Empresários e parlamentares defendem nova regulação trabalhista compatível com necessidades atuais do País

por marcel_gugoni — publicado 03/12/2012 17h33, última modificação 03/12/2012 17h33
São Paulo – Seminário da Amcham debateu as seguintes propostas para a área: prevalência do negociado sobre o legislado, Simples Trabalhista, teto salarial para vigor da tutela legal.
miguel_195.jpg

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, precisa ser modernizada para dar conta de atender demandas das relações trabalhistas contemporâneas. Sua inadequação ao quadro atual gera um passivo trabalhista enorme – como indicam os mais de 30 milhões de ações ajuizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho entre 2000 e 2012 –, compromete o desenvolvimento econômico e traz prejuízos à sociedade.

Veja também: Padronização do ICMS é caminho para reduzir guerra fiscal e avançar para reforma tributária mais ampla 

É imperativo, portanto, promover mudanças com urgência, concordam empresários, especialistas e parlamentares. Diante da dificuldade de realizar uma ampla reforma, implementar um conjunto de mudanças com alto potencial de resultado mostra-se de grande valia. Esta é a lógica de três propostas apresentadas e debatidas no seminário Reformas Inadiáveis, promovido pela Amcham-São Paulo na última sexta-feira (30/11). As sugestões foram elaboradas ao longo dos seminários do programa Competitividade Brasil da Amcham, com participação de empresas associadas e especialistas.

Leia mais: Parlamentares, especialistas e empresários convergem em agenda de reformas prioritárias e inadiáveis para o País 

Uma das propostas é o respeito ao disposto na Constituição da República, de tal sorte que o Ministério Público e a Justiça do Trabalho não mais se oponham à validade de cláusulas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho, celebradas em sintonia com as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que regem a matéria. 

Outra sugestão é a aprovação do Simples Trabalhista como instrumento de incentivo à criação e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas. 

A terceira proposta é a fixação de teto salarial para a incidência da legislação trabalhista. Trata-se de excluir da minuciosa tutela legal o alto empregado, ou seja, aquele que, pelo nível de qualificação e patamar elevado de remuneração, encontra-se em condições de dispensar, por exemplo, controle de horário de trabalho, pagamento de 13º salário, férias acrescidas de um terço e cobertura do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

“Temos uma legislação trabalhista arcaica. Entre todos nós, há convicção de necessidade urgente da reforma trabalhista. Não encontro ninguém que se oponha”, sublinhou Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho (1985-1988) e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (1988-2002). “Leis trabalhistas modernas são fundamentais para imprimir ao País um desenvolvimento constante.” 

Leia mais: Investir em educação de qualidade é chave para garantir crescimento de 5% nos próximos anos, apontam economistas e empresários

“Mudanças que aconteceram desde a criação da CLT, com a disseminação da internet, o trabalho em casa e a terceirização colocam uma necessidade urgente de reforma trabalhista”, reforça Miguel Jorge, ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que teve antes forte atuação como executivo de Recursos Humanos. 

Proteção do trabalho 

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pontua que toda discussão sobre reforma trabalhista deve considerar dois princípios: o direito do trabalhador e a dinâmica econômica.  “Não podemos pensar em uma reforma que vá contra o direito do trabalhador, da mesma forma que não podemos prejudicar a economia porque depois o trabalhador paga a conta, com desemprego e ineficiência.” 

Ele trouxe à mesa também novas ideias. “Sugiro ainda que se garanta ao trabalhador uma licença para reciclar-se, estudar, sem o que ele perderá o emprego e as empresas perderão produtividade”, afirmou. “E lembro que a mãe de todas as reformas trabalhistas é fazer com que escola do filho do trabalhador seja tão boa quanto a do filho do patrão. Se fizermos isso, o resto está resolvido.” 

Veja aqui quais são as vantagens de ser sócio da Amcham 

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) igualmente agregou ponderações ao debate. “Toda vez que se fala da reforma trabalhista, alguns podem entendê-la como panaceia e outros a vinculam com perda de direitos em uma sociedade em que as pessoas mais pobres sofrem o peso dessa condição. Portanto, trata-se de um tema que merece empenho e reflexão. Para quem está na função de decidir, como nós, parlamentares, tão importante quanto o mérito é o método.” 

“Além de envolver trabalhadores, entidades patronais, academia e parlamento, necessitamos ter muita atenção a questões regionais. Da mesma maneira que não se pode imaginar um micro empresário com o poder de uma multinacional, temos de levar em conta que há aqueles que vivem situação de trabalho que não permite sequer a organização sindical”, continua Chinaglia. 

