Regras para tributação de operações intercompany de multinacionais refletem avanço no diálogo entre Receita e setor privado

por andre_inohara — publicado 17/05/2012 16h34, última modificação 17/05/2012 16h34
São Paulo – Amcham integrou grupo que discutiu mudanças nos chamados preços de transferência e apresentou propostas incorporadas à MP 563, que agora tramita no Congresso.
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Com a edição da Medida Provisória (MP) 563/12 em 04/04, o governo sinaliza a intenção de aperfeiçoar os mecanismos de tributação das multinacionais brasileiras e estrangeiras. Entre os destaques do texto, está uma nova forma de cálculo dos preços de transferência.

As mudanças, elaboradas a partir de interlocução do empresariado com a Receita Federal, são um avanço a ser reconhecido. Esse processo de interação para a construção da MP também sinaliza um movimento importante de maior abertura da Receita ao diálogo, na avaliação da Amcham.

O tema foi debatido durante a reunião do comitê na Amcham-São Paulo nesta quarta-feira (16/05), por consultores empresariais, advogados e indústria.

Preço de transferência é um mecanismo tributário para ajustar ao valor de mercado o preço praticado na transação de produtos, matérias-primas, juros ou serviços de uma empresa para outra, que sejam vinculadas entre si e situadas em países ou jurisdições tributárias diferentes.

O objetivo é garantir que os valores dessas transações sejam semelhantes aos que seriam aplicados se as companhias envolvidas fossem independentes e que os lucros obtidos sejam justos, evitando remessas irregulares de resultados do Brasil para outras localidades, e redução indevida de impostos.

Trabalho da Amcham

A Amcham integrou, por meio de seu comitê de Tributação, um grupo de trabalho entre governo e setor privado que discutiu e apresentou propostas incorporadas pela MP 563.

O grupo  de trabalho foi criado em 2010 com o objetivo de discutir tecnicamente o assunto preços de transferência e definir propostas de alteração nas regras vigentes.

Foram realizadas ao todo sete reuniões com representantes da Receita Federal, num ambiente aberto, com discussões de caráter técnico de alto nível, buscando melhorias na legislação nesse campo, o que a Amcham entende ser um passo fundamental para se chegar à assinatura de um acordo pelo fim da bitributação entre Brasil e Estados Unidos.

Nesses encontros, o grupo pôde identificar e apontar pontos críticos da lei atual que comprometem a atividade das empresas, e indicar propostas do setor privado para avanços. Participaram representantes da Amcham, da CNI e da Receita Federal, com apoio da sessão americana do Centro Empresarial Brasil-EUA.

A Medida Provisória tramita no Congresso Nacional e será votada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Divergência de cálculo

Os valores de transferência merecem atenção especial da Receita Federal, pois o órgão avalia que essas operações têm potencial de distorcer a base de cálculo do Imposto de Renda devido pelas empresas.

Ao importar um componente que fará parte do produto final no Brasil, uma empresa poderia registrar artificialmente essa transferência por um preço diferente do praticado no mercado. Nessa hipótese, um custo de importação superior poderia configurar uma remessa ilegal de lucro ao exterior, além de diminuir a base de cálculo de imposto.

Mas o que tem ocorrido na prática é divergência de cálculos de empresas e fisco, decorrentes da falta de regras mais claras, explica Alexandre Siciliano Borges, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e presidente do comitê de Tributação da Amcham. Com isso, os desentendimentos quase sempre vão parar nos tribunais.

Para Borges, a MP não trará grandes avanços nesse aspecto, não devendo ser esperada significativa redução de litígios. “A MP tem bons méritos, mas a tendência é extinguir alguns contenciosos e criar novos”, afirma, na mesma linha, Luiz Felipe Centeno Ferraz, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

Os advogados já preveem que as novas regras de cálculo de preços de transferência previstas pela MP – obrigatórias a partir de 2013, mas com opção de implantação em 2012 – provocarão discussões. O texto ainda deve sofrer algumas alterações até a data limite de tramitação no Congresso. “A própria Receita Federal percebeu que o assunto gera polêmicas indesejadas”,  pontua Borges.

Novas regras

A MP 563/12 trouxe novas regras para o cálculo de importações intercompany. São mudanças que terão efeitos significativos, prevê Fernando Matos, sócio de consultoria tributária da Deloitte Touche Tohmatsu.

Nas operações de importação, a empresa deve comprovar que o custo obtido na operação (preço praticado) foi equivalente ao de seu valor de mercado. Se esse custo for maior, a diferença terá de ser ajustada no cálculo do Lucro Real, diminuindo o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso de o valor de mercado ser menor que o preço praticado, não há necessidade de ajuste.

