Efeitos da desoneração da folha de pagamento sobre a contribuição previdenciária ainda estão sendo avaliados pelas empresas

por andre_inohara — publicado 07/11/2012 19h54, última modificação 07/11/2012 19h54
São Paulo – Enquanto os critérios para o cálculo não forem completamente esclarecidos, saída é recolher o maior valor de imposto possível, pois, se o montante for maior, será mais fácil solicitar restituição.
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As empresas ainda avaliam os efeitos que a desoneração da folha de pagamento terá sobre a contribuição previdenciária patronal, pois os critérios para a apuração da base de cálculo desse encargo não estão completamente claros para elas.

Enquanto as dúvidas persistirem, uma forma de contornar a situação é optar por uma solução conservadora: recolher o maior valor de imposto possível. Caso o montante se revele superior à fórmula a ser definida pelo governo, será mais fácil solicitar sua restituição, explica Erik Pierin, advogado do Grupo Bosch.

“É melhor recolher imposto ‘a maior’ e ter o direito de restituir a diferença no futuro do que o contrário, ficando sujeito a pagar juros, multa e ainda receber auto de infração”, comentou o especialista durante o comitê de Tributação da Amcham-São Paulo na terça-feira (06/11).

Dúvidas

As medidas provisórias (MP) 540 e 563, que deram origem às leis 12.546/11 e 12.715/12, diminuíram os encargos que incidem sobre a folha de pagamento de diversos segmentos econômicos. A MP 582, publicada em agosto, prevê o mesmo tratamento fiscal para mais 15 setores ainda não contemplados com o benefício.

No entanto, a formação da base do imposto ainda suscita dúvidas e a composição da receita bruta, ponto de partida para o cálculo, é fundamental. A lei 12.715/12 determina que o critério seja o mesmo do Regulamento do Imposto de Renda [Decreto 3000/99, artigo 279]. Ou seja, a receita bruta é formada exclusivamente pela venda de produtos e serviços.

Para a Receita Federal, órgão responsável pela fiscalização tributária, a composição dessa conta tem que ser mais abrangente. “O Fisco se manifestou de forma a considerar que a receita bruta é formada por todo tipo de faturamento, seja qual for a classificação contábil dada”, detalha Pierin.

Diante da situação, as empresas querem que o Fisco se pronuncie oficialmente sobre o assunto. A Receita tem demonstrado predisposição ao diálogo com o setor privado, chegando a acolher várias sugestões no que se refere a normas e procedimentos fiscais.

“Por intermédio de grupos representativos de empresas e câmaras de comércio, queremos que a Receita se manifeste formalmente e esclareça que conceitos inclusos na legislação devem ser considerados”, comenta o especialista.

Critério de proporcionalidade

As dúvidas sobre o método de cálculo aumentam nos casos de empresas que geram receitas tanto nos setores incentivados como em não incentivados. O que a lei determina é um cálculo de proporcionalidade, baseado na participação dos produtos e serviços incentivados sobre a receita total.

Ocorre que os critérios de cálculo previdenciário de setores não incentivados são diferentes. Eles incluem, por exemplo, a contabilização de receitas financeiras e de exportações, o que não ocorre entre os incentivados. A lei não é específica quanto à inclusão ou não das contas no cálculo da proporcionalidade e receita bruta.

“É preciso ponderar bem o que será incluído e excluído, pois as empresas terão que argumentar junto à Receita seus procedimentos”, comenta Pierin. Para o cálculo de proporcionalidade, o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em duas guias: uma parcela sobre a receita e outra sobre a folha de pagamento.

Caso uma empresa tenha 70% de receita derivada de produtos enquadrados na MP, deverá recolher a alíquota legal de 1% sobre esse faturamento e aplicar a alíquota previdenciária normal (20%, referente à contribuição patronal) sobre 30% de sua folha salarial.

A desoneração incide justamente sobre a alíquota patronal. As empresas beneficiadas continuarão recolhendo a contribuição dos empregados e outros encargos sociais sobre a folha de pagamento (seguro de acidente de trabalho, salário-educação, FGTS e Sistema S), mas a parcela patronal deixará de ser calculada como proporção dos salários, sendo calculada como proporção da receita bruta.

Uma empresa com receita de R$ 1000 e folha de salários de R$ 200 recolhe, pelas regras atuais, R$ 40 [resultado da folha de pagamento, de R$ 200, multiplicado pela alíquota previdenciária, de 20%]. De acordo com a nova regra, o encargo cai para 19 [(1% x 70% x 1000) + (20% x 30% x 200)].

Dependendo do setor, a alíquota sobre a receita bruta vai depender do setor em que a empresa atua. Produtos industriais terão 1%, enquanto as empresas de serviços receberão 2%.

DuPont

Em alguns casos, as medidas de desoneração não surtiram o efeito desejado.

“A forma como foi feita e os impactos não foram analisados profundamente”, afirma Katyere Peres, advogada da DuPont. “Entre as pequenas e médias empresas (PME) com faturamento elevado e que não têm folha de pagamento expressiva, houve aumento de encargos. Elas foram obrigadas a se enquadrar e o impacto foi negativo. E são elas as que mais precisam.”

Além disso, dificuldades de operacionalização ocorrem em todos os segmentos. “Há cinco opções de cálculo e proporcionalização da receita, o que não é uma coisa simples”, argumenta a especialista.

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