É preciso se adequar à nova fórmula do ICMS para e-commerce independente de discussão no STF, diz advogado

publicado 30/03/2016 15h18, última modificação 30/03/2016 15h18
São Paulo – Especialistas questionam cálculo proposto por secretários estaduais, que encareceu conta final
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Apesar de questionada no STF (Supremo Tribunal Federal), a nova regra do ICMS para comércio eletrônico já está valendo e as empresas devem atendê-la, independentemente do trâmite na corte. A orientação é de Eduardo Martinelli Carvalho, sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, que esteve no comitê de Tributação da Amcham – São Paulo, quarta-feira (30/03).

“Segue a vida de acordo com o convênio (que estabeleceu a regra), porque comprar briga individual desde já pode gerar muita dor de cabeça, dificuldade operacional e custo com advogados. É melhor respeitar o convênio e torcer para que as discussões mais amplas, de entidades de classe no STF, deem certo”, declara Carvalho.

A regra trouxe nova fórmula para o cálculo do imposto, distinguindo valores cobrados para o estado de origem da compra e para o estado de destino do consumidor, entre outras obrigações. Os advogados questionam o cálculo porque ele foi determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne secretários estaduais da Fazenda.

A discussão é se os secretários poderiam ou não criar regras que deveriam ser estabelecidas por lei complementar.

“É um ato do poder executivo (estadual), que não tem poder de legislar. O que precisa é de lei complementar que estabeleça critérios como base de cálculo, coisas que o convênio fez em vez do legislativo”, explica Marcelo Alcântara, manager Tax Legal Consulting da Whirlpool.

De acordo com Alcântara, as análises atuais sobre as adins (ações diretas de inconstitucionalidade) levam a crer num possível afastamento do convênio para as grandes empresas – em fevereiro, o STF livrou as micro e pequenas das novas regras. No entanto, não há expectativa entre os advogados de que o assunto seja discutido em breve pelo Supremo, cuja pauta pode ser monopolizada, este ano, por questões políticas.

“E será que enquanto isso se define no Supremo o Congresso vai levar a lei complementar para votação?”, questiona.

Alterações

As mudanças foram rápidas e deixaram as companhias com pouco tempo para adequação, relatam os advogados. A nova regra surgiu na esteira do crescimento do e-commerce. Como muitos centros de distribuição ficam no sudeste, estados de outras regiões reivindicaram parte do ICMS. A alteração foi validada por meio de uma emenda constitucional.

Segundo Carvalho, enquanto a emenda trouxe o caráter conceitual, o convênio do Confaz estabeleceu a operacionalização da nova cobrança, com a nova fórmula.

“Foi uma mudança muito rápida e muito grande, tirando muito da origem para o destino, criando um monte de obrigação acessória inimaginável”, conta Carvalho. “E na hora de regulamentar a nova realidade, os estados começaram a aumentar suas alíquotas. Isso tudo em dezembro, um mês de loucura na vida das empresas, que tiveram pouco tempo para organizar tudo”, destaca.

Na prática, foram três novos inputs na conta final, lista Alcântara: o novo cálculo determinado pelo convênio do Confaz, as alíquotas de ICMS reajustadas pelas secretarias estaduais e o aumento nos percentuais de fundos de pobreza cobrados por alguns estados sobre alguns segmentos - quanto menos essencial o produto, maior é a cobrança para o fundo.

O resultado normalmente obriga as empresas a mexerem nas margens de lucro e no repasse sobre o preço final. “Os custos indiretos somados acabam trazendo preço final maior ou comprometendo a rentabilidade do negócio”, comenta Alcântara.

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