Nova lei que regula preço de transferência resolve pendências antigas, mas ainda demanda ajustes

por andre_inohara — publicado 27/09/2012 14h35, última modificação 27/09/2012 14h35
São Paulo – Regulamentação estabelece critérios a serem seguidos em operações de compra e venda de produtos entre empresas sediadas no Brasil e coligadas em outros países, de forma a evitar distorções de custos e lucros para efeito de recolhimento de impostos.
lei_foto.jpg

Em 17/09, foi aprovada a lei 12.715/12, que entra em vigor em 2013. Ela traz uma regulamentação mais objetiva para preços de transferência, ou seja, critérios a serem seguidos em operações de compra e venda de produtos entre empresas sediadas no Brasil e coligadas em outros países, de forma a evitar distorções de custos e lucros para efeito de recolhimento de impostos.

Também redefine o cálculo dos impostos decorrentes dessas transações, o que deve reduzir o volume de questionamentos judiciais que eram causados, em sua maioria, por divergência de interpretações da antiga legislação.

O tema foi discutido em reunião do comitê de Comércio Exterior da Amcham-São Paulo na última quarta-feira (26/09) e se mostra de grande relevância, dado que o volume de operações intracompanhias costuma representar uma fatia significativa do total do comércio internacional.

Veja aqui: Regras para tributação de operações intercompany de multinacionais refletem avanço no diálogo entre Receita e setor privado

Nos Estados Unidos, essas transações respondem por 48% das importações e 29% das exportações do país, segundo relatórios de 2009 do US Census Bureau, os mais recentes disponíveis.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) aponta que operações dessa natureza somam em torno de um terço do fluxo de comércio exterior de países como o Japão.

Na Itália, chega a 85% do total o volume de importações intra-firmas em categorias como mineração e petróleo refinado. Nos EUA, para medicamentos, a fatia é nada menos que 93%.

Tropicalização

“A lei [brasileira] de preço de transferência tem uma objetividade que não é vista na OCDE, o que é bom para o brasileiro. Aqui, a lei fala o que a empresa pode e não pode”, analisa Alexandre Siciliano Borges, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.

A OCDE possui uma cartilha de recomendações sobre o que uma lei de preços de transferência deve conter, e leva em conta nível de participação e riscos de mercado, termos de venda entre partes relacionadas ou atividades comparáveis nos setores envolvidos.

“Ela exige relatórios econômicos de vários produtos e o parecer de empresas contratadas, tornando-se muito subjetiva e dificultando sua aplicação tanto para o contribuinte como para o fiscal”, opina Borges, que também é presidente do comitê estratégico de Tributação da Amcham-São Paulo.

O Brasil criou uma lei própria de preços de transferência, levando em conta as particularidades do mercado nacional e se distanciou dos padrões de apuração de preços de transferência adotados pelos países da OCDE.

“A tropicalização [da lei], em nível adequado, se revela interessante. No Brasil, se as margens de lucro [para cálculo do imposto] forem mais factíveis, não haverá problema algum na aplicação. É muito mais fácil do que contratar uma empresa pra fazer relatório econômico”, acrescenta.

Contribuição da Amcham

Várias das mudanças contidas na nova lei foram baseadas em sugestões do setor privado, feitas por meio de um grupo de trabalho que a Amcham integra, ao lado da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).

Várias propostas para preços de transferência discutidas e apresentadas pelo grupo foram incorporadas na lei 12.715/12, através da MP (Medida Provisória) 563.

A percepção da Amcham é de que a Receita Federal tem se mostrado receptiva ao diálogo com o empresariado. “Eles estão trabalhando junto com a iniciativa privada e buscaram criar uma norma mais adequada à realidade”, comenta Felipe Magrim, gerente de Relações Governamentais da Amcham.

A Amcham contribuiu com conhecimento técnico do meio empresarial, trouxe as empresas para a discussão e segue atuando no grupo de trabalho, que agora elabora sugestões para aplicação e melhoria da nova lei.

“Continuaremos os esforços junto à Receita Federal e apoiaremos a redação da instrução normativa que detalha a forma de aplicação da lei”, adianta Magrim.

Carência de ajustes

A atuação do grupo de trabalho prossegue diante da percepção de que a lei traz avanços, mas também carece de ajustes. Por exemplo, ainda pairam dúvidas quanto à aplicabilidade dos novos cálculos em determinadas situações.

Essa brecha no texto cria condições para mais uma rodada de desentendimentos entre as empresas e o Fisco, acredita Borges.

