Alíquota menor de ICMS deveria ser estendida para produtos nacionais, sustenta advogado da Dixie Toga

publicado 12/07/2013 16h07, última modificação 12/07/2013 16h07
São Paulo – Diferença de tratamento tributário é ruim para a indústria nacional
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As novas regras para tributação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais de itens importados, contidas na RS (Resolução do Senado) 13/12, definiram não apenas uma alíquota mais baixa do imposto, mas também uma “aberração tributária”.

Essa é a opinião de Ricardo Prado, gerente de Planejamento Tributário da Dixie Toga, que defende o mesmo tratamento fiscal para as mercadorias nacionais. “Se o governo vai criar uma alíquota de 4% para operações interestaduais com o objetivo de reduzir ou acabar com a guerra fiscal, que seja para todas as classes de produtos”, argumenta o executivo, que participou do comitê estratégico de Finanças da Amcham-São Paulo na quinta-feira (11/7).

“Estão penalizando o produto nacional em detrimento do importado. É uma aberração tributária”, lamenta o advogado. Usando como exemplo uma operação interestadual que saiu do Estado de São Paulo para o Rio de Janeiro, se determinado item dessa transação for nacional, será tributado em 12% de ICMS. Se a origem desse artigo for importada, a alíquota cai para 4% de ICMS – conforme a resolução 13/12.

A RS 13/2012 estabelece a redução para 4% da alíquota do ICMS em operações interestaduais com bens ou insumos importados do exterior que serão usados na fabricação de produtos ou que, depois de industrializados, resultem em mercadorias com Conteúdo de Importação superior a 40%.

Tratamento fiscal igualitário para todos os produtos

Da forma como está, o efeito prático da medida será o de gerar mais trabalho para os departamentos fiscais das empresas. “Ao não diferenciar a origem (do produto), se importado ou nacional, se criam essas exceções que cada vez mais dificultam o dia a dia das empresas. Elas são tantas que, daqui a pouco, não haverá mais regras”, afirma ele.

A situação só não está pior em função da conjuntura econômica desfavorável, que provoca a valorização do dólar. “Está ficando gradativamente mais caro importar”, comenta Prado. Mas se o empresário fizer as contas e considerar que há tributação de 4% para bens importados e alíquotas de 7%, 12% ou 18% para os nacionais, pode – ainda assim – encontrar uma relação custo-benefício atraente ao optar pelas importações, acrescenta o advogado.

Flexibilização de regras

Em termos práticos, a RS 13/12 se mostra pouco efetiva para corrigir as distorções causadas pela chamada ‘Guerra dos Portos’ – incentivos fiscais que alguns estados concedem aos importadores que usarem seus portos.

Uma das regras criadas, a necessidade de detalhar quais artigos são importados nas FCI (Fichas de Conteúdo de Importação), não foi bem recebida pelos empresários. Para entrar em vigor neste ano, a RS 13/12 foi publicada em dezembro de 2012, o que deixou o setor privado sem tempo de adequar os sistemas fiscais à nova norma.

Além disso, a discriminação de mercadorias importadas nas notas fiscais poderia revelar informações preciosas à concorrência, como o custo e a quantidade desses produtos. O governo acabou cedendo e desobrigou as empresas de revelar esse tipo de informação, além de estender o prazo para a adoção das FCI de maio para agosto.

“Com a flexibilização das regras, se tornou mais factível proceder aos cálculos e adaptar os sistemas”, comenta Prado. A dificuldades estruturais persistem. “Pelo fato de estarmos em um país federativo, os 27 entes têm regras próprias. O empresário ainda vai continuar sofrendo por um bom tempo, enquanto não houver reforma tributária efetiva”, opina o executivo.

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