Guia para estrangeiros sobre leis de TI no Brasil traz itens como Marco Civil e E-Social

publicado 03/06/2014 10h26, última modificação 03/06/2014 10h26
São Paulo – Assuntos ganham destaque na segunda edição da publicação How To Understand IT Law in Brazil
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Considerado o quinto maior do mundo em faturamento, o setor de TI brasileiro tem atraído atenção de investidores estrangeiros, ao mesmo tempo em que agrega novos itens de regulação, como o Marco Civil. Esse avanço na legislação nacional, que ganhou notoriedade no mundo todo em abril de 2014, quando entrou em vigor, é um dos destaques do novo guia How To Understand IT Law in Brazil, que está em sua segunda edição.

A publicação faz parte da série How To do Business and Invest in Brazil, idealizada pela Amcham para explicar o ambiente de negócios brasileiro aos investidores estrangeiros. Os títulos, desenvolvidos em parceria com escritórios especializados, são publicados em inglês e podem ser baixados gratuitamente no site da entidade.

A atualização do guia atende ao interesse de investidores internacionais pelo setor de TI no Brasil. “O setor de Tecnologia da Informação tem tido grande representatividade entre empresários estrangeiros que estão vindo para o Brasil em busca de negócios”, afirma Camila Moura, gerente de Comércio Exterior da Amcham.

“E mesmo empresas de outros setores que estão estudando o país ou já iniciando suas operações por aqui precisam conhecer essas leis, uma vez que TI está em todo o tipo de negócio”, acrescenta.

Marco Civil e E-social

A segunda edição do guia How To Understand IT Law in Brazil tem como destaque o Marco Civil, que define os atores e estabelece direitos e deveres no ambiente virtual, além de princípios básicos como segurança de dados e privacidade, liberdade de expressão e neutralidade de rede.

O guia ainda enfatiza a obrigatoriedade do E-Social, canal que concentra o envio de informações trabalhistas ao governo federal. Já em 2014 os empregadores têm de se adaptar ao sistema, que está mudando a forma como as organizações lidam com informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias.

Desenvolvido em parceria com o escritório Pinhão & Koiffman Advogados, o guia ainda contempla propriedade intelectual, impactos tributários e trabalhistas, extensão de responsabilidade, direito do consumidor, regulamentação de negócios on-line, entre outros itens.

Clique aqui para baixar o guia How To Understand IT Law in Brazil. 

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