Lei federal de proteção de dados tem que ser “equilibrada”, para evitar questionamentos judiciais

publicado 08/11/2016 16h50, última modificação 08/11/2016 16h50
São Paulo – Andriei Gutierrez (IBM) defende mais envolvimento do setor privado na formulação do projeto de lei
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O setor privado é a favor da criação de uma lei federal para proteção de dados pessoais, mas ela não pode ser restritiva a ponto de inviabilizar negócios, segundo Andriei Gutierrez, gerente de assuntos regulatórios e governamentais da IBM Brasil. “As empresas querem regras para resguardar dados eletrônicos, até porque todos são funcionários e têm dados pessoais. Mas a lei precisa ter equilíbrio, para não judicializar tudo lá na frente”, disse, no comitê estratégico de vice-presidentes e diretores jurídicos da Amcham – São Paulo na terça-feira (11/11). Fabio Kujawski, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, também participou do debate.

Gutierrez defende uma articulação maior do setor privado para encaminhar sugestões aos Projetos de Lei (PL) 4060/12 e PL 5276/16, que tramitam da Câmara dos Deputados e devem ser votados até julho de 2017. Outra proposta, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 330/13, deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da casa até novembro. No ano que vem, deve passar por apreciação na Câmara.

Isso envolve maior articulação entre as diversas entidades empresariais. Gutierrez citou o caso da Amcham, que convidou na sexta-feira (7/11) o deputado Orlando Silva (PC do B – SP) a debater os projetos de lei na Câmara. “A Amcham tem a oportunidade de juntar vários setores empresariais para debater um tema que vai beneficiar a sociedade como um todo.”

A criação de uma lei sobre proteção de dados pessoais é uma iniciativa apoiada pela Amcham. A entidade ressalta que a legislação deve resguardar a privacidade individual, mas também acompanhar as tendências globais que permitam o desenvolvimento da inovação e competitividade para as empresas.

Uma das questões que precisam ser detalhadas é a questão do consentimento do uso de informações pessoais pelas empresas. A proposta de lei estabelece que a autorização para uso de dados pessoais deve bem informada e estar em cláusula destacada do contrato, segundo Kujawski. “Em relação ao tratamento de dados, a empresa tem que dizer em contrato o que vai fazer com a informação, a finalidade de uso e o tipo.”

No entanto, as empresas questionam sobre a frequência e as condições com que o consentimento deve ser informado. “Ao mapear uma área agrícola, é possível identificar uma pessoa através de foto tirada de satélite. Teremos que pedir a autorização dela para usar a foto?”, indaga Gutierrez.

Outro exemplo dado por Gutierrez é o uso de informações pessoais digitais para tratamento de saúde. Uma parceria entre IBM e Pfizer para tratamento do mal de Parkinson desenvolveu um equipamento que usa inteligência artificial para calibrar a dose do remédio a cada paciente. “Ele não precisa mais se adaptar à dose, você calibra o aparelho de acordo com a necessidade dele. E isso envolve uso de dado pessoal.”

 

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