Insegurança jurídica 

Objeto de forte concordância entre parlamentares e empresários, a primeira proposta da área trabalhista apresentada no evento da Amcham significa essencialmente que o negociado (entre patrões e empregados) prevaleça sobre o legislado. 

“Em uma cidade do Rio Grande do Sul, o sindicato aprovou junto à empresa uma forma de dar mais oportunidades ao trabalho ao menor [de idade], para que não fique condenado ao ócio até os 18 anos. Porém, o Ministério Público do Trabalho, em uma cruzada ideológica, requereu a nulidade do acordo e a medida foi acolhida no TST”, ilustra Pazzianotto. Medidas como essa trazem um componente de insegurança jurídica aos negócios, lembra ele. 

“Acordos feitos precisam ser respeitados. Não se pode simplesmente fazer um acordo e, enquanto serve, está bem, mas, quando não serve mais para uma parte, ela faz reclamação trabalhista e ganha. Isso tem de ser mudado. O negociado sobre a legislação precisa ter validade, logicamente respeitando os princípios da constituição e do regramento”, afirma, alinhado, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). 

Formalização 

A segunda sugestão, de criação de um Simples Trabalhista, nos moldes do Simples Nacional – que oferece um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas unificando tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social – tem como princípio “a questão democrática de tratar iguais igualmente e desiguais desigualmente, ampliar postos de trabalho, garantir redução de encargos e custos, e elevar a formalidade, com outra condição para as micro e pequenas empresas”, explica o deputado Julio Delgado (PSB-MG), autor do projeto do Simples Trabalhista. 

Quer participar dos eventos da Amcham? Saiba como se associar aqui

A aprovação de Simples Trabalhista poderia colocar milhões de brasileiros na formalidade, reforça Delgado. “Os sindicatos analisam positivamente o Simples trabalhista. Apenas querem que não seja reduzido o percentual de contribuição sindical, que tem de ser proporcional, fruto de acordo e convenção coletiva de categoria. Por último, garantimos que o FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] nesse projeto será usado para custear gastos com qualificação profissional, contribuindo para que as MPEs possam emergir para se tornar médias empresas.” 

PJs 

A terceira proposta discutida no seminário parte da visão de que, acima de determinado nível de formação de salarial, a incidência da CLT acaba provocando redução do mercado de trabalho para pessoas com mais idade e gerando o “fenômeno do PJ [Pessoa Jurídica], uma tentativa de fugir à legislação trabalhista para empresas que não conseguiriam suportar o custo de contratação no regime CLT”, explica Pazzianotto. 

Além disso, o que muitas vezes se vê é que, depois de trabalhar por vários anos fora da CLT, como PJ, não raramente o trabalhador ajuíza uma ação pedindo o ressarcimento dos benefícios não pagos (como FGTS, horas-extras e previdência). “Isso traz danos insuportáveis às empresas. Precisamos acabar com a presunção de que o trabalhador é um incapaz.” 

Com a proposta, seria excluído da tutela legal o alto empregado, ou seja, aquele que, pelo nível de qualificação e patamar elevado de remuneração, encontra-se em condições de dispensar, por exemplo, controle de horário de trabalho, pagamento de 13º salário, férias acrescidas de um terço e cobertura do FGTS. 

Terceirização 

Um ponto alto do debate foi a sugestão de inclusão de uma quarta proposta, focada em terceirizações. 

“Não dá mais para as empresas terceirizadas viverem como estão, nem para as que contratam enfrentarem os problemas que enfrentam. Quando uma companhia contrata uma terceirizada, pode até ser solidária, mas não em tudo. Não pode ser responsabilizada, por exemplo, se a terceirizada não está pagando direitos trabalhistas. O papel de fiscalização é do Estado, não da empresa. Se a contratante é responsável por tudo o que acontece na terceirizada, então ela não é autônoma, e sim apenas um departamento da contratante”, argumenta o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP). 

E ele completa:  “a questão da terceirização está na Câmara. Não depende do governo, nem do Senado, mas de nós. Se dermos um passo nas terceirizações, ajudaremos a destravar um dos problemas imensos do desenvolvimento brasileiro”. 

A esse ponto, o deputado Julio Delgado ponderou a forte influência do setor público. “Hoje, a terceirização esbarra em problema único: está muito mais no setor público do que no privado. Já há uma flexibilização por parte das centrais e um aceite da questão do setor privado, mas existe resistência do setor público e temos essa dificuldade para votar.” 

O deputado Sandro Mabel , a seu turno, reforçou a relevância do tema. “A terceirização é a chance de um trabalhador deixar de ser empregado e montar uma empresa especializada, ser empreendedor”, defende ele.

As Reformas Inadiáveis - Terceiro Painel