Novas interpretações de aspectos da legislação trabalhista causam preocupação a advogados e empresas

por andre_inohara — publicado 01/03/2013 16h28, última modificação 01/03/2013 16h28
São Paulo – TST vem editando decisões judiciais que se distanciam de alguns aspectos da lei, critica advogado.
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Mudanças recentes na interpretação de alguns aspectos da legislação trabalhista, ocorridas no âmbito do TST (Tribunal Superior do Trabalho), têm causado preocupação a advogados e empresas. Em setembro de 2012, o TST editou várias súmulas que alteraram substancialmente o entendimento de temas relacionados a contratações e dispensas de funcionários.

Surgidas para dar celeridade aos julgamentos, as súmulas consistem em uma espécie de resumo de decisões judiciais sobre determinados temas. Elas são adotadas por um tribunal específico e baseadas no julgamento de casos análogos. Entretanto, no direito trabalhista, as súmulas estão ganhando força de lei e desviando-se de sua função original, critica Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

“As súmulas são importantes, desde que nos guiem a algum lugar, em vez de nos confundir. A segurança jurídica é fazer o que está na lei”, diz Guimarães, que foi um dos debatedores de direito trabalhista do Fórum Jurídico – Transformações Legais, realizado pela Amcham-São Paulo na última quinta-feira (28/02). 

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“Vejo com grande preocupação o início de uma jurisprudência do TST como regra legal, e as empresas se preocupam muito com isso. Com todo respeito ao TST, ele está tomando decisões precipitadas”, acrescenta o especialista.

Acordos coletivos de trabalho

Uma das súmulas a que Guimarães se refere é a 277, sobre convenções ou acordos coletivos de trabalho. O texto afirma que as cláusulas normativas dos contratos individuais de trabalho somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ‘ainda que o prazo de validade deste instrumento tenha expirado’.

Antes dessa súmula, estava determinado que as cláusulas negociadas vigorariam apenas no prazo de validade da convenção. “O TST diz que, se no próximo acordo o resultado da negociação anterior não for retirado, será eterno. É uma decisão sem precedente e contrária até ao próprio regimento do TST”, opina.

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Dispensa por doença grave

Outro caso abordado pelo especialista diz respeito à proporcionalidade do cumprimento do aviso prévio. A súmula 443 do TST presume que a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que desperte preconceito é discriminatória.

“A empresa, quando for dispensar um portador de HIV, tem que ter uma razão técnica”, pontua. Para o advogado, trata-se de uma visão que sugere que todas as empresas agem de má-fé.

Insegurança jurídica

Maurício Rodrigo Tavares Levy, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, também apresenta uma avaliação crítica. “Tenho visto o TST com uma atividade mais voltada à produção de normas. Sou da época em que as súmulas do Tribunal tinham dois ou, no máximo, três itens. Hoje, elas têm mais de seis itens”, compara. Com isso, abre-se caminho para insegurança jurídica, segundo Levy.

“Hoje, em nossa especialidade, muitas vezes as súmulas têm tido validade maior do que a própria Constituição Federal. O que vemos é a interpretação conforme a vontade do tribunal”, diz Guimarães.

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