Termo de Ajustamento de Conduta é falho na garantia de segurança jurídica, opina procurador

por giovanna publicado 02/03/2011 16h30, última modificação 02/03/2011 16h30
Recife – Instrumento extrajudicial é usado para obter acordo entre órgãos fiscalizadores e empresas que provoquem danos a meio ambiente, patrimônio público ou consumidor.
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial utilizado geralmente pelo Ministério Público para criar acordo entre órgãos fiscalizadores –como o Ibama (Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) – e empresas que estejam provocando prejuízos ao meio ambiente, a patrimônio público ou a consumidores. Apesar de seu emprego frequente, essa ferramenta não traz segurança jurídica aos envolvidos, critica Marcos Costa, procurador da República.

“Quando se pretende solucionar um conflito por meio da negociação, um dos principais pontos a serem alcançados é a segurança para todas as partes. O TAC não garante isso”, declarou Costa, que participou do comitê jurídico da Amcham-Recife na segunda-feira (28/02).

Conforme o procurador, as obrigações das partes envolvidas no TAC não são criadas pelo Ministério Público, mas provenientes da ordem legal vigente. Portanto necessitam estar em plena concordância com o que determina a lei. Outro ponto importante é que o que for determinado no TAC tem de ser percebido pela sociedade como uma solução adequada; caso contrário, há o risco de o termo ser questionado judicialmente por qualquer pessoa.

Diante desses elementos, Marcos destaca que a questão-chave para o êxito do acordo é a negociação. “O TAC precisa ser muito bem estruturado e embasado diante do que a lei determina”, afirmou.

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