Fisco está mais rigoroso com planejamento tributário das empresas, diz advogada

por andre_inohara — publicado 11/05/2011 16h55, última modificação 11/05/2011 16h55
São Paulo – Para especialista em tributos, economia fiscal só será aceita pela fiscalização se for decorrente de oportunidade de negócio, e não apenas por estar dentro da lei.

O Fisco está mais crítico em relação ao planejamento tributário das empresas, ou seja, as operações para reduzir legalmente o valor dos impostos a serem pagos. A exigência é de que o uso desse mecanismo seja consequência e não um fim em si, disse a especialista em direito tributário e sócia da TozziniFreire Advogados, Ana Cláudia Utumi.

“Os tribunais tendem a decidir com base nos princípios da substância sobre a forma e a análise de propósito da operação. Se ela tiver sido feita com objetivo exclusivamente fiscal, não será aceita”, comentou Ana Cláudia, que participou do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo nesta quinta-feira (12/05).

Para Ana Cláudia, essa é a forma mais lógica de julgar essas operações. “A economia tributária tem de ser feita em conjunto com uma oportunidade de negócio”, observou.

No passado, os tribunais brasileiros analisavam o planejamento tributário do ponto de vista da adequação legal. “Se os documentos de uma operação estavam em conformidade com a lei, a operação era válida”, assinalou a advogada.

Ausência de legislação específica

No Brasil, tanto os tribunais como o Fisco só passaram a avalizar as operações de economia fiscal há cerca de seis anos. Nos Estados Unidos e na Europa, elas vêm ocorrendo há mais de quarenta anos.

“O problema do Brasil é que não há uma estrutura específica de legislação para esse tema, como nos EUA, nem precedentes que possam integrar o ordenamento jurídico”, argumentou Ana Claudia.

Por isso, em algumas circunstâncias, o Fisco tenta determinar o que a empresa deveria fazer. Como não há legislação clara, muitas vezes os tribunais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acabam tomando decisões arbitrárias, opinou a advogada.

Em muitas casos, a autoridade fiscal tem classificado as operações como sonegação fiscal, com multas de 150% sobre o imposto devido. “Mas o fato de o órgão autuar uma companhia não quer dizer que ela tenha que concordar ou que tenha perdido a causa”, ressaltou.

A justificativa do Fisco para a cobrança de multa é de tentativa de fraude. “Sonegação é omitir informações, ou seja, dar falsas informações”, comentou Ana Claudia, para complementar em seguida: “no caso dos planejamentos, por mais que se possa concluir que a economia fiscal não é legítima perante o Fisco, não se pode chamar qualquer operação dessas de fraude”.

registrado em: