Lei que prevê fim da guerra dos portos possui brechas que podem abrir espaço para continuidade da concessão de benefícios fiscais

por andre_inohara — publicado 22/08/2012 17h38, última modificação 22/08/2012 17h38
São Paulo – Representante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo falou na Amcham sobre os desdobramentos da medida surgida para padronizar a cobrança de tributos.
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A guerra dos portos tende a continuar, mesmo após a entrada em vigor da Resolução do Senado (RS) 13/2012, prevista para vigorar no início de 2013. A resolução estabelece uma alíquota de 4% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, após seu desembaraço aduaneiro.

Ocorre que o texto criado para acabar com a disputa entre estados por operações de importação de mercadorias estrangeiras com o uso de benefícios fiscais dá margem a diversas interpretações e foi alterado com exceções às regras “na última hora”.

“Essas exceções aparentemente podem se converter em uma enorme vala onde passarão diversos assuntos. Existem vários riscos operacionais e jurídicos”, afirma Marcelo Bergamasco Silva, supervisor de Comércio Exterior da Diretoria Executiva de Administração Tributária (Deat) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Afonso Serrano, diretor adjunto da Deat, também esteve presente no debate e esclareceu algumas dúvidas.

O representante do governo paulista esteve na Amcham-São Paulo nesta quarta-feira (22/08) para debater com os executivos de empresas privadas os desdobramentos trazidos pela RS 13/12. Estado mais industrializado do Brasil, São Paulo se sente prejudicado com os benefícios fiscais que outros estados concedem aos importadores.

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Divergências sobre o conceito de industrialização

A definição de industrialização – ou a falta dela – na resolução 13/2012 é um dos fatores mais preocupantes. No texto, consta que a nova alíquota será aplicada nos casos de bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, ‘ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%’.

A industrialização é um conceito amplo que se reveste de várias etapas dentro do processo produtivo, tornando-o subjetivo e dificultando o cálculo de nacionalização, argumenta o supervisor. “Há a transformação, a embalagem e outras etapas. Tentou-se até a última hora aplicar (no texto) somente alguns conceitos, mas alguns estados preferiram deixar em aberto”, destaca Bergamasco.

Assim, na prática, ainda é difícil distinguir o que é um produto nacional industrializado e um insumo de produção importado – e transformado – que se enquadra na resolução. Bergamasco citou números da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) que mostram que quase todos os produtos que passam por operações interestaduais caem na regra de alíquota cheia.

“A maioria dos produtos submetidos à industrialização fatalmente cai abaixo do critério de 40%, então sempre são submetidos à alíquota de 12% [do ICMS]”, constata.

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As exceções à regra

Na confecção final do texto, surgiram regras não previstas, que abrem brecha para os estados continuarem, na prática, concedendo incentivos fiscais diferenciados. “Oficialmente, essas propostas não faziam parte do Projeto de Resolução do Senado 72/11 – que originou o RS 13/2012 –, mas na última hora acabaram entrando”, lamenta Bergamasco.

As operações que não se aplicam às regras de padronização fiscal da RS 13/2012 se referem aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme critérios da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Isso dá margem a contestações judiciais, segundo Bergamasco. “É bem provável que haja contestação ao tratamento discriminatório que passará a ser dado aos bens importados em relação às mercadorias nacionais, alegando falta de tratamento isonômico – e previsto na Constituição Federal”, explica ele. Bergamasco se refere ao artigo 152, que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de procedência ou destino.

Outra exceção aberta foi com relação aos bens produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB), conjunto de operações que caracterizam a industrialização de determinado bem. Os critérios são definidos pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). Em alguns casos, podem se limitar à montagem no País dos componentes importados como ocorre na Zona Franca de Manaus.

A brecha está na falta de definição de PPB, segundo Bergamasco. “Para o PPB, exige-se apenas que se realizem algumas operações com o produto no Brasil. Há casos de dispensa de conteúdo nacional mínimo e, caso a fixação das etapas do PPB não seja feita de forma rigorosa, haverá espaço para a manutenção da guerra fiscal dos portos mudando-se alguns atores e vias de acesso”, comenta ele.

Outra brecha no texto se refere às operações de importação de gás natural do exterior. Para o supervisor, essa regra não faz sentido. “Não há justificativa técnica para a exclusão dessa operação”, comenta. Para ele, trata-se de uma decisão que favorece estados como o Mato Grosso do Sul – que traz o produto da Bolívia.

Antes de entrar em vigor, muita coisa deve acontecer

Até a entrada em vigor da RS 13/2012, muita coisa ainda deve acontecer. “Esses últimos meses antes da resolução vão ser extremamente delicados. Teremos dificuldades não só de fiscalização de mercadorias (de modo a definir sua origem), como também de articulação no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que se consigam definir regras rígidas para se cumprir os objetivos da tributação de 4% do produto importado”, prevê o supervisor de Comércio Exterior.

Presidido pelo Ministro da Fazenda, o Confaz é composto pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação das 27 unidades federativas – Distrito Federal incluso – e tem como missão promover a harmonização tributária entre os Estados.

Vale lembrar que as reduções de impostos unilaterais para produtos importados são parte integrante de um cenário mais abrangente de guerra fiscal, o que é motivo de disputas judiciais intermináveis. Os benefícios são concedidos à revelia do Confaz, órgão que, em tese, teria a palavra final sobre o assunto.

A necessidade de uniformização tributária é defendida por todos os estados, observa Bergamasco. “Vemos as discussões avançarem no Confaz, pois os estados entendem a necessidade dessa medida.”

A discordância se dá em relação ao ritmo. “Alguns estados querem que ela seja imediata, caso de São Paulo, enquanto estados do Nordeste querem que aconteça de forma gradativa, começando em 11% e caindo para 4% em seis a oito anos”, de acordo com o supervisor.

Enquanto os estados não chegam a um consenso sobre o cronograma tributário, as negociações prosseguem. “Parece haver entendimento geral de que a tributação da operação interestadual tem que cair para que a tributação final fique no estado de destino. Aí, sim, os efeitos da guerra fiscal seriam mitigados, pelo menos no que se refere à questão da importação.”

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