América Latina: Uma região de oportunidades e desafios para o combate à pirataria

publicado 08/05/2020 16h37, última modificação 08/05/2020 16h37
Uma análise da situação da proteção de Propriedade Industrial e Intelectual na América Latina e a necessidade de proatividade dos titulares na defesa de seus direitos
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São muitas as iniciativas relacionadas ao combate à pirataria na América Latina nos últimos tempos. Neste artigo revisaremos algumas das mais importantes para a proteção dos direitos de Propriedade Intelectual e industrial. 

Após a forte recessão de 2015 e 2016 que afetou toda a América Latina, a recuperação era realidade até 2019, ano em que o preço das matérias-primas exportadas por vários países da região caiu. Tal queda fez com que a economia da Venezuela entrasse em colapso, a economia Argentina se contraiu e outras, como do México e Brasil, estagnaram.  

Sabemos que alguns indicadores econômicos de 2019 são negativos, e é certo que estão motivados, em grande parte, pela queda do preço do petróleo e gás e a incerteza provocada pela tensão comercial com os Estados Unidos, além das duras medidas tomadas para sanar as dívidas e conter a inflação, com aumento dos impostos, desvalorização e redução nos gastos públicos. Para 2020, salvo Argentina e Venezuela, existia uma previsão de crescimento para todos os países da América Latina, porém com a pandemia causada pelo COVID-19, vivemos um momento de muita incerteza. De toda forma, hoje essa parte do mundo representa 5% de toda economia mundial, com mais de 600 milhões de habitantes e um mercado de enorme importância para todas as empresas. 

 

BRASIL 

Embora o PIB (produto interno bruto) brasileiro tenha caído 8% nos últimos 5 anos, todas as previsões esperavam um crescimento de 2% em 2020, o que não representa pouco em um país com o PIB nacional de 2 bilhões de dólares. Este cenário otimista foi resultado de uma série de medidas implementadas pelo Governo brasileiro, como: privatizações, redução de impostos, redução da dívida, abertura comercial e a reforma no sistema de aposentadorias, entre outras. Porém, com a pandemia do coronavírus, decretada em 11 de março de 2020, houve uma reviravolta e as previsões são de retração da economia, podendo chegar a um dos piores desempenhos econômicos anuais do país.  

Desde 2004 com a criação do Conselho Nacional de Combate a Pirataria foram muitas as iniciativas regulatórias para combater o tráfico e comercialização de mercadorias falsificadas. Além do CNCP, instituições como o Senado, a procuradoria geral e a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) se envolveram nessa guerra, tanto com iniciativas normativas como com medidas executivas. Podemos citar como exemplo a Lei 6.759 de 2009 que permite autoridades alfandegárias brasileiras a apreenderem mercadorias “ex officio”, o que não é comum no continente.   

O Brasil enfrenta questões difíceis tendo em vista suas vastas fronteiras e inúmeros portos de entrada de carga, além do fato de que a crise econômica está levando milhares de empresas nacionais “clandestinas” a fabricar produtos falsificados; e milhões de brasileiros adquirem esses produtos sem pudor. Regiões como Apucarana, Minas Gerais e São Paulo são centros conhecidos como produtores de toneladas de produtos falsificados. 

Diante desta situação, os titulares de marcas têm múltiplas opções: começando por registrar suas marcas junto às autoridades aduaneiras, mas também informando sobre carga de mercadorias suspeitas que venham a ocorrer, colaborando assim com a fiscalização e com a polícia responsável por apreensões, ataques e detenções. O papel do advogado em toda essa rede de ações é indiscutivelmente fundamental. 

 

MÉXICO

Com quase 2 milhões de KM2 e mais de 130 milhões de habitantes, México é a segunda economia da América Latina e, globalmente, representa quase 1,7% do PIB mundial. 

