PPE traz insegurança jurídica para os empresários, diz advogado

publicado 20/08/2015 15h19, última modificação 20/08/2015 15h19
São Paulo – Segundo Cleber Venditti da Silva, Layoff e lei do Caged são mais factíveis que PPE na proteção do emprego
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O PPE (Plano de Proteção ao Emprego), lançado em julho pelo governo federal para evitar demissões durante a atual crise econômica, apresenta insegurança ao empresariado. Para Cleber Venditti da Silva, advogado do escritório Mattos Filho, outros mecanismos como a lei do Caged e o layoff (CLT, artigo 476-A) são “mais factíveis”.

O problema é que o PPE tem contrassensos, pontua o advogado, que discutiu as diferenças entre os mecanismos durante o comitê estratégico de Relações do Trabalho na Amcham – São Paulo, quarta-feira (20/08).

“O PPE traz insegurança jurídica para as empresas, porque não se sabe como e quando a Caixa vai pagar o incentivo, se há risco de a empresa ter de restituir tudo (o auxílio) de volta lá na frente”, diz, lembrando que já há atrasos em pagamentos de benefícios como o PIS.

“O programa também traz uma quantidade de requisitos que a empresa tem que preencher que as outras opções não exigem. Ele é muito mais complexo e de riscos que os demais”, avalia.

Contrassensos

O primeiro ponto a ser questionado no PPE é que a MP exige que mesmo após acordo com o sindicato, o pedido da empresa tem de ser aprovado pelo Ministério Público do Trabalho e por um comitê governamental (formado pelos ministérios do Trabalho, do Planejamento, da Fazenda, do Desenvolvimento e pela Secretaria-Geral da Presidência). Venditti ressalta que há interferência do governo em negociação entre as partes privadas, o que não ocorre em outros mecanismos de proteção ao emprego.

Para se candidatar ao PPE, a empresa solicitante também tem de apresentar regularidade fiscal, previdenciária e em relação ao pagamento do FGTS. Essa exigência entre os critérios de elegibilidade contradiz a finalidade do PPE, que é de evitar demissões em empresas que estejam em dificuldade econômico-financeira, afirma o advogado.

“É um contrassenso, pois as empresas que visam participar desse plano normalmente já estão irregulares. Em crise, quem fica adimplente?”, questiona.

Também é questionável o cálculo feito para determinar se a empresa pode receber o auxílio. A fórmula, chamada de Indicador Líquido de Emprego, considera o número de contatados menos os demitidos em 12 meses, sobre o total de funcionários no 13º mês anterior à solicitação do PPE.

 “A fórmula indica a situação hoje, mas e se amanhã a empresa que não conseguir o PPE demitir mais funcionários? Nesse caso, a empresa que teve o pedido negado terá o resultado do cálculo alterado, mas ele não vai valer na avaliação”, exemplifica.

Venditti também questiona a constitucionalidade da cobrança de tributos que devem ser recolhidos pela empresa sobre o valor do auxílio pago pelo governo aos trabalhadores. Outro fator negativo é que, em eventual descumprimento de alguma regra, a empresa terá de restituir ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) todo o auxílio já pago corrigido, além de pagar multa administrativa de 100% sobre esse valor.

“O PPE tem muito ônus e pouco bônus para o empresário. Para o governo, é mais barato do que pagar seguro-desemprego”, comenta.

Opções

Dessa forma, a lei do Caged e o layoff são “menos perigosos” e mais fáceis de serem operacionalizados, de acordo com o palestrante. Enquanto a primeira opção reduz os salários, a segunda suspende os contratos. Cada empresa deve avaliar os prós e os contras dos mecanismos, observando suas estratégias a longo prazo, aconselha o advogado.

“O layoff e outras medidas podem ser utilizados de forma mista, cada um para um setor. Talvez esse seja o segredo”, analisa.

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