A legislação brasileira reconhece três métodos de apuração de preços de transferência, sendo o Preço de Revenda menos Lucro (PRL) o mais utilizado. Ainda há os Preços Independentes Comparáveis (PIC) e os Custos de Produção mais Lucro (CPL).

Preço de Revenda Menos Lucro

Na MP 563, o PRL foi rebatizado de Preço de Venda menos Lucro (PVL), mas a metodologia de cálculo é a mesma. “É no PRL que observamos uma maior profundidade nas alterações”, explica Matos.

Tanto na fórmula anterior como na nova, faz-se necessário calcular o preço parâmetro, referencial que será a base de comparação com o valor efetivamente praticado pela empresa.

Antes, para achar esse preço, era preciso aplicar a chamada margem de lucro, um percentual definido por lei, de 60% para os insumos voltados à produção e 20% para a revenda no mercado interno, calculado com base no preço cheio da venda.

Em seguida, o preço parâmetro era comparado com o custo da venda e, se fosse menor (o que invariavelmente ocorria), tornava-se necessário acrescentar a diferença no balanço da empresa.

A nova MP estabeleceu um percentual para a margem de lucro, de 20%, 30% ou 40% do preço total da venda, dependendo do setor da economia. Antigamente, o percentual de 60% (ou 20% para revenda no mercado interno) valia igualmente para todos os segmentos, o que gerava descontentamento.

Para os empresários, as regras não levavam em conta as especificidades de cada setor e eram pouco flexíveis quanto às adequações impostas pelas condições de mercado.

“A margem de lucro não é mais sobre produção, revenda ou qualquer outra destinação. Agora seu cálculo é sobre atividades econômicas específicas”, argumenta Matos.

Outra mudança na metodologia foi a introdução da fórmula de cálculo baseada na proporção do custo da importação em relação a quanto foi gasto na importação FOB (despesas de transporte, como frete e seguro, ficam por conta do comprador).

O cálculo de preço de transferência acabou ficando mais sofisticado, analisa Matos. “Agora, a empresa tem que manter controles de inventários separados, como os estoques em valor FOB. Ela também precisa identificar a representatividade do custo FOB no custo total do produto vendido, e incluir o cálculo dessa proporção no preço de transferência.”

 Regras para commodities

Na nova MP que trata dos preços de transferência, há regras específicas para a comercialização de commodities. As operações de importação estão obrigadas a adotar o método de Preço sob Cotação na Importação (PCI), e as de exportação, o Preço sob Cotação na Exportação (Pecex). Antes, podiam usar o PRL.

Em ambos os métodos, a apuração do preço parâmetro tem de se basear nos valores médios diários da cotação desses bens e direitos nas bolsas de mercadorias e futuros reconhecidas pela Receita Federal, e ajustados conforme o prêmio médio de mercado na data da transação. Quando não for possível obter a cotação do dia da transação, deverá ser aplicada a última cotação conhecida.

A sócia de tributos da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), Cristina Medeiros, lembra que há commodities não negociadas em bolsa, como o aço, o ferro e alguns tipos de café. Nesses casos, a melhor sugestão para identificar os valores seria usar publicações internacionais de referência.

Para Cristina, as regras agora criadas para o segmento de commodities não facilitam os negócios. “A forma como essas medidas foram introduzidas engessaram as empresas. Elas não terão condições de avaliar o melhor método de cálculo, adotar o mais adequado a seu segmento”, comenta. A alternativa ideal, na visão de Cristina, seria a liberdade de escolha de métodos.

Um ponto importante – considerado negativo pela representante da PwC – é que agora está determinada a aplicação das regras de preços de transferência mesmo nos casos de exportações vendidas por 90% do valor de venda no mercado doméstico. Na MP anterior, as empresas estavam dispensadas da prática nesses casos. Agora, apenas companhias de outros setores seguem tendo esse benefício.

Redução nos ajustes

Representante do setor industrial no debate, o diretor tributário da Dow Chemical, Marcelo Vieira, disse que a redução das margens de lucro para o cálculo dos preços de transferência tende a diminuir o nível de ajustes.

“Do ponto de vista da empresa, sem dúvida a nova lei para o PRL é benéfica em um primeiro momento, em virtude da diminuição do potencial ajuste”, afirma.

O executivo vê dificuldade para mudanças mais profundas na legislação, diante da preocupação da Receita com a arrecadação. “Temos visto que a questão da arrecadação é a principal preocupação do fisco. No entanto, a arrecadação tem de vir do Imposto de Renda, pois o objetivo dos preços de transferência é evitar o envio de lucro disfarçado”, opinou.

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