Tribunal de Justiça esclarece dúvidas de advogados sobre processo digital

publicado 28/08/2013 10h41, última modificação 28/08/2013 10h41
São Paulo – Impondo novas práticas de trabalho, digitalização é caminho sem volta, diz juiz Fernando Tasso
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Não basta somente o registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para advogar. Para um número crescente de varas em todo o estado de São Paulo, quem não tiver sua própria certificação digital não conseguirá mais ajuizar petições. O Tribunal de Justiça já digitalizou 438 das 1624 varas paulistas. A meta é completar 680 até o ano que vem. Fóruns de grande fluxo, como o João Mendes, na capital, já não aceitam mais processos em papel.

E à medida que o TJ avança na meta de digitalizar todo o sistema, novas práticas vêm surgindo na atividade advocatícia. Com elas, também dúvidas e reclamações. “A transição [do papel para o digital] foi açodada. Não é só uma mudança sistemática, mas de cultura, que atrapalhou muita gente”, diz o criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), durante o comitê de Legislação da Amcham – São Paulo, terça-feira (24/08).

Segundo ele, a digitalização compulsória privou advogados de continuarem a trabalhar, sobretudo os que não têm familiaridade com computação.

Rosenthal diz que a associação passou a oferecer ajuda técnica para ensinar advogados a fazer a petição on line. Mas afirma que a classe ainda tem incertezas sobre a segurança dos arquivos no meio digital e pede flexibilização de regras para prazos de petição, em função de problemas estruturais, como a queda do sistema do próprio TJ.

“Se até o site do Pentágono [Departamento de Defesa dos EUA] e o Facebook já foram invadidos, o que garante que alguém não vá entrar no sistema do TJ e alterar um processo?”, questiona. “E se o sistema do tribunal estiver fora do ar e o advogado não conseguir apresentar um recurso dentro do previsto?”, acrescenta.

Ambiente seguro

Não há como fraudar um processo digital, garante Fernando Tasso, juiz assessor da presidência do TJ para TI. Ele explica que, assim que o documento recebe a assinatura do advogado, por meio da certificação digital, o processo automaticamente se reveste de segurança. Lembra, ainda, que como as peças digitais têm cópias, a violação teria de ocorrer em todas elas. “A segurança é a maior preocupação do TJ. A pedra fundamental do processo digital é a certificação digital, por isso não se deve emprestá-la a ninguém”, destaca.

O juiz comenta que ainda não há uma resolução do tribunal sobre prorrogação de prazos em função da descontinuação do serviço, a exemplo da justiça trabalhista, que concede um dia a mais para cada 60 minutos fora do ar. Mas indica aos advogados que anexem provas desse tipo de prejuízo para pedir mais tempo ao recurso.

Para Tasso, os advogados já estão se adaptando ao novo método. Ele diz que, nos dois primeiros dias de processo digital no fórum João Mendes, em janeiro, o número de petições apresentadas caiu a 5% do total - à época, cada juiz recebia, em média, 250 por mês. “Agora, o fluxo é até maior, em torno de 300”, comenta.

O TJ também ampliou a capacidade de recebimento de dados por processo, de 20 megabytes para 80 megabytes, o que, nas contas de Tasso, equivale a um processo com 3.700 páginas ou 18 volumes.

Sem volta

A digitalização do judiciário brasileiro começou pelas instâncias superiores e, agora, atinge as iniciais. Por enquanto, ela já existe como única forma de petição em varas exclusivas cíveis, de família, fazenda pública, juizado especial civil e de acidentes de trabalho. Varas que têm mais de uma competência, como as que reúnem cível, criminal e infância e juventude, ainda tramitam com o processo físico.

“É uma determinação do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], que, entre 2008 e 2009, ordenou o planejamento dos tribunais com mais afinco, com a digitalização”, cita Fernando Tasso. “[A digitalização] é uma necessidade de informatização para sair do buraco da morosidade. Além disso, o grande benefício é a transparência, já que qualquer um pode acompanhar os trâmites dos processos”, declara.

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