Borges se refere à aplicação da metodologia do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o cálculo mais utilizado pelas empresas na aferição do preço de transferência. O PRL é uma média aritmética ponderada dos preços de venda de bens, direitos ou serviços importados no País.

Cálculo do preço de transferência

Rebatizado de Preço de Venda menos Lucro (PVL) na nova lei, o PRL consiste em definir o preço parâmetro de uma operação de preço de transferência, e é o referencial usado para comparar o valor praticado pela empresa na operação e o valor de mercado.

Essa cifra é obtida com base no preço líquido da operação menos uma margem de lucro de 20%, 30% ou 40% do valor total da venda, e que varia conforme o setor da economia em que a companhia atua.

Antes, a margem consistia em um percentual de 60% aplicado sobre importações de insumos produtivos ou 20% quando o item proveniente do exterior se destinava à revenda no mercado interno.

O preço parâmetro era comparado com o de mercado e, se fosse menor, tornava-se necessário somar a diferença no balanço da empresa, em um ajuste contábil que aumentava a base de imposto a ser pago.

O critério valia igualmente para todos os segmentos, sendo o principal motivo de descontentamento dos empresários. Para eles, as regras não levavam em conta as especificidades de retorno inerentes a cada setor e mudanças conjunturais de mercado.

Divergências em relação ao novo PVL

Prevista na nova lei, a queda das margens de lucro para efeito de cálculo dos preços de transferência ainda não reflete com precisão a rentabilidade de cada setor, mas tende a baixar o descontentamento dos empresários.

“A lei antiga, de 1996, trazia uma margem de 60% por 12 anos. Ter uma lei que baixa essa margem para 20% é um alívio”, argumenta Borges.

No entanto, ainda há muito a avançar e novos contenciosos podem surgir decorrentes da falta de definição quanto ao uso das margens de lucro. Dependendo do destino do bem importado, uma margem diferente de lucro deve ser usada.

“Veja o caso da soda cáustica. Uma empresa pode utilizá-la tanto no segmento químico (margem de 30%), farmacêutico (40%) ou de alimentos (20%), sendo em cada situação aplicável uma margem diferente. Faltou definir qual setor deve ser usado em casos como este”, explica o advogado.

Falta de definições para commodities

No que se refere a commodities, a forma como os cálculos de preço de transferência serão aplicados ainda gera bastante incerteza. De acordo com a lei, somente dois critérios podem usados: o Preço sob Cotação na Importação (PCI), nos casos de compras internacionais, e o Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), para as vendas no mercado externo.

Só o fato de existir essa obrigatoriedade justifica um questionamento judicial, analisa Viviane Ramos, advogada especialista em preços de transferência da Louis Dreyfus Commodities.

“Isso contraria a lógica da Receita Federal, que assegura ao contribuinte a escolha do método mais favorável”, diz.

A determinação está contida no artigo 14 do Parecer Normativo nº 1 de 2012 da Receita Federal, de março. “Um mês depois, publicaram a MP 563 contendo exatamente o contrário. As empresas de commodity não poderão escolher o método mais favorável”, critica.

Em ambos os casos, a apuração do preço de transferência das operações com commodities se baseará nos preços médios dos produtos no dia da transação, conforme cotações de bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. A Receita Federal ainda não divulgou quais bolsas de valores serão aceitas para efeito de cálculo. 

Viviane comenta que os dois critérios dão margem a interpretações diversas. Uma delas refere-se à definição de datas. Conforme lei, o preço a ser comparado com o mercado tem de ser o da data do contrato da operação intracompanhia, em caso de commodity negociada em bolsa.

É uma medida melhor que a anterior, que estabelecia o cálculo com base na média anual de preços, “o que não fazia o menor sentido”, de acordo com Viviane, em função da grande oscilação das cotações.

Mesmo assim, a nova metodologia não está livre de contestações. Como um contrato pode ter precificações em várias datas, o preço base tende a ficar destorcido, ainda que em menor grau.

Para Viviane, ter um preço final contratado em data determinada seria a solução ideal. “Assim, se consegue tratar o preço de uma forma mais próxima da realidade”, argumenta Viviane.

Outra dúvida que resta diz respeito à definição de commodity. “Nem toda commodity é negociada em bolsa, como o arroz. Nesse caso, ele não estaria dentro da nova regra?”, indaga.

A possibilidade de aplicação de preços de institutos de pesquisa especializados foi levantada e está sob avaliação pela Receita Federal.

 

registrado em: