Especialistas identificam tendências para simplificar o “monstro” do PIS-Cofins

publicado 23/08/2013 12h48, última modificação 23/08/2013 12h48
São Paulo – Comitê da Amcham discutiu casos recentes do judiciário e do CARF sobre créditos recebíveis
eduardo-carvalho-martinelli-alexandre-siciliano-e-luiz-roberto-domingo-3371.html

Num país de intrincadas e conflituosas legislações, o pleito por créditos de PIS e de COFINS não foge à regra e vira uma batalha de definições do que é, de fato, recebível. “É um tema temeroso e inconstitucional desde o início, um monstro bolha”, diz Luiz Roberto Domingo, sócio da Domingo Advogados Associados e integrante do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga autuações da Receita Federal.

A boa notícia é que há tendências sobre as definições do que é ou recebível a partir de acórdãos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de entendimentos do próprio CARF, dizem Domingo e o advogado Eduardo Carvalho Martinelli, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados. Eles participaram do comitê aberto de Tributação da Amcham – São Paulo, quinta-feira (22/08).

Tem direito a receber de volta o crédito a empresa que optou pelo critério não-cumulativo do PIS e do COFINS. O recebimento é possível quando há despesas com a aquisição de bens para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos para venda ou prestação de serviços.

As incertezas ocorrem porque a legislação cria duas classes de despesas, as compensáveis e as não compensáveis, mas deixa uma série de itens fora das listas. “As despesas que não estão em nenhuma classe formam um mar cinza. Esse é o grande conflito que gera as discussões”, comenta Domingo. “Na dúvida, o fisco cria novas regras e a interpretação é que vale. Virou um excessivo casuísmo”, cita.

O conselheiro do CARF diz que a Receita já elaborou um projeto de unificação das legislações de PIS e de COFINS, mas que, em função de aspectos do Congresso, ele deve ser encaminhado para análise e votação apenas em 2015.

Insumo

Domingo afirma, no entanto, que as análises do órgão têm ocorrido no sentido de entender o que realmente é insumo, dentro da atividade econômica apresentada nas petições. A tendência leva a observar o princípio da utilizabilidade. “Se uma fabricante de bolsas pede o crédito pela compra de um chaveiro decorativo das peças, isso não é um insumo, algo necessário para a produção daquele produto”, exemplifica.

“Mas se uma outra precisa contratar um consultor para viabilizar o serviço ou produção dele, e isso é inerente à produção, então é insumo”, contrapõe.

Segundo o conselheiro, o que a análise do que é insumo segue os conceitos de essencialidade, necessidade, imprescindibilidade e utilizabilidade. “Tudo o que entra no processo de produção do serviço ou do produto, material ou imaterial, é insumo”, cita. “Portanto, o trabalho dos advogados das empresas que pleiteiam o crédito é provar o momento em que o insumo entra [na produção]”, indica.

Julgamentos no STJ

Eduardo Carvalho Martinelli apresentou exemplos de julgamentos do STJ nos últimos três anos, analisando o tipo de atividade, os insumos apresentados pelas empresas e trechos dos acórdãos do tribunal. “As tendências estão nas minúcias”, afirma.

Em uma ação de 2010, uma fabricante de móveis pleiteava o recebimento em função de despesas com embalagens para transporte adequado de peças. O ministro relator do caso entendeu que o insumo era essencial ao trabalho da empresa e foi favorável ao crédito.

Outro caso, de 2012, uma concessionária de veículos conseguiu o direito no tribunal ao pleitear o crédito sobre despesas com frete da montadora até a loja. “Acredito que a essencialidade é a tendência, o que está orientando as decisões”, define.

No entanto, ele comentou um julgamento em que o ministro avaliou que o crédito seria incentivo fiscal e não concedeu o direito ao recebimento. Era o caso de um supermercado que apresentou despesas com limpeza dos locais de trabalho. “Para todos os casos, os advogados têm de gastar sola de sapato para fazer um trabalho de convencimento, junto aos julgadores, discutindo o que é incluso ou não no conceito de insumo”, adverte.

registrado em: