Falta de regulamentação desestimula ampliação dos serviços de mobile banking no Brasil

por marcel_gugoni — publicado 17/07/2012 14h48, última modificação 17/07/2012 14h48
Marcel Gugoni
São Paulo – Advogados defendem a maior proteção da privacidade de dados e investimentos em segurança da informação para reduzir eventuais fraudes.
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O pagamento de contas e as transações bancárias pela internet já são uma realidade, e a mobilidade tem transformado também celulares, smartphones e tablets em verdadeiros bancos portáteis. O acesso só não cresce com maior velocidade devido à falta de uma legislação que regulamente essa novidade e permita uma disseminação em massa dos meios de pagamento por dispositivos móveis, o que vem sendo chamado de mobile payment.

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De 2010 a 2011, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) verificou um aumento de 49% no volume de transações somente via celulares, enquanto o internet banking cresceu  11%. O segmento movimentou R$ 15,7 bilhões no ano passado.

A questão principal levantada por advogados e especialistas que participaram do comitê aberto de Direito da Tecnologia na Amcham-São Paulo, realizado nesta terça-feira (17/07), é de que ainda há insegurança jurídica nesse tipo de transação, não por falta de segurança tecnológica, mas por questões relativas à como lidar com a privacidade de dados e com eventuais fraudes financeiras.

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Alexandre Atheniense, sócio do escritório Aristóteles Atheniense Advogados, afirma que o mobile payment é uma realidade e que só tende a crescer nos próximos anos. “A enorme rede que temos de celulares no Brasil possibilita maior bancarização a um público de menor renda ao mesmo tempo em dá mais comodidade aos pagamentos diários das despesas cotidianas em qualquer circunstância”, diz. “Substituir o cartão e a carteira é a cara do mobile banking.”

Cristiane Calixto, superintendente jurídica do banco HSBC, diz que essa seria uma forma a mais de agregar valor ao cliente. “Os bancos continuarão a ter agências, mas o cliente passa a não precisar mais ficar na fila para pagar uma conta”, reforça. “É uma oportunidade enorme para bancarização. Mas a nossa maior preocupação é como com a segurança.”

Segurança

O primeiro impasse da disseminação deste tipo de transação é relativo ao papel de quem controlará o setor. Isso porque entram na fila de responsáveis não só os bancos como as próprias operadoras de telefonia móvel e toda uma rede de empresas de tecnologia que lidariam diretamente com dados dos clientes.

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Atheniense sugere que haja uma lei genérica sobre o assunto baseada na segurança já propiciada pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), e que o Banco Central (BC) seja o principal responsável por “regulamentar as questões relativas às transações financeiras que poderão ser efetuadas por meio do mobile payment”.

E que haja também algum tipo de “rateio entre o banco e a operadora de celular” no que diz respeito aos riscos. “Se unindo em prol de aprimorar o serviço de forma de pagamento, terão que dividir a receita dessas operações que se criam a partir de então.” E também os prejuízos advindos de fraudes.

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Danielle Djouki, da superintendência jurídica de negócios corporativos do banco Santander, aponta que a jurisdição existente hoje costuma deixar aos bancos o ônus das perdas – mesmo que eles comprovem de alguma forma o cuidado indevido do cliente com suas informações bancárias.

Ela conta que o Santander oferece as facilidades de banco móvel tanto pelo computador quanto para smartphones e celulares comuns. “O SMS [mensagem instantânea de texto, os torpedos] é um dos nossos meios de segurança, usado tanto para comprovação de uma transação feita pelo celular quanto para alerta de uma transação suspeita.”

Mas se houver, de fato, o uso indevido dos aparelhos em transações ilegais, o banco fica sozinho com o dever de ressarcir o cliente. “A operadora não responde no caso de interceptação ou demora nas mensagens”, exemplifica.

Controle

Atheniense defende que a lei preveja os tipos de transações que serão permitidas e qual o melhor modo de trabalhar com registros que sirvam como prova das transações e garantam a segurança desse tipo de negócio. É necessário um controle de “todas as etapas da transação para garantir a certeza quanto à utilização daqueles registros eletrônicos como meio de prova contra eventuais problemas e incidentes que possam acontecer”.

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Um Projeto de Lei deve ser encaminhado ao Congresso em agosto a fim de propor uma regulamentação sobre pagamento por celular. O principal ponto da medida é, justamente, o de prever a validade do ato jurídico no meio digital.

Segundo ele, “em se tratando de produtos ou serviços por meio eletrônico é necessário a comprovação da concretização da operação, seja por entrega do produto ou execução da ordem”. “A auditabilidade da transação deverá dispor de requisitos de segurança para evitar fraudes e comprovar a entrega.”

O ponto essencial da medida é garantir a responsabilidade de cada envolvido com as transações financeiras e definir quais informações podem ser geradas e armazenadas tanto por bancos quanto por operadoras a fim de prestar um serviço seguro e transparente aos clientes.

Custos

O advogado Renato Opice Blum, especializado em direito eletrônico e digital e presidente do comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo, diz que os bancos investiram, em 2011, mais de R$ 7 bilhões em segurança. O número inclui não só os investimentos em plataformas digitais mais robustas, mas também gastos com a segurança física das agências.

Atheniense destaca que empregar mais recursos de segurança da informação é essencial aos bancos, mas “por mais que existam incidentes e prejuízos decorrentes de fraudes, é sempre bom registrar que o custo de uma operação de internet banking é inúmeras vezes menos onerosa”.

Citando dados pesquisados pelo Banco do Brasil, o advogado diz que o “custo de operação bancária presencial é de R$ 3, enquanto o de uma via homebanking é de R$ 0,10”.

Essa diferença permite “ter uma ideia de que essa margem de economia que se faz com uma simples operação permite contingenciar recursos suficientes para arcar com as eventuais fraudes que aconteçam”.

Os palestrantes concordam que não engessar as novidades tecnológicas a um projeto permite que a proteção da lei seja mais eficiente, tendo em vista que a tecnologia avança muito mais rápido do que a Justiça. Cristiane defende que a lei defina quais os melhores usos da internet para o celular a fim de garantir a segurança jurídica e deixe que o BC e os bancos se regulamentem com o resto. “De uma coisa tenho certeza: o segmento ainda tem muito a evoluir e o BC será determinante para regulamentar este tema.”

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