VALOR: Delfim Netto aborda sucesso da proposta de unificação do ICMS discutida pela Amcham desde 2012

publicado 18/08/2015 09h50, última modificação 18/08/2015 09h50
São Paulo - Coluna do ex-ministro publicada no jornal traz balanço do trabalho da entidade em prol de uma reforma tributária possível
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Coluna do ex-ministro Delfim Netto publicada hoje (18/8) no jornal Valor Econômico aborda o sucesso da proposta de unificação do ICMS liderada pela Amcham. Desde 2012. a Câmara Americana vem realizando diversos encontros abordando a necessidade de reformas estruturais e visando elaborar uma agenda em prol de uma "reforma tributária possível". Confira: 

Sucesso da proposta do ICMS | Por Antonio Delfim Netto

Há 33 meses, no dia 30 de novembro de 2012, a Câmara Americana de Comércio organizou um encontro entre parlamentares e representantes da iniciativa privada. O seu objetivo era insistir na necessidade de reformas estruturais (no regime de concessões dos investimentos de infraestrutura, no nível tributário e no nível
trabalhista). Havia uma esperança que, se elas fossem feitas, o crescimento do Brasil, que naquela ano terminava com 1,8% do PIB, pudesse retornar e sustentar a média de 4,5% do PIB do quinquênio anterior (200711).

Fui o moderador do encontro sobre os problemas tributários. Ele contou com a presença do ilustre professor Fernando Rezende, um dos mais finos pensadores de nossos problemas orçamentários, e dos operosos e competentes: Armando Monteiro (hoje ministro), Paulo Bauer, Aloysio Nunes Ferreira (senadores) e Sandro Mabel, Newton Lima e Arlindo Chinaglia (deputados). Houve uma integração entre panelistas e espectadores através de um sistema de votação eletrônica que apurava imediatamente a reação dos ouvintes às propostas discutidas.

O resultado desse encontro evidenciou que a reforma tributária possível e necessária deveria passar, necessariamente, pela unificação do ICMS, tendo em vista que a guerra fiscal produzia desequilíbrios regionais e prejudicava o equilíbrio federativo. Para ter efetividade ela deveria mirar a unificação da alíquota no menor nível possível e criar mecanismos de compensação viáveis para a transição. No encontro foi sugerida a alíquota de 4%. Um ICMS simplificado, cobrado no destino, ensejaria a pacificação fiscal e seria uma solução de compromisso para a retomada de crescimento do país, trazendo previsibilidade e segurança jurídica para que
os empresários voltassem a investir.

Atualmente, continuam a existir 27 legislações, uma para cada Estado, relativas à cobrança do ICMS. Além dos inúmeros procedimentos distintos, causados pelas variadas legislações, as alíquotas diferenciadas de ICMS em 7% e 12% tornam todo o processo pouco transparente e muito burocrático para os contribuintes. A criação de uma só legislação e de uma única alíquota para transações interestaduais, somada à alteração da cobrança para o Estado de destino, reduziria substancialmente a guerra fiscal e destravaria a pauta da reforma tributária. Essa alteração atribuiria maior racionalidade e transparência ao sistema tributário brasileiro, porque extinguiria a utilização do ICMS como instrumento de benefício fiscal estadual e melhoraria a alocação dos recursos no nível nacional ampliando o desenvolvimento econômico. Um regime de transição até a vigência plena da nova alíquota deveria proporcionar o tempo necessário de adaptação às mudanças. Nas discussões realizadas foi sugerido um prazo de oito anos. 

A proposta previa uma redução gradual das alíquotas, bem como assegurava a criação de fundos de compensação aos Estados com perda de arrecadação e para aqueles com produção industrial abaixo da média nacional. Na votação relacionada à unificação do ICMS, realizada no evento na Amcham, a aprovação dessa proposta foi unânime, como se vê abaixo. Os fundos de compensação garantiriam o equilíbrio federativo e funcionariam como uma espécie de "seguro de receita dos Estados".

A transição gradual ao novo sistema com a garantia de um fundo de reserva compensaria eventuais perdas de arrecadação. Foi ressaltado que os fundos de compensação não poderiam estar sujeitos a contingenciamento e que a transferência de recursos deveria ser automática. A fonte de sustentação dos fundos não pode ser incerta. Os Estados precisam de segurança em relação à existência dos recursos e os repasses precisam estar assegurados por meio de legislação específica (emenda constitucional), não podendo ser considerados como despesas discricionárias.

Em reunião realizada no dia 14, no mesmo auditório, a Câmara Americana de Comércio abrigou quase mil empresários que tiveram a honra de receber o ilustre ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele informou que os atuais entendimentos entre o Executivo e o Legislativo vão na mesma linha das sugestões produzidas pelos representantes do Legislativo e apoiadas pelo setor privado em novembro de 2012. O programa de Levy recebeu forte apoio dos empresários presentes, que estão sofrendo porque vendem bens e serviços e não ilusões financeiras. 

O setor produtivo privado demonstrou-se ansioso e inquieto. Espera apenas um sinal de maior previsibilidade dos mercados, produzido pelo exercício independente, mas harmônico, daqueles dois Poderes no campo político, e da segurança jurídica garantida pelo Poder Judiciário. Ele quer voltar a tomar riscos e investir para acelerar o desenvolvimento econômico, sem o qual nenhum de nossos problemas (muito menos o fiscal) se resolverá. Levy devolveu-lhe alguma esperança...

Antonio Delfim Netto é professor emérito da FEAUSP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento. Escreve às terças-feiras no Valor Econômico