Marco civil terá efeito sobre as empresas só depois da regulamentação

publicado 11/07/2014 11h38, última modificação 11/07/2014 11h38
São Paulo – Previsão é de que discussões sobre o projeto iniciem em agosto
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O marco civil da internet, sancionado em abril, já está em vigor, mas seus efeitos sobre as empresas começarão a ser vistos quando for aprovada sua regulamentação, que deve ser discutida no Congresso a partir de agosto. Ela vai determinar de forma prática as responsabilidades sobre privacidade e guarda de dados e neutralidade de rede.

“É essa regulamentação que vai definir todas as consequências práticas para as empresas”, afirma Leandro Bissoli, sócio do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, escritório especializado em direito digital. Ele esteve no comitê estratégico de Diretores Jurídicos da Amcham – São Paulo nesta quinta-feira (10/07), para discutir o que deve constar no projeto que regulamentará o marco civil.

“O marco civil traz diretrizes gerais e princípios, como a guarda de dados por servidores de conexão e de aplicação. Como essa guarda vai ser auferida e monitorada, e a multa aplicada, tudo isso é que será definido pela regulamentação”, explica.

Bissoli ressalta, ainda, que há o anteprojeto da lei de proteção de dados, aguardando andamento no Ministério da Justiça. O texto define agentes e instituições responsáveis pelo monitoramento e o controle da privacidade de dados. “Ele cria um novo ente, uma nova agência reguladora, para garantir o controle do uso dos dados dos usuários brasileiros”, diz.

Nova postura

Para se posicionar frente às novas regras, as empresas devem fazer um esforço conjunto entre suas áreas jurídicas, de marketing, TI, RH e outras que eventualmente sejam correlatas, destaca o advogado.

Segundo Bissoli, um dos pontos a serem observados é a necessidade de obter consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais de clientes e, dependendo do caso, até de funcionários.

É preciso que haja atualização de termos de uso e políticas de privacidade das aplicações, com transparência e clareza aos usuários. As empresas devem atualizar também os contratos com parceiros, caso ocorra troca ou acesso de dados pessoais.

Ele indica, ainda, que se façam regras claras sobre conteúdo publicado por terceiros. E alerta que a exclusão definitiva de dados deve ser realizada com ressalvas legais.

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