Reforma das leis trabalhistas deve servir para elevar competitividade

publicado 26/02/2014 11h08, última modificação 26/02/2014 11h08
São Paulo – Para o ex-ministro Almir Pazzianotto a legislação precisa ser modernizada e os empregados não devem ser considerados “hiposuficientes”
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Modernizar a legislação trabalhista consiste em eliminar entraves burocráticos e criar leis específicas que permitam aumentar a competitividade e o diálogo entre patrões e empregados. “Deveríamos ter pouca legislação e muita negociação”, defendeu o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, no Seminário Trabalhista que a Amcham – São Paulo promoveu na terça-feira (25/2).

No debate, dois sindicatos do setor de serviços, um patronal e outro de trabalhadores, defenderam o estabelecimento de uma regulação para a atividade de terceirização. “Depois de tantos anos de atividade, encontrei um sindicato patronal e outro profissional que não estão em conflito e querem a mesma coisa: uma lei que retire da semi-clandestinidade a terceirização (de serviços) e que contribua para a redução dos processos trabalhistas e condenações.”

Para o ex-ministro, a legislação precisa parar de tratar os trabalhadores como “incapazes”. “Quando criaram a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], usaram como princípio que todo trabalhador é um relativo incapaz. Que somos hipossuficientes e não temos discernimento”, critica.

Gabriel Rico, CEO da Amcham, aponta que, entre 2000 a 2012, cerca de 25 milhões de ações trabalhistas foram ajuizadas, o que corresponde a uma média de 2,5 milhões de ações por ano. “É chocante ter que convencer uma empresa a investir no Brasil quando ela se dá conta dessa quantidade de ações em que ela, inevitavelmente, será envolvida”, comenta Rico.

O montante de questionamentos jurídicos vai se traduzir em passivos trabalhistas, valores que as empresas serão obrigadas a provisionar nos balanços. “Tudo isso afeta o valor internacional de mercado das multinacionais”, acrescenta o CEO.

Autonomia em relação ao Judiciário

A insegurança jurídica que paira sobre os acordos negociados pelas empresas diretamente com os sindicatos de trabalhadores prejudica a relação entre patrões e empregados. “A lei diz que todo trabalhador tem direitos e deveres. Ela também deveria deixar as empresas livres para fazer negociações de acordo com suas necessidades e conveniências”, defende Eduardo Barros, diretor jurídico da Volkswagen. O executivo também é presidente do Comitê Estratégico de Diretores e Vice-presidentes Jurídicos da Amcham - São Paulo.

Patricia Ulian, diretora jurídica da Cummins para a América do Sul, lembra que a falta de flexibilidade nas relações trabalhistas também são causa de baixa produtividade. “Do jeito que está estruturado hoje, todos os conflitos trabalhistas têm que ser levados ao Judiciário. Isso deixa tudo muito lento”, afirma. Outra executiva, Angélica Sampaio, diretora de recursos humanos da ITW, também se ressente da falta de flexibilidade da legislação trabalhista e lentidão da Justiça.

A Johnson & Johnson buscou uma solução prática para diminuir os conflitos trabalhistas e reduzir as sentenças desfavoráveis: melhorar as condições de trabalho e aumentar o grau de transparência no relacionamento com o Poder Público.

“Como o Judiciário é complexo, resolvemos nos mostrar ao Poder Público local e convidamos os juízes para conhecer nossas fábricas”, disse Leandro Gomes, diretor jurídico da Johnson & Johnson. Isso ajudou os juízes a entender o funcionamento da fábrica e a acolher denúncias comprovadas, acrescenta o executivo.

A terceirização da mão de obra

A terceirização de serviços é um dos segmentos da economia que mais gera empregos, mas a falta de legislação específica para a atividade é um dos principais entraves de crescimento. O setor público, que contrata grande parte dos serviços terceirizados, deveria ter uma regulação mais favorável ao setor, defende Vander Morales, presidente do SINDEPRESTEM (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo).

A Lei 8.666/1993 [que regula a compra de serviços pelo setor público] tem brechas que acabam dificultando a atividade de terceirização. “Ela determina que se contrate pelo menor preço nos pregões eletrônicos. Aí, criam-se empresas para concorrer em licitações que não pagam direitos trabalhistas, pois são constituídas para atuar somente no período do contrato”, aponta Morales.

“O Judiciário acaba generalizando que toda empresa terceirizada é fraudadora, o que não é verdade”, acrescenta Morales. O critério de menor preço da Lei 8.666 é a principal causa da precarização do trabalho terceirizado, comenta Genival Beserra Leite, presidente do SINDEEPRES (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo). “Quem pode fazer um bom serviço nem se candidata (ao leilão público). O prejuízo recai sobre o trabalhador e a própria empresa”, disse.

Por outro lado, Leite elogia o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade. “Há clausulas anti-calote, que são as garantias que a empresa interessada em concorrer tem que apresentar”, detalha. Entre elas, estão o recolhimento de INSS e FGTS, além de uma conta onde uma parte da receita do contrato tem que ser depositada para assegurar o pagamento de salários.