Amcham apóia prorrogação de benefícios fiscais aos exportadores do Reintegra

publicado 29/07/2013 09h45, última modificação 29/07/2013 09h45
Brasília – Aprovado em julho, regime fiscal facilitará o planejamento tributário das exportadoras
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A prorrogação dos benefícios fiscais do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), aprovado em julho na Medida Provisória (MP) 610/2013, vai facilitar o planejamento tributário das empresas exportadoras.

A Amcham já havia manifestado seu apoio à proposta junto ao seu relator, o senador Armando Monteiro (PTB-PE). “Acreditamos que a prorrogação do Reintegra até o final de 2017 possibilite um melhor planejamento financeiro e tributário das empresas, assim como auxilie o comércio exterior brasileiro, tendo em vista que tal regime traz grandes estímulos às empresas exportadoras”, de acordo com o documento entregue ao parlamentar.

O Reintegra, que venceria em 2013, foi estendido para 2017. O regime fiscal prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins etc.) sobre os produtos industrializados para exportação. Com isso, as empresas beneficiadas têm direito a reaver o equivalente ao percentual de 3% da receita de exportação.

De acordo com a Amcham, o regime tributário aprovado em julho facilita os processos burocráticos das empresas exportadoras. “Esse regime simplifica um dos principais entraves para o desenvolvimento da indústria nacional, que é a arrecadação tributária.”

Sobre o Reintegra

Criado em 2012, o Reintegra foi prorrogado até 2013, mas esse período “não foi suficiente” para que as empresas fizessem um planejamento financeiro adequado que pudesse dimensionar os ganhos reais do regime.

“Nesse sentido, sugere-se a protelação até 2017 de forma que o setor empresarial possa, por meio de uma base histórica de dados financeiros, avaliar os impactos advindos do beneficio do referido regime”, ainda conforme o documento da Amcham entregue ao senador Monteiro.

Outro ponto apoiado pela Amcham e que faz parte da proposta aprovada do senador é a isenção tributária dos valores recuperados. O benefício que estabelece a reintegração de 3% não estava sendo efetivo, uma vez que o ressarcimento às empresas era tributado e resultava em valor líquido percentual menor do que o previsto no decreto.

“Tendo em vista que os tributos cobrados ao longo da cadeia oneram o benefício e, por conseguinte diminuem os efeitos da medida, sugere-se que os valores ressarcidos não sejam tributados”, defende a Amcham.

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