A pirataria do México alcançou níveis realmente alarmantes. O Governo Federal estima um prejuízo na economia de mais de 2.5 milhões de dólares ao ano, que é cerca de 1,25% do PIB nacional. Mais da metade das peças de vestuário, musicas, filmes, tabaco e hardware que são distribuídos no México é falsificado. 

Dado que a maior parte dos produtos falsificados são provenientes do exterior (China, Brasil, etc.), a forma mais eficiente de lutar contra a pirataria offline é a intervenção aduaneira. Conscientes da crescente importância das fronteiras no controle de mercadorias, o governo tomou uma série de medidas nos últimos anos. A mais importante delas, sem dúvida, foi a criação de um registro de marcas, similar ao brasileiro, que permite que as empresas informem com antecedência às oficias aduaneiras a existência de suas marcas, facilitando o trabalho das autoridades. O fato de os funcionários terem a informação “a priori” é de vital importância, já que lhes da maior segurança na hora de apreender mercadorias; lhes facilita os dados de contato dos titulares das marcas infringidas e seus representantes legais. Uma vez os produtos retidos, os titulares podem decidir se solicitarão a intervenção fiscal (mediante ação penal) ou preferem a via administrativa no IMPI (mediante ação de infração que pode dar lugar, mais tarde, a uma ação judicial civil com indenização por danos e prejuízos). 

 

ARGENTINA

Com uma das taxas de inflação mais altas de toda a região e uma dívida externa em dólares que equivale a cerca de 100% do PIB nacional, a Argentina atravessa um momento econômico complicado. A instabilidade política e a ineficácia das tímidas medidas tomadas por Macri, junto aos índices econômicos, fizeram com que a Argentina entrasse em recessão, embora alguns especialistas prevejam uma recuperação a partir de 2021. No entanto, não se deve esquecer que a Argentina, com seus 45 milhões de habitantes, é a terceira economia de toda a América Latina, o que exige que as empresas com intensão de vender seus produtos e serviços lá, garantam a correta proteção de seus direitos no território argentino. 

Para tal, a Autoridade Aduaneira Argentina implementou o “Sistema de Asientos de Alerta” que funciona como um registro de marcas e direitos autorais (lamentavelmente não inclui patentes e nem desenhos industriais) com o qual os titulares legítimos podem manter as autoridades administrativas e policiais informadas dos direitos de marcas e de autor que se podem encontrar durante a vigilância. 

Ainda que a intervenção dos titulares não seja indispensável, já que a fiscalização pode iniciar ações extra judiciais- ao contrário do que ocorre no México- é certo que a intervenção das pessoas afetadas incentiva as autoridades a serem agressivas, pois aumenta a probabilidade de sucesso e pressiona mais os infratores. Embora os processos cíveis sejam a via judicial mais eficaz para recuperar prejuízos, os requerimentos extra judiciais são menos tediosos para os titulares de marcas registradas que geralmente conseguem resultados satisfatórios em muito pouco tempo, consistindo na destruição do produto falsificado. 

 

CONCLUSÕES

É imprescindível registrar as marcas e direitos de autor que se queiram firmar no futuro, em cada uma das jurisdições de interesse analisadas aqui. Uma vez concedidos os direitos, sempre é muito recomendável registrá-los perante autoridades aduaneiras, com as quais deve-se tentar manter uma comunicação constante, fluida e proativa. A representação por um advogado local de confiança é indispensável para se poder reagir a tempo das incidências que ocorram. 

Além das diferentes vias administrativas e judiciais para que se faça valer os direitos de propriedade intelectual ante infratores, os requerimentos extrajudiciais prévios são uma ferramenta eficaz e nada insignificante. 

Se deseja receber mais informações sobre assuntos relacionados ao artigo, entre em contato com a H&A Brasil, através do e-mail [email protected] 

 

Autores: 

Alfonso Saban  - Advogado especializado em marcas e relações internacionais - Espanha 
Beatriz Pereira - Consultora de desenvolvimento de negócios no Brasil 

*O artigo é de total responsabilidade dos autores e não reflete a opinião da Amcham Brasil.