Empresas e instituições financeiras devem estar atentas à origem do dinheiro de clientes e de fornecedores, alertam especialistas

por marcel_gugoni — publicado 28/01/2013 11h17, última modificação 28/01/2013 11h17
Porto Alegre - Atualização da lei nº 9613/98, referente a lavagem de dinheiro, tende a trazer mais transparência às transações financeiras ao reforçar controle e prevenção desse crime financeiro.
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A atualização da lei de lavagem de capitais (lei 9613/98) deve trazer mais transparência às transações financeiras ao reforçar o controle e a prevenção desse tipo de crime. Para especialistas no assunto, a nova legislação vai fazer com que empresas e instituições financeiras fiquem mais atentas à origem do dinheiro de clientes e fornecedores.

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Entre os pontos de atualização, aumentam as sanções administrativas para descumprimento legal, que passaram de multas no valor de R$ 200 mil para até R$ 20 milhões. A nova lei também amplia o rol de atividades que podem ser consideradas ligadas a lavagem de dinheiro. Promoção de jogos de azar, por exemplo, se soma a tráfico de drogas, terrorismo e sequestro no rol de antecedentes à lavagem. 

Para as companhias, fica a recomendação de estarem sempre informadas em relação à natureza dos recursos financeiros e, em caso de suspeita, procurar assessoria jurídica. É o que dizem os especialistas que participaram do comitê aberto de Legislação da Amcham-Porto Alegre na última quarta-feira (23/11). 

Luciano Feldens, advogado especialista em direito penal, destaca que há cada vez mais cobrança. “Há um marco regulatório administrativo, impondo obrigações a empresas e instituições financeiras de reportar e fiscalizar. Está havendo aqui, a nosso juízo, uma privatização da investigação no Brasil. Chamaria isso de terceirização”, analisa. 

“[A nova lei] traz o particular para cooperar com o Estado no combate ao crime. O particular passa então a ser um agente do sistema penal e isso traz uma revolução para o ataque ao crime tradicional”, complementa Antenor Madruga, professor do Instituto Rio Branco. 

Cooperação público-privada 

De acordo com Madruga, o Estado não é capaz de combater esse tipo de fraude sozinho. É preciso incluir o sistema financeiro nessa ação. Como exemplo, ele cita que nos Estados Unidos há incentivos ao denunciante, que recebem até 10% do valor por delatar esquemas de corrupção ou violação a regras do mercado de capitais.

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“Quando falamos da nova lei de lavagem no Brasil, a grande mudança é na atitude do law enforcement, o ‘aplicador da lei’”, afirma. Ou seja, mais do que as alterações legislativas, o diferencial está em garantir a aplicação. 

“O negócio do banco sempre foi guardar dinheiro e devolver com segurança quando solicitado. O princípio de que o dinheiro ‘não tem cheiro’ sempre foi seguido pelos banqueiros. Isso mudou completamente e agora o banco é forçado a reportar as movimentações suspeitas dos seus clientes. Isso é uma mudança cultural radicalíssima.” 

A nova lei de lavagem brasileira amplia o quadro de pessoas obrigadas a reportar movimentações anormais. Hoje, segundo o advogado, não há a hipótese de um banco não comunicar ações dessa natureza, já que as sanções administrativas e relativas à própria imagem da instituição são pesadas. 

Madruga destaca que as denúncias são fundamentais para se chegar aos criminosos: “Quase 100% das últimas grandes operações da Polícia Federal surgem em um relatório de movimentação atípica para uma unidade de inteligência financeira, que por sua vez reporta ao Ministério Público ou à polícia e então começa uma investigação”, comenta. 

Pela nova lei, há uma gama de indivíduos que têm a obrigação de denunciar, sob pena de prisão caso não o façam, abrangendo de profissionais do meio financeiro até aqueles que comercializam ouro e joias. A máxima é que a origem do dinheiro do cliente deve ser conhecida. 

Luciano Feldens conta que foi ampliado o foco punitivo de maneira significativa. “Isso é, de alguma forma, suficiente para paralisar uma atividade econômica [dos envolvidos]”, afirma. 

Madruga complementa que, para desmantelar uma organização criminosa, é fundamental não só prender os criminosos, mas também buscar o produto do crime. “Como em qualquer organização, criminosa ou não, apenas ocorre o desmantelamento ao se asfixiar aquilo a que chamamos de fundo de comércio”, explica. 

Para chegar a esse patrimônio é imprescindível a cooperação mundial, desmantelando paraísos fiscais, que garantem sigilo aos depositantes.

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