Monitoramento forte por parte das empresas é exigência da nova Lei Anticorrupção

publicado 28/02/2014 15h38, última modificação 28/02/2014 15h38
Recife - Nova legislação foi tema de reunião do comitê Jurídico da Amcham em 26/02
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Todas as empresas envolvidas com atos de corrupção contra a administração pública serão responsabilizadas e punidas. Essa é a premissa da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. “Essa lei vem dentro do contexto de combate à corrupção que o Brasil está vivendo”, analisou Sady Torres, procurador regional da República. “A responsabilidade agora é objetiva, ou seja, as empresas serão, independente se a infração foi uma atitude isolada de um servidor, punidas”.

Até então, as companhias podiam alegar, caso fossem flagradas em conduta ilícita, que a violação havia sido uma atitude isolada de um funcionário. “Essa lei representa um complicador a mais para as empresas que praticam condutas ilícitas, fraudes, oferecem vantagens aos servidores públicos ou dificultam uma investigação. Agora, se sentirão mais inibidas sabendo do maior risco de condenação”, continuou. De acordo com Torres, as punições são diversas, mas as mais freqüentes são as multas.

Sady Torres esteve presente, ao lado de Edson Cedraz, sócio da Deloitte, no Comitê Jurídico da Amcham-Recife, na quarta-feira (26/02), que teve como tema Lei Anticorrupção Brasileira. O encontro contou com cerca de 60 profissionais da área jurídica.

Para Cedraz, a legislação brasileira, assim como as empresas, está seguindo o que mercados mais avançados já fazem, obtendo um resultado mais concreto. “A lei não está embasada na boa fé das companhias. As organizações sentem que a perda financeira e de imagem são maiores”, explicou.

A solução é o monitoramento minucioso das atividades da organização. “Para mim essa é a grande mudança. As empresas são obrigadas a supervisionar tudo e redobrar a atenção”, ressaltou Cedraz, citando o exemplo da Nike e Walmart. “No caso delas, toda cadeia de produção teve de ser fiscalizada, já que se qualquer integrante da cadeia praticar um ato ilícito, a empresa será acusada”, completou Cedraz.

 

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