Novas regras de recolhimento de ICMS devem gerar insegurança jurídica, aponta advogado

publicado 28/01/2016 10h27, última modificação 28/01/2016 10h27
Recife - Comitê jurídico da Amcham recebeu, em 26/1, advogados tributaristas para discutir os impactos das novas regras interestaduais
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Apesar da intenção de distribuir o recolhimento de tributos de forma mais justa entre estados produtores e consumidores, a Emenda Constitucional 87/2015 pode ter efeitos colaterais bastante adversos para o empresariado. Pelo menos essa foi a conclusão do debate promovido pela Amcham Recife na noite do último dia 26/1, durante seu Comitê Jurídico.

Participaram do seminário os advogados tributaristas: Gustavo Ventura, sócio do escritório Ventura, Leite e Torres adv; Eric Castro e Silva, sócio do escritório Castro e Silva & Galvão adv.; e Fernando Andrade, sócio-diretor do escritório Severien, Andrade & Alencar adv.

Em vigor desde o início do ano, a EC 87/2015 obriga o empresariado a recolher o imposto duas vezes – uma no estado de origem (de onde sai o produto) e outra no estado de destino (o qual receberá a mercadoria). Para Fernando Andrade, a medida deve gerar insegurança jurídica. “As empresas agora são obrigadas a conhecerem com um alto nível de detalhes não só a legislação do próprio estado como também a de todas as unidades federativas com as quais mantenham transações. A situação pode ficar caótica.”

Outro ponto destacado por Andrade foi que a nova regra de recolhimento pode ocasionar preços diferentes dos produtos de acordo com cada estado. “As empresas então terão duas opções: ou modelam os preços ou absorvem para si os custos”.

Já Eric Castro e Silva ressalta que a nova legislação tende a aumentar ainda mais os gastos das organizações com compliance.” Empresas brasileiras gastam em média 2,6 mil horas para atender medidas de compliance, algo muito acima da média mundial. Agora esse número deve ficar ainda maior”, pontua. 

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