Brasil precisa de lei específica para regular privacidade na internet, de forma a coibir práticas abusivas de vazamento de dados e publicação de conteúdos ofensivos

por andre_inohara — publicado 08/10/2012 12h01, última modificação 08/10/2012 12h01
São Paulo – Europa e EUA priorizam mecanismos legais de proteção da privacidade e direitos dos usuários; no Brasil, ênfase está na proteção do consumidor.
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A grande incidência de violação de privacidade e postagem de conteúdo impróprio na internet brasileira torna necessária uma legislação específica para o tema, defende Renato Opice Blum, sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

“O Brasil é o campeão dos pedidos para remoção de conteúdo, sendo que boa parte deles são relacionados à proteção da privacidade da pessoa. Deveríamos ter uma lei específica de proteção à privacidade das pessoas na internet”, disse o advogado, durante reunião conjunta dos comitês de Legislação e Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo nesta sexta-feira (05/09).

Enquanto os legisladores da Europa e dos Estados Unidos caminham para o aperfeiçoamento de mecanismos de proteção da privacidade na internet, o Brasil ainda discute a criação de lei própria sobre o tema.

Anteprojeto e jurisprudência

O Congresso Nacional avalia um anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais, baseado na diretiva europeia e na lei canadense sobre o tema. O anteprojeto que foi considerado “bom” por Opice Blum. Atualmente, casos envolvendo vazamento de dados pessoais, cadastrais ou financeiros e conteúdo impróprio são julgados conforme precedentes anteriores, ou seja, a jurisprudência.

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“Temos um caso julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que parece ser o único no mundo em termos de privacidade e remoção”, relata Blum. “A ministra (Nancy) Andrighi entendeu que um período de 24 horas seria o adequado para fazer remoção de conteúdo. Isso não deixa de ser uma evolução, pois minha interpretação é de que um segundo na internet é um ano no mundo físico”, acrescenta o advogado, que também é presidente do comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo.

Blum se refere à decisão da ministra do STJ, Nancy Andrighi, em 22/06, de que mensagens consideradas ofensivas ou impróprias publicadas em redes sociais terão que ser retiradas do ar em até 24 horas após as denúncias. As empresas responsáveis por serviços de e-mail terão que ajudar a Justiça a localizar os remetentes das mensagens ofensivas.

No entanto, alguns sites se defendem, dizendo que a responsabilidade do conteúdo ofensivo não é deles, e sim dos autores. O desentendimento entre empresas e Justiça chegou ao extremo em 26/09, quando o diretor-geral do Google Brasil, Fábio José Silva Coelho, ficou preso por algumas horas.

Coelho foi responsabilizado pela decisão do site de buscas de não cumprir determinação judicial de tirar do ar vídeos postados no YouTube – plataforma de compartilhamento de vídeos do Google – contra o candidato a prefeito de Campo Grande (MS), Alcides Bernal (PP).

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Quando se trata de postagem de conteúdo impróprio, é preciso definir até onde vão a responsabilidade e a obrigação do provedor de conteúdo. “Os provedores podem alegar que removerão todas as URLs ofensivas, assim que comunicadas. Mas o fato é que o conteúdo pode se repetir e aparecer com outras variantes”, disse Blum.

Para o advogado, é preciso encontrar formas eficientes de proteger as vítimas. “Elas não podem ser condenadas a monitorar a internet para sempre e indicar, todos os dias, as URLs que devem ser removidas”, argumenta.

Europa e Estados Unidos

Na Europa e nos Estados Unidos, existem diretrizes legais para proteção contra vazamento de informações pessoais e conteúdo ofensivo na internet. “A ótica do legislador europeu e americano é a mesma: aumentar a proteção da privacidade e dos dados e ter uma implementação mais forte dos direitos dos usuários”, comenta o advogado italiano Davide Parrilli, sócio do escritório Parrilli Legal, que presta serviços legais a companhias e profissionais que querem se estabelecer no Brasil. Ele considera que, no País, questões relativas à privacidade são encontradas apenas na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

“A legislação no Brasil tem outro foco, que é mais proteção ao consumidor do que de dados. Ao mesmo tempo, é interessante ver muitos aspectos, que são tradicionalmente de proteção dos consumidores, entrando na lei europeia de proteção à privacidade”, observa.

Nos 27 países da União Europeia (UE), o texto de referência sobre privacidade de dados pessoais na internet está contido na Diretiva 95/46/EC, de 1995. Em linhas gerais, a norma estabelece níveis elevados de proteção da vida privada, buscando equilíbrio com a livre circulação de dados pessoais dentro das fronteiras do bloco.

O principal mérito da lei europeia é que a veiculação de dados só pode acontecer com consentimento prévio do usuário, seja para transferir ou vender dados. “O consentimento tem que ser explícito, pois o usuário tem que saber tudo o que vai acontecer, que tratamento será dado à informação, como, quem e por que ela está sendo solicitada”, detalha Parrilli.

Privacidade do consumidor nos EUA

Nos Estados Unidos, a regulação sobre privacidade pessoal está a cargo da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), agência federal de proteção ao consumidor e defesa concorrencial.

A normatização dos direitos de privacidade por uma agência é uma forma mais eficiente de regular o tema, analisa Andrew Hoffman, conselheiro do escritório americano InfoLawGroup.

“Leis e regulações [sobre um mesmo tema] existem em âmbito federal e estadual, e podem criar pesadelos para empresas que operam em estados diferentes. Muitas vezes, essas leis não são consistentes [e diferentes tribunais podem interpretar uma mesma lei de formas diversas]”, opina o advogado.

Em relatório de março denominado ‘Protegendo a privacidade do consumidor em uma Era de Mudanças Rápidas’, a FTC lançou algumas diretrizes sobre privacidade pessoal. Para a agência, as empresas precisam incorporar mecanismos de proteção à privacidade como segurança de dados e limites razoáveis de coleta de informações em cada estágio de desenvolvimento de produtos.

Além disso, a agência recomenda maior transparência das companhias no momento de coletar dados de usuários, “para possibilitar melhor compreensão e comparação entre as práticas de privacidade”.

Os modelos americano e europeu de regulação sobre privacidade de dados, conduzida por uma agência federal, poderia inspirar o sistema brasileiro, argumenta Renato Opice Blum. “Como é uma agência que regula o tema, não há necessidade de ficar elaborando leis para disciplinar o setor. Ela funciona de forma mais dinâmica”, comenta o advogado.

 

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