Preparação de contratos de venda de produtos e serviços de TI exige atenção

por giovanna publicado 27/10/2011 14h57, última modificação 27/10/2011 14h57
Recife – É importante especificar os requisitos de sistema para softwares e plataformas em que os programas rodam.
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No segmento de Tecnologia da Informação (TI), prestar atenção aos contratos de produtos e serviços a serem oferecidos é importante para evitar questionamentos judiciais posteriormente. Pontos como as condições do suporte técnico aos clientes, detalhes sobre manutenção e informações sobre a vida útil dos softwares têm de estar previstos. É o que destaca Carmina Hissa, especialista em Direito Cibernético e sócia do Hissa Advogados Associados.

“Além disso, deve-se especificar em contrato qual a configuração mínima que os equipamentos precisam ter para suportar o software e em quais plataformas ele rodará”, apontou Carmina, que participou do comitê de Tecnologia da Informação da Amcham-Recife na quarta-feira (26/10).

A especialista explica que os contratos são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que tem como característica a inversão do ônus da prova. “Isso significa que, em um processo, é o prestador de serviço que precisa provar que forneceu todas as informações ao consumidor. A melhor maneira de fazer isso é ter um contrato bem redigido”, reiterou.

Legislação brasileira

Os principais dispositivos legais que regem o segmento de TI no Brasil são a Lei do Software, a Lei do Direito Autoral e o Código de Defesa do Consumidor, explica Carmina.

Ela considera que a legislação brasileira para TI ainda é incompleta, principalmente por se tratar de um segmento que passa por mudanças constantes. “Desde 2000, temos uma vasta quantidade de sentenças proferidas na área, o que permite resolver os casos com base nas decisões já tomadas em outras ocasiões. Mas ainda faltam dispositivos legais no Brasil”, comentou.

Na análise da especialista, em comparação com outros países, o Brasil ainda precisa avançar em pontos específicos. “Por exemplo, nos EUA, temos leis sobre a quebra de proteções colocadas nos softwares – ato comumente chamado de “crackear”. Isso ainda não existe no Brasil”, ilustrou.

Lei de Crime Cibernético

Carmina aponta que um importante passo a ser dado no campo da regulamentação é a aprovação da Lei de Crime Cibernético (Projeto de Lei 84/99). “O PL, que está em tramitação no Congresso Nacional, é outro dispositivo necessário para o País”, afirmou. Ela explica que essa lei julgará os crimes realizados no ambiente virtual, tais como pirataria, injúria e difamação, racismo e pedofilia.

De acordo com a especialista, a aprovação da lei é importante para a credibilidade do mercado brasileiro em todo o mundo.

 

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