Especialistas em arbitragem defendem que Brasil ratifique Convenção de Washington

por mfmunhoz — publicado 02/11/2010 12h49, última modificação 02/11/2010 12h49
São Paulo - Acordo de Proteção de Investimentos seria benéfico no atual estágio de desenvolvimento do País.

Os maiores especialistas em arbitragem – meio de resolução de controvérsias alternativo ao Poder Judiciário – defendem que o País intensifique as discussões no caminho de ratificar o Acordo Multilateral de Proteção de Investimentos no âmbito da Convenção de Washington. Eles dizem que o momento é importante para se avançar nessa questão, uma vez que as empresas nacionais passaram a ampliar sua atuação além das fronteiras.

“Este é o momento adequado para que ratifiquemos a convenção porque o Brasil vive uma fase positiva, passou a ser investidor externo e não somente receptor de recursos, e, dessa forma, é importante resolver rapidamente e adequadamente possíveis controvérsias relacionadas. Uma convenção internacional é um cartão de visitas de um país e, ainda que façamos acordos bilaterais nesse sentido, a regra básica é a da Convenção de Washington”, destacou Carlos Alberto Carmona, sócio do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar e Carmona e um dos autores da Lei de Arbitragem (nº 9.307/96) no Brasil. Ele participou nesta quarta-feira (27/10) do evento “Arbitragem Comercial Internacional no Brasil”, promovido pela Amcham em sua sede em São Paulo em parceria com o Centro Internacional para a Resolução de Disputas (ICDR), divisão internacional da Associação Americana de Arbitragem (AAA).

“A arbitragem tende a ser mais utilizada em casos comerciais e de investimentos no Brasil. Porém, para que avance mais no País, certamente é importante um acordo multilateral. O Brasil também não tem ainda nenhum acordo bilateral de investimentos, mas está aprofundando uma negociação com os Estados Unidos nesse sentido”, acrescentou Roberto Pasqualin, presidente do Centro de Arbitragem da Amcham e membro do Conselho de Administração da entidade.
 
De acordo com a moderadora do encontro na Amcham, Adriana Braghetta, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem e integrante do Comitê Gestor do Centro de Arbitragem da Amcham, aumentou a percepção da comunidade arbitral de que o País deve estar mais inserido no contexto do Direito Internacional. “No passado, diziam que os países subdesenvolvidos não deveriam assinar a Convenção porque isso não era necessário para atrair investimentos, mas, agora, há companhias nacionais operando em outros países e os advogados e especialistas têm julgado que isso é importante. Essa questão pode ser contemplada de certa forma por acordos bilaterais. O Brasil está quase acertando um com o Chile, vem olhando para isso.”

Polêmica em superação

A Convenção de Washington, conforme Adriana, foi por muitos anos um assunto polêmico no Brasil, principalmente porque a Argentina o havia assinado e enfrentou muitas dificuldades durante uma crise interna. O país vizinho teve que continuar cumprindo uma série de normas estabelecidas e se sentiu engessado. Para Carmona, entretanto, essa preocupação é infundada, especialmente hoje, pelo grau de amadurecimento da economia brasileira.

“O problema da Argentina foi muito particular, não aconteceria aqui de maneira nenhuma. Não ratificar a convenção pelo que houve lá não é adequado, é um pessimismo injustificado”, comentou. 

Vantagens

Pela Convenção de Washington, fica estabelecida oficialmente a possibilidade de resolução de conflitos por arbitragem, sem a necessidade da inclusão de cláusulas específicas nos contratos de investimentos. “A arbitragem é um ganho a mais de proteção e muito apreciada pelos investidores estrangeiros”, comentou Adriana Pucci, sócia do escritório Lucon Advogados, que também esteve na reunião da Amcham.

A grande vantagem do mecanismo extrajudicial é que permite um diálogo mais profundo entre as partes e os julgadores. É um método interessante para resolver controvérsias que envolvem contratos mais complexos e grandes sociedades empresariais, o que também justifica seus custos, tidos por muitos como elevados. “A formação dos juízes é generalista, enquanto os árbitros são especialistas e não têm que gerenciar um volume grande de processos, dedicando-se mais tempo aos casos”, afirmou Carlos Alberto Carmona.

O presidente do Centro de Arbitragem da Amcham, Roberto Pasqualin, informou que o tempo médio, entre o início do processo de arbitragem até a sentença, é de pouco mais de um ano, enquanto no Judiciário brasileiro leva de oito a dez anos. “Para andamento dos negócios, o timing é importantíssimo. É preciso resolver as questões rapidamente.”

Quadro brasileiro

Dados recentes da Câmara de Comércio Internacional (CCI), sediada em Paris, uma das entidades de maior prestígio nesse campo, dão dimensão de que o Brasil, mesmo sem Acordos de Proteção de Investimentos em âmbito internacional, já se destaca como uma grande sede de arbitragem na América Latina. A cidade de São Paulo concentra 18% das arbitragens da região que tramitam pela CCI, enquanto Paris e Nova York somam, cada uma, 11% dos casos.

“O segmento vem se desenvolvendo muito. Estamos vivendo hoje problemas que os europeus talvez tenham experimentado nos anos 70 e 80, de intervenções às vezes exageradas do Poder Judiciário (nos processos de arbitragem), o que diminuirá conforme a arbitragem seja mais reconhecida culturalmente pelos brasileiros. Vejo que as câmaras arbitrais  do País estão a todo o vapor  e os advogados vêm se especializando”, ressaltou Carmona.

O Centro de Arbitragem da Amcham acaba de completar dez anos, com mediação em 45 casos de disputas nacionais e internacionais que, somadas, chegam a US$ 87 milhões.

Segundo seu presidente, Roberto Pasqualin, a Amcham pretende intensificar as ações educativas sobre o mecanismo no País e está liderando as tratativas de um convênio operacional entre Amchams da América Latina que possuem centros de arbitragem já bastante ativos (Peru, Venezuela e Guatemala) ou em fase de desenvolvimento (Chile e Argentina).

registrado em: