A partir de agora, empresas podem aderir a comitê regulatório para resolver problemas legais

publicado 08/08/2013 12h15, última modificação 08/08/2013 12h15
São Paulo – CAF (Comitê de Aquisições e Fusões) vai fiscalizar e agilizar operações financeiras
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Comprar novas empresas e realizar fusões gera implicações legais. Para enfrentar esse processo, foi criado o CAF (Comitê de Aquisições e Fusões), uma entidade para dar suporte às transações financeiras, organizado pela BM&FBovespa e outras associações ligadas ao mercado de capitais.

“A ideia é criar um esforço de autorregulação do mercado, para julgar conflitos societários que surgem nas relações entre acionistas”, explica João Nogueira Batista, diretor-presidente do CAF. Para explicar como funciona esse órgão regulatório, ele participou do Comitê Estratégico de Governança Corporativa, que foi realizado na quarta-feira (07/08), na Amcham-São Paulo.

O principal motivo, segundo o palestrante, para a criação do comitê regulatório é a necessidade de preencher as “lacunas existentes na legislação brasileira”. Por isso, o órgão vai fazer uma análise com base em princípios pré-definidos. “O CAF vai julgar cada operação de acordo com princípios, que prevalecem sobre as regras e não dependem de mudanças na lei”, comenta.

Entre as grandes questões, Batista menciona a confusão que é feita ao determinar quem tem o controle da empresa. “É preciso definir se vai ter o controle aquele que comprar a maioria simples do capital, ou seja, 50% mais 1% das ações, ou aquele que tem 20% ou 30% do capital”.

Como aderir
O CAF é direcionado apenas a companhias com capital aberto na bolsa. Tendo esse pré-requisito, é necessário consultar o Código de Autorregulamentação e verificar se está de acordo com os parâmetros exigidos para a adesão.

Conforme a apresentação de João Nogueira Batista, as companhias aderidas podem receber uma espécie de selo de qualidade que certifica maior qualidade e eficiência nas operações financeiras. “O nosso objetivo é permitir um mercado de capitais mais maduro, com menos conflito e mais credibilidade”, afirma.

Outro aspecto importante é o chamado tag along, que é determinado quando ocorre uma mudança no controle da empresa e o novo acionista é obrigado a fazer uma oferta pública de 80% a 100% das ações aos pequenos investidores. Ainda que seja um elemento competitivo, não são todas as organizações que aderem ao método.

No CAF, permitir o tag along é um pré-requisito para fazer a adesão. “Não podemos permitir que a empresa se comprometa com isso apenas na compra e, quando chega na hora da venda, se aproprie da maior quantia em detrimento dos investidores minoritários”, alerta.

Sobre o CAF
O CAF começou a ser idealizado em 2010 e, no final do ano passado, foi definido o Código de Autorregulação, que norteia as atividades do comitê. Para chegar às diretrizes finais, foram realizadas inúmeras reuniões entre as associações e empresas que são responsáveis pelo órgão regulador. Na primeira semana de agosto, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ratificou a aprovação e presunção de legalidade do projeto.

Ao todo, fazem parte da entidade responsável pelo comitê: BM&FBovespa, que é mantenedora do projeto, ANBIMA (Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), AMEC (Associação de Investidores do Mercado de Capitais) e IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa).

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