Alíquota única do ICMS traz obrigações que demandam atenção dos empresários

por andre_inohara — publicado 31/01/2013 10h32, última modificação 31/01/2013 10h32
Recife – Necessidade de emissão da Ficha de Conteúdo de Importação e de mais anotações na Nota Fiscal Eletrônica são as principais.
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A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) interestadual para produtos importados, estabelecida desde o início do ano pela resolução 13/2012 do Senado, traz obrigações que exigem atenção dos empresários, destaca Ricardo Varejão, sócio da Queiroz Cavalcanti Advocacia. Ele reforça que o respeito a essas regras é fundamental para a segurança legal das operações taxadas.

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“As duas principais obrigações que vieram com a nova alíquota são a necessidade de emissão da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e de mais anotações na Nota Fiscal Eletrônica”, explicou Varejão durante o comitê Jurídico da Amcham-Recife na última terça-feira (29/01).

O advogado lembra que na FCI constarão informações como o valor total da saída interestadual e códigos de classificação das mercadorias. “A apresentação da ficha será obrigatória a partir de 1º de maio, e demandará alterações no sistema de informação das empresas”, pontua.

Caso não seja realizada a adequação dos documentos, alerta o advogado, a idoneidade das notas fiscais pode ser questionada. “Os empresários têm tempo para se adaptar às novas regras. Certamente, legislações futuras trarão multas por descumprimento dessas obrigações”, afirma.

Impactos

Varejão ressalta que alguns estados sofrerão perdas de arrecadação com a nova alíquota interestadual. “O Espírito Santo, por exemplo, estima que terá uma perda anual de aproximadamente R$ 250 milhões, só por conta dessa alteração”, cita ele.

Apesar disso, Varejão avalia positivamente a resolução do Senado. “Essa nova alíquota é um passo importante para uma futura reforma tributária”, elogiou.

 

 

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