Leão quer que empresas identifiquem as pessoas físicas que controlam ou influenciam as decisões

publicado 02/08/2016 15h04, última modificação 02/08/2016 15h04
São Paulo – Especialistas da FGV debatem os desdobramentos tributários, societários e penais da IN 1.634 da Receita Federal
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Por meio da Instrução Normativa (IN) 1.634, que vigora a partir de 2017, a Receita Federal quer identificar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) quem são os beneficiários finais – pessoas físicas – que controlam ou influenciam significativamente as empresas que operam no Brasil, para ampliar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

A tributarista Nara Cristina Takeda Taga, professora e coordenadora do Núcleo de Direito Tributário Aplicado da FGV Direito-SP, destaca que a norma é abrangente em relação à definição de beneficiário final no Brasil, o que gera questionamentos tributários, societários e penais que foram debatidos por ela e seus colegas da FGV Lie Uema do Carmo, sócia da Uema do Carmo Advogados, e Davi Tangerino, sócio do Trench, Rossi, Watanabe Advogados, no comitê de Tributação da Amcham – São Paulo na quinta-feira (28/7).

“A definição de beneficiário final na norma é bem abrangente e foge do que existia no Brasil. Ela não tem a ver apenas com quem aufere a renda ou rendimento no final, mas também quem tem relações societárias. Para fins tributários e societários, há diferenças”, detalha Nara.

Segundo a IN, beneficiário final é a pessoa natural que possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou outra pessoa natural que responde por uma transação. A influência significativa acontece quando a pessoa natural é dona de mais de 25% do capital da entidade, é preponderante nas deliberações sociais e elege a maioria dos administradores da entidade, mesmo que não a controle, seja de forma direta ou indireta.

Do ponto de vista tributário, a IN vai aumentar a visibilidade da Receita Federal sobre os contribuintes. Isso inclui maior fiscalização sobre uso de incentivos fiscais e clareza na aplicação de regras, como as de preços de transferência e subcapitalização de empresas. “Embora não expresso na IN, é muito provável que isso aconteça. A Receita terá essas informações de bandeja na mão, o que vai facilitar a fiscalização e eventual autuação. E acesso à informação é algo precioso para as autoridades fiscalizadoras”, comenta Nara.

Societário

Em Direito Societário, a definição de beneficiário final é mais abrangente que a de acionista controlador, de acordo com Lie. A especialista no tema explica que, na norma, o controlador acionário é uma figura a mais que pode ser o beneficiário final.

“A norma também fala de alguém que possui uma entidade. Imagine uma sociedade brasileira que tenha controladores em cadeia em Delaware (EUA) e Luxemburgo, por exemplo. Quem vai ditar a regra de controle? O conceito brasileiro ou os países de origem?”, indaga. “Esse debate não é acadêmico. Há pelo menos seis casos assim na CVM (Comissão de Valores Mobiliários)”, acrescenta.

Penal

Sob o aspecto penal, Tangerino acredita que a Justiça tende a interpretar de forma negativa as sociedades que não atentarem para a norma. “Em tempos de Lava Jato, há uma grande preocupação com operações ilícitas que podem esconder crimes de lavagem de capitais e outros. É provável que as empresas que, de alguma forma não cumprirem a norma, possam ser vistas como praticando algum tipo de ardil para esconder beneficiários”, comenta Tangerino.

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