Novas regras para ICMS e preços de transferência são principais pontos de atenção da área tributária em 2013

por marcel_gugoni — publicado 31/01/2013 17h21, última modificação 31/01/2013 17h21
São Paulo – Novidades entram em vigor e vão exigir cautela na sua aplicação por parte das empresas.
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Novas regras de cobrança de impostos estão no foco da área tributária das empresas brasileiras em 2013. As mudanças na lei do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e na dos preços de transferência alteram alíquotas ou regras de cobrança de impostos vão exigir cautela, por parte das companhias, na sua aplicação.

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É o que disse Alexandre Siciliano Borges, sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados, na reunião do comitê de Tributação da Amcham-São Paulo, do qual é presidente, nesta quinta-feira (31/01). O grupo debateu as perspectivas para este ano em termos de tributos e impostos.

“Entram em vigor em 2013 novas leis e regulamentações de assuntos antigos, cujas alterações passam a ser aplicadas e que devemos observar como aplicar”, afirmou o advogado. “Até o ano passado, estávamos no papel de tentar melhorar a legislação que mudou. Agora trabalhamos para ver, dentre o que mudou, o que vai ser aplicado na prática. É um ano de verificação e de coleta dos problemas para tentar resolvê-los”, completa.

A Resolução do Senado (RS) 13/2012 foi aprovada em abril de 2012 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. A medida estabelece que produtos importados recolham 4% de ICMS caso sejam importados em um Estado e consumidos em outro.

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Até o ano passado, taxas diferenciadas eram praticadas nos estados (variando entre 7% e 12%), o que causava uma verdadeira guerra pela arrecadação e por incentivos às empresas. A uniformização da alíquota visa a evitar embates tributários, e as companhias têm este ano para se adaptar. Mas persistem brechas, que as próprias empresas ainda não são capazes de responder de forma definitiva.

Um dos casos é o de produtos importados que usam peças nacionais ou que sejam transformados no País. Na prática, ainda é difícil distinguir o que é um produto nacional industrializado e um insumo de produção importado – e transformado – que se enquadra na resolução. Outra brecha relaciona-se a bens e mercadorias importados sem similar nacional, que não se beneficiarão da alíquota de 4% - mantendo as alíquotas de 7% ou 12%.

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Borges elogia a mudança como um passo importante para levantar o debate em torno da guerra tributária. “O ICMS é um tema tratado como ‘urgente’ há mais de dez anos”, diz. “[As mudanças definidas] São coisas novas que tanto os contribuintes quanto a Receita Federal e as fazendas estaduais estão entendendo como funcionam.”

“O que estamos vendo é que ações vêm sendo tomadas, talvez não com a amplitude que gostaríamos. Porém, é importante que os governos, tanto da União quanto de Estados e municípios, se movimentem para resolver essas coisas.”

Transferências e impostos

Em relação aos preços de transferência, a lei 12.715/12 aprovada em setembro traz uma regulamentação mais objetiva para a área. O texto altera os critérios a serem seguidos em operações de compra e venda de produtos entre empresas sediadas no Brasil e coligadas em outros países, de forma a evitar distorções de custos e lucros para efeito de recolhimento de impostos.

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A instrução normativa da Receita Federal que rege as mudanças foi publicada no Diário Oficial da União em 31/12, passando a valer também no dia 1º de janeiro de 2013. As principais alterações versam sobre o regime de cobrança de impostos aplicável às commodities e sobre como aplicar as regras de preços de transferência aos empréstimos intercompanies.

A competitividade é o centro da pauta das mudanças tributárias. Burocracia e carga tributária “são questões conhecidas tanto pelos contribuintes quanto pelas autoridades e vejo um esforço para resolver isso”, afirmou o advogado. “Há uma intenção do governo de reduzir entraves até porque é notório que o Brasil ocupa as piores posições em índices mundiais de burocracia e de carga tributária.”

Atuação da Amcham

Se os dois temas dominam a pauta graças à sua entrada em vigor, a lista de assuntos a serem debatidos é mais extensa. Durante o comitê, os participantes discutiram mudanças nas alíquotas sobre a folha de pagamento de alguns setores da economia, tratados para evitar a bitributação entre países e a adoção do padrão contábil International Reporting Financial Standards (IFRS).

Borges destacou o trabalho da Amcham como interlocutora do setor privado junto ao governo e como propositora de ações em prol de um melhor ambiente de negócios, com papel de “colaborar para melhorar essas mudanças em vez de simplesmente criticar o que foi feito”.

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“É interessante notar que os assuntos quentes neste ano já vêm sendo tratados nas reuniões dos últimos meses na Amcham. Isso mostra que a área de tributação da Amcham está em linha com a realidade”, reforça.

“O que precisamos é de cases do setor privado. É importante a empresa dizer quais são seus problemas para que a Amcham possa formatar essas necessidades para apresentar aos órgãos oficiais”, indicou.

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