Decisão do STF sobre terceirização pode ser ‘luz no fim do túnel’, diz especialista em direito do Trabalho

publicado 01/09/2014 10h04, última modificação 01/09/2014 10h04
São Paulo – Supremo vai analisar o que é atividade-fim e atividade-meio, em data a ser definida
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A discussão que o STF (Supremo Tribunal Federal) fará sobre terceirização pode pôr fim a grande parte dos fatores de insegurança jurídica no tema, afirmam advogados que participaram do comitê aberto de Legislação da Amcham – São Paulo, sexta-feira (29/08). A análise do Supremo, que ainda não tem data definida, pode estabelecer parâmetros sobre o que são atividade-fim e atividade-meio.

“Haverá a decisão do STF, que é decisão e não lei, mas pode ser uma luz no fim do túnel”, considera Paula Carajelescov, sócia do escritório Rayes & Fagundes. Também participaram Luis Fernando de Almeida, diretor Jurídico e Regulatório da Nextel Telecomunicações, e Alessandro Tomao, Superintendente Executivo Jurídico Trabalhista e Previdência Complementar Fechada do Banco Santander.

O plenário virtual da corte reconheceu a repercussão geral do assunto por meio do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 713211. Para o relator, ministro Luiz Fux, há milhares de contratos de terceirização de mão de obra em que subsistem dúvidas quanto à sua licitude.

Ao analisar a questão da repercussão geral, o STF reconheceu que a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização dos serviços, assinala a advogada. “A Constituição Federal assegura a livre iniciativa”, observa Almeida, da Nextel.

Além da inexistência de uma legislação que impeça a contratação de mão de obra terceirizada, não há dispositivos que definam as atividades-fim e as atividades-meio em qualquer segmento do setor produtivo, acrescenta Tomao.

Relevância

A corte poderá também decidir pela legalidade da terceirização da atividade-fim fora do local da tomadora de serviço, destaca Paula. Ela diz que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) já vem se posicionando sobre o tema em casos que envolvem a Lei Geral de Telecomunicações.

“O pronunciamento do STF pode ser decisivo para que o legislativo finalmente prossiga na votação da matéria, já que existem diversos projetos de lei sobre o tema em trâmite no Congresso”, avalia a especialista. Um deles é o projeto de lei 4.330/2012, que prevê a possibilidade de terceirização de todas as atividades e funções da empresa.

Ela ressalta, porém, que a decisão deve ser recebida com cautela, já que o TST já adotou posicionamento divergente ao do STF em assuntos já pacificados. “A decisão não vai solucionar a questão da terceirização, que ainda terá uma série de debates, por muito tempo”, declara Tomao.

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