Brasil precisa desburocratizar licenciamentos ambientais e melhor definir competência para fiscalizar

por daniela publicado 17/12/2010 15h53, última modificação 17/12/2010 15h53
Porto Alegre - País, na vitrine mundial em termos de sustentabilidade, deve avançar na facilitação do Direito Ambiental para atrair investimentos.
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Para que o Direito Ambiental seja plenamente efetivo no Brasil, a iniciativa privada deve atuar em conjunto com o governo. Aperfeiçoar a definição da competência para licenciar e fiscalizar é uma necessidade atual, na análise de Bibiana Silva, advogada do escritório Veirano Advogados.


"O grande desafio do empresariado é aplicar no negócio as inúmeras leis ambientais geradas pelos órgãos competentes", destacou Bibiana no comitê de Legislação da Amcham-Porto Alegre nesta quinta-feira (16/12).


Para Bibiana, o tema ambiental é uma questão estratégica para o Brasil, que possui uma das maiores biodiversidades do mundo, a Amazônia, além de ser uma das maiores nações em extensão territorial e população. “O País vive momento de grandes perspectivas de crescimento e desenvolvimento e isso se relaciona diretamente com a visibilidade internacional. Ser um exemplo em sustentabilidade coloca o Brasil em posição privilegiada”, disse.


Acompanhamento consistente


Vicente Habib, advogado de Direito Ambiental da MPX Energia, que também participou do encontro promovido pela Amcham, lembrou que, com as novas leis ambientais, principalmente a Nova Política de Resíduos Sólidos, o fluxo de solicitações de licenciamentos aumentará no País. Ele enfatizou, entretanto, o descontentamento dos empreendedores com esses procedimentos. “Os processos são muito morosos e trazem avaliações subjetivas. Falta clareza nas normas.”


Para viabilizar o melhor andamento dos licenciamentos, Habib recomenda que as companhias tenham como ponto de partida a definição objetiva do projeto. Depois, é importante fazer a análise da área do empreendimento para estudar quais são os órgãos de interferência e as normas a serem adotadas. Por fim, deve-se realizar uma manifestação das partes, em documento, com a definição de quem será o regulador, assim como elaborar um certificado de intenções sobre o desenvolvimento do negócio.


Na MPX, o setor jurídico realiza acompanhamentos prévios dos projetos de lei, observando o Diário Oficial e sites que têm informes ligados à legislação ambiental. “O próprio site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) tem um ítem chamado “legislação ambiental diária”. Realmente é necessário estar muito atualizado para evitar um risco regulatório ou uma alteração de legislação que possa impactar negativamente no plano de negócios”, salientou Habib.


Resíduos sólidos


A Nova Política de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), aprovada em agosto pelo Senado, exigirá maior responsabilidade das empresas devido às novas medidas e preocupações que deverão ser adotadas em relação à logística reversa – recolhimento de produtos, embalagens ou outros materiais após o uso para destinação final pelos fabricantes e importadores. Por outro lado, agregará oportunidade para inovar e incentivar o consumo no âmbito da sustentabilidade, explicou a advogada Bibiana Silva.


Com essa política, o poder público precisará atuar para minimizar ou fazer cessar o dano de produtos descartados, logo que tome conhecimento. Caberá ainda ao governo instituir linhas de financiamento às empresas para auxiliar na implantação da logística reversa, disponibilizar metas de redução, reutilização e reciclagem, e metas para eliminação e recuperação de lixões associadas à inclusão social e à identificação de áreas contaminadas, com licitação para trabalhos de zoneamento dos locais de tratamento.

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