Amcham apoia qualificação e modernização das agências reguladoras e promove seminário sobre melhoria da regulação

por andre_inohara — publicado 24/01/2013 11h11, última modificação 24/01/2013 11h11
São Paulo – Workshop focado na importância da qualidade regulatória já ocorreu em São Paulo, e será realizado também em Brasília e Rio de Janeiro no final de janeiro.
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A qualificação e a modernização das agências reguladoras consistem em uma das vertentes em que o governo vem atuando para reduzir a burocracia que emperra os negócios. Esse trabalho tem o apoio da Amcham.

Há um projeto de lei em tramitação no Congresso, o 3.337/04, para dar mais poder e autonomia às agências, e o governo também criou em 2008 um projeto para aumentar a capacitação técnica desses órgãos, batizado de PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão e Regulação).

Para divulgar o trabalho do PRO-REG junto às empresas e aproximar as duas partes, a Amcham organizou workshops sobre melhoria da regulação pública em suas sedes de São Paulo (22/01 e 23/01) e Brasília (24 e 25/01). 

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“Vimos a oportunidade de apoiar o trabalho do PRO-REG com uma pesquisa sobre o ambiente regulatório no Brasil e a realização de seminários sobre regulação”, diz Felipe Magrim, gerente de Relações Governamentais da Amcham. A pesquisa, conduzida em 2012, reflete a percepção da iniciativa privada com relação ao ambiente regulatório nacional.

O PRO-REG é uma instância da Casa Civil da Presidência da República, com suporte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e tem como objetivo melhorar a qualidade da regulação por meio da capacitação de pessoal, bem como contribuir para consolidar a autonomia decisória das agências reguladoras.

Conforme Jadir Proença, coordenador técnico do PRO-REG, a burocracia excessiva é o maior entrave brasileiro aos negócios, perdendo apenas para a elevada carga tributária.

Entre Medidas Provisórias (MPs), portarias, Instruções Normativas (IN) e regulamentações nas três esferas (federal, estadual e municipal), Proença citou dados que revelam existir quase quatro milhões de normas regulatórias em vigor, aprovadas entre outubro de 1988 e outubro de 2008.

Mas as agências regulatórias não são responsáveis pela lentidão burocrática, frisa Proença. “Ela é um processo do governo. O que cabe às agências é buscar uma qualidade inerente ao jeito de fazer regulação em setores complexos e sofisticados, e adotar métodos que auxiliem nessa tarefa”, acrescenta o coordenador.

A pesquisa Amcham/Vox Populi

Proença mencionou dados da pesquisa Amcham, em parceria com o instituto Vox Populi, como argumento para justificar a necessidade de melhorar a atuação das agências. “Temos que maximizar a influência da boa política regulatória na formulação de regras que terão impacto positivo na economia.”

A avaliação geral média das agências é neutra e negativa. Cerca de 36% dos respondentes afirmaram que não estão “satisfeitos nem insatisfeitos”, percentual idêntico ao dos que se dizem “insatisfeitos” ou “muito insatisfeitos”. Os que se encontram “satisfeitos” são 27%, e 1% não soube responder.

O empresariado acredita que as agências estão aquém do papel que deveriam desempenhar, acrescenta Magrim, da Amcham. O formato atual usado na maioria das entidades brasileiras é de consulta pública (que o governo abre para formular uma regra), apenas para as normas mais importantes.

“Só que as empresas consideram o período [de consulta] muito curto e entendem que não é um mecanismo tão eficiente porque nunca sabem o que as agências receberam de contribuição e quais são os critérios para acatar ou refutar a proposição reportada”, detalha o gerente da Amcham.

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Análise de Impacto Regulatório (AIR)

É por essa lógica que Proença se mostra favorável à implantação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) por todas as entidades envolvidas com regulação. Trata-se de uma metodologia de formulação de regras que valoriza a participação do setor privado, sendo usada pelos países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A sistemática envolve o exame e a mensuração dos benefícios, custos e efeitos prováveis de uma regulação nova ou já existente. O envolvimento da sociedade (empresas e consumidores) é estimulado por uma consulta pública mais transparente, com a publicação dos resultados e possibilidade de comparação entre as alternativas regulatórias.

“[Com o AIR] As evidências qualitativas são claramente demonstradas e, após a decisão da população, se faz uma análise de custo benefício decorrente do objetivo especificado”, explica o coordenador.

Adesão da Anvisa ao PRO-REG e à AIR

Comprometida com a melhoria do processo regulatório, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aderiu ao PRO-REG e criou uma estrutura própria para cuidar das boas práticas operacionais em 2012.

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A agência responsável pela qualidade sanitária dos produtos possui um Núcleo de Regulação e Boas Práticas Regulatórias (Nureg), que fica sob a Diretoria de Regulação Sanitária, e está implantando o AIR.

“Além da publicação de nossa agenda regulatória anual, que lista as prioridades regulatórias do período seguinte, teremos um novo processo de formulação desses compromissos envolvendo ainda mais nossos públicos chave”, comenta Pedro Ivo Sebba Ramalho, assessor da Diretoria de Regulação da Anvisa.

O setor empresarial poderá contribuir nos diálogos setoriais da agência, que devem começar a partir de fevereiro. “A Amcham já manifestou interesse em participar. Haverá uma etapa dirigida e outra, posterior, mais aberta à participação corporativa”, detalha Ramalho.

A Anvisa também quer aperfeiçoar o método de consulta pública agilizando o processo por meio de ferramentas informatizadas. Em 2011, a Anvisa implantou, como parte da estratégia de transparência governamental, a realização das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) em reuniões públicas.

Procter & Gamble

A imensa quantidade de normas obriga as companhias a manterem departamentos específicos, com profissionais especializados em acompanhar todo o ordenamento jurídico.

“O custo da burocracia é muito alto. Muitas empresas têm que empregar gente só para garantir o atendimento às regras, se desviando da atividade fim”, afirma Lucas Câmara, gerente de Relações Governamentais da Procter & Gamble, indústria de bens de consumo.

Câmara também afirmou ser necessário dar mais flexibilidade aos órgãos fiscalizadores. O servidor público federal, estadual ou municipal responsável por uma fiscalização ou liberação de anuência de importação, por exemplo, tem responsabilidade enorme.

“Mas ele é penalizado pessoalmente por um erro, e isso tem grande impacto na capacidade de inovação do sistema regulatório”, detalha ele.

Para Câmara, essa rigidez se reflete em morosidade excessiva e falta de ousadia do servidor. “Ele precisa ter um pouco mais de segurança de errar [e que o nível de responsabilidade não seja desestimulante]. Países que avançam em regulação se permitem tentar e errar”, acrescenta Câmara.

O executivo disse que sua empresa defende fortemente a redução da burocracia e a melhoria da qualidade regulatória para que as empresas possam competir melhor. “Temos a responsabilidade de apoiar o PRO-REG para que o projeto possa ser replicado em outras agências.”