Lei das Estatais vem para disciplinar a atuação e a governança das empresas públicas, diz advogado

publicado 05/10/2017 15h44, última modificação 05/10/2017 15h54
São Paulo – Para Marcos Ludwig (Veirano Advogados), lei estimula debate sobre papel das estatais na economia
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Marcos Ludwig, do Veirano Advogados: Governo Dilma (2011 – 2016) foi o que mais incentivou a atuação e criação de empresas públicas

Publicada no ano passado, a Lei das Estatais (13.303/16) define parâmetros de boa gestão e governança das empresas públicas. Além do regramento, o advogado Marcos Ludwig, sócio do escritório Veirano Advogados, considera que as exigências da nova lei deixam a oportunidade de o estado repensar sua função como indutor da economia.

“Entendo que é um bom momento para rediscutir a necessidade de o estado exercer o papel de agente econômico em alguns setores e atividades, via empresa estatal. E parece estar havendo um movimento de redução gradual desse papel”, disse, no comitê estratégico de Governança Corporativa da Amcham – São Paulo na quarta-feira (4/10).

O movimento de redução é visto na esfera federal, segundo Ludwig. O governo anunciou a intenção de privatizar ativos da Eletrobrás, além de alguns aeroportos. Mas, mesmo que o estado reduza de fato sua participação na economia, o advogado ressalta que o estado vai preservar suas funções de regulação e fiscalização do mercado.

Lei das Estatais

A Lei 13.303/16 determina regras para a criação de estatais, bem como a nomeação de administradores e conselheiros das estatais federais, sejam empresas totalmente públicas ou de economia mista (com participação de capital privado). O objetivo é evitar o controle por partidos ou grupos políticos. Também estabelece mecanismos e estruturas de transparência e governança, além de normas para tornar os processos de licitação mais isentos.

Para Ludwig, a lei é uma forma de incentivar a governança das estatais. Parte da dificuldade e crítica que as estatais sofrem é porque muitas delas foram criadas de forma ampla e com pouco critério, sofrem interferência política e estão sujeitas a atos de corrupção. De acordo com o advogado, o governo Dilma (2011 – 2016) foi o que mais incentivou a criação e atuação de estatais – foram 32. Atualmente, são 151 empresas públicas federais.

“Sem esse tipo de cuidado e controle, aliado à sensação de impunidade, foi havendo uma série de abusos que corroeram as estruturas das estatais”, detalha o advogado. Com a lei, o governo busca disciplinar a atuação delas. “A lei é uma espécie de ‘refresh’ [atualização, na tradução para o português] que o governo promoveu no setor.”

Apesar de empresas de economia mista, como Petrobras, Eletrobrás e Banco do Brasil estarem sujeitas às exigências de mercado, as estatais de capital fechado não tinham essa obrigação. “Uma empresa que está listada em bolsa segue regras de governança da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e de outras instituições reguladoras do regime de companhias abertas. Mas as estatais de capital fechado também devem cumprir exigências de governança, e a lei vem endereçar isso.”