Na Amcham, senador Vital do Rêgo fala do projeto de simplificação tributária

publicado 11/04/2014 16h28, última modificação 11/04/2014 16h28
São Paulo – Proposta já aprovada no Senado prevê agilidade e unificação no sistema dos questionamentos fiscais
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O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer a ajuda do setor privado para aprovar um projeto de lei de sua autoria (o PLS 222/2013), que promete mais celeridade ao processo de questionamento de contenciosos tributários pelas empresas. “Trago hoje algo que interessa aos empresários: segurança jurídica. Falo de uma relação estável que as empresas têm ou passarão a ter, depois da aprovação do marco regulatório”, disse o parlamentar, em reunião com empresários na Amcham – São Paulo na sexta-feira (11/4).

Em linhas gerais, o Projeto de Lei do Senado  prevê que o autor de uma ação judicial na área tributária possa contestar os débitos junto ao governo por meio de processos administrativos fiscais, em vez de ter que recorrer à Justiça – o que leva muito tempo. A via administrativa é considerada uma forma mais rápida e barata para a solução de litígios.

O PLS já foi aprovado no Senado, e agora tramita na Câmara dos Deputados. Vital do Rêgo se reuniu com Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara, que se comprometeu a formar um grupo de trabalho com cerca de trinta deputados, para estudar a melhor forma de acelerar a aprovação.

Para o senador, o empresariado pode ajudar enviando correspondências aos parlamentares falando da importância do projeto. Gabriel Rico, CEO da Amcham, disse que a entidade vai entrar em contato com os deputados do grupo de trabalho, reforçando a importância da aprovação do projeto.

Veja abaixo a entrevista de Vital do Rêgo ao site da Amcham:

Amcham: Poderia falar um pouco mais sobre seu projeto?

Vital do Rêgo: O PLS 222/2013 é um marco regulatório do processo administrativo fiscal, que interessa ao mercado e mundo produtivo nacional. Estamos trabalhando fortemente para aprovar o projeto, que define e unifica as normas gerais dos processos administrativo-fiscais. Quando se fala em autuação tributária e fiscal, há, no Brasil, um sem número de leis municipais e estaduais que se conflitam e criam dificuldades para as empresas. Ao unificar as regras das diversas esferas de governo, o projeto dá a segurança jurídica necessária ao mercado. Também vim pedir apoio ao setor privado, para que o trabalho continue na câmara com a mesma eficiência com que foi feita no senado.

Amcham: Poderia dar um exemplo?

Vital do Rêgo: Hoje, uma empresa autuada no Acre por divergências tributárias e fiscais pode não ter o mesmo problema em Uruguaiana (RS). Há legislação diferente no Rio Grande do Sul, Acre e Paraíba. São leis muito confusas entre si e obrigam a mesma empresa a montar um escritório nos três estados, para cuidar das demandas tributárias. O que estamos fazendo agora é propor uma mesma lei que tenha validade em todo o Brasil. O empresariado tem custos cada vez mais onerosos quando se trata de manter agentes jurídicos para defender seus direitos em todas as partes do país. Porque não há uma regulação clara e geral dessa matéria.

Amcham: Mudando de assunto, o senhor é o relator do projeto do Marco Civil da Internet no Senado. A Amcham participou da formulação de propostas, como a dos data centers. Como o senhor vê a participação do setor privado na proposição de políticas públicas?

Vital do Rêgo: Graças ao trabalho da Amcham e outras entidades empresariais, evitamos um contra-senso. Não se pode, em nome da privacidade de dados, exigir que as empresas provedoras estejam fisicamente instaladas no Brasil.

Amcham: Qual a chance de o projeto ser votado pelo Senado no prazo regular [45 dias após a aprovação na Câmara dos Deputados]?

6’18 – Lamento que o projeto tenha que correr com tanta velocidade no Senado. Na Câmara dos Deputados, demorou 2 anos e 10 meses. Esse projeto tem cinco anos, e teremos que estudá-lo em menos de 30 dias. Na quinta-feira (10/4) fiz uma reunião conjunta com as três comissões que analisam a matéria, e a presidenta Dilma já me chamou para discutir o projeto, pedindo para que ele avançasse o mais rapidamente possível. Teremos um encontro mundial sobre a criação de um marco mundial para a internet no Brasil, com 72 países. Seria muito oportuno que a presidente sancionasse o marco civil. Vou colaborar para a aprovação, mas a chance (de ser aprovado até o encontro) é média.

Amcham: O senhor também participou da missão parlamentar que visitou o Congresso dos EUA no final do ano. Para o senhor, qual a importância da relação Brasil – EUA?

Vital do Rêgo: Ela é fundamental. Temos a maior câmara americana de comércio fora dos EUA aqui no Brasil. A visita que fizemos a Washington marcou, de forma muito positiva, o envolvimento cada vez maior do setor privado (representado pela Amcham) com o parlamento. Também marcou, de forma negativa, a quantidade de óbices que temos que escalar no Brasil para resolver demandas de relações exteriores.

Amcham: Poderia explicar melhor?

Vital do Rêgo: Faço parte da Comissão de Relações Exteriores do Senado e vivo me batendo com o anacronismo das nossas relações comerciais. Estamos amarrados ao Mercosul e a compromissos que nos puxam para baixo, deixando nossos vizinhos de continente crescerem mais que nós, como o Chile e Peru. Temos situações legislativas e legais que nos amarram. Enquanto não destravarmos essas relações comerciais, vamos perder terreno. A Amcham trabalha muito nesta dificuldade, de diminuir os óbices legais e legislativos para que possamos estreitar mais.

Amcham: Está na hora de superar o episódio de espionagem dos EUA?

Vital do Rêgo: O Congresso está apurando. O simpósio mundial de governança da internet também reflete o grito do Brasil e do mundo contra a espionagem comercial. Isso é criminoso, desequilibra as relações e cria desconfiança entre nações. É repugnante ter esse tipo de comportamentos, mas os EUA entenderam a repulsa mundial. E as medidas que eles estão tomando agora, de garantir a relação com outros países, é muito benéfica e saudável.