estamos pedindo ao contribuinte paulista que informe, 0, 50% ou 100% de conteúdo de importação. Desse modo preservamos o sigilo comercial da empresa. Não há mais a informação exata do conteúdo. E aquele que recebe a mercadoria, se efetuar a consulta pública, não tem acesso ao conteúdo exato. Ele só saberá a faixa em que o produto se encontra.

Amcham: Em sua apresentação, o senhor se disse otimista em relação à reforma do ICMS. Isso é em função da predisposição do Estado do Amazonas de aceitar alíquotas menores [de 12% para 10% em bens industrializados]?

Marcelo Bergamasco: Não participo das discussões do Confaz, mas o que sei é que após a última reunião do grupo, os estados adotaram conduta diferente e admitiram um novo cenário de alíquotas migrando por certo período. O Amazonas teria manifestado a possibilidade de admitir uma alíquota que não a de 12% nas operações advindas daquele estado. Acredito que este seja o ponto mais importante nesse momento de discussão. Hoje nos parece que o cenário é mais favorável que anteriormente. Há uma expectativa muito positiva em relação à reunião do Confaz nos dias 25 e 26 de julho em Natal (RN), e existe sim a possibilidade de haver reforma do ICMS.

Amcham: Como o senhor avalia a chance de um acordo nacional?

Marcelo Bergamasco: É uma proposta que atende, na média, o interesse dos estados envolvidos. Não era o desejado inicialmente por São Paulo e estados do Sul, e nem pelo Amazonas. Mas é algo que caminha para a razoabilidade, em um cenário econômico e tributário mais estável. Seria uma manifestação clara de disposição de se ter novo ordenamento tributário.

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