Grande impacto do Novo Código Florestal será nas cidades, aponta especialista em Direito Ambiental

por giovanna publicado 02/07/2012 17h11, última modificação 02/07/2012 17h11
Recife – Debates nacionais sobre essa legislação têm concentrado foco na área rural.
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O Novo Código Florestal tem causado polêmicas quanto às regras para preservação das florestas brasileiras. Entretanto, de acordo com Ivon Pires, sócio da Pires Advogados e especialista em Direito Ambiental, um ponto que ainda não tem sido consistentemente debatido é o efeito que a legislação terá sobre as áreas urbanas.  

“Estamos falando de um código florestal que traz discussões como ruralistas versus ambientalistas, mas o grande impacto acontecerá na área urbana”, afirma Pires, que participou do comitê Jurídico da Amcham-Recife em 26/06.

O advogado explica que o novo Código Florestal (Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012) e a Medida Provisória (MP n. 571, de 25 de maio de 2012) que o altera inserem questões do ambiente urbano no mesmo conjunto de regras para determinações do meio rural, o que tende a gerar descompassos.

Um exemplo desse descolamento está nas regras para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) de curso de água, porções de terra às margens dos cursos de água natural que devem ser conservadas com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Pires explica que, de acordo com o Novo Código, na zona rural, as áreas que estiverem ocupadas dentro do limite desse tipo de APP podem ser compensadas através de regras já previstas na regulamentação. O mesmo não acontece na área urbana.

“No ambiente urbano, o código não prevê o que fazer com as áreas ocupadas dentro do limite dessas APPs. Imagine o que pode ocorrer em uma cidade como Recife, cortada por rios e canais, sendo que o código diz que essas áreas devem ser recuperadas [mas não indica como]. O que será feito? Vai haver um recuo? Vão acontecer demolições? Essa questão não está esclarecida”, explica o especialista.

Legislação urbana

Pires avalia que o Novo Código Florestal traz intervenções severas no ambiente urbano.

“A lei deveria traçar normas gerais, mas não chegar ao ponto delimitar restrições grandes como no caso das APPs. O Estatuto da Cidade diz claramente que quem define as regras que se aplicam nas cidades é o município, é nessa instância que se faz o Plano Diretor, a Lei de Uso do Solo. O Código Florestal deve estar harmonizado com isso”, defende.

 

 

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