Novo Código de Processo Civil dá mais objetividade à condução de litígios, mas adaptação vai demorar

publicado 04/09/2015 10h14, última modificação 04/09/2015 10h14
São Paulo – Previsto para entrar em 2016, código prevê situações que ainda não foram vivenciadas
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De acordo com Sidnei Amendoeira Jr., sócio do escritório Melchior Micheletti Amendoeira Advogados, as novas regras do Código de Processo Civil abreviam o tempo dos litígios judiciais, mas os efeitos não vão aparecer de imediato. “Os critérios processuais ficaram mais objetivos. Mas o código atual tem 42 anos, e vai levar um tempo até que os advogados, juízes e desembargadores se familiarizem”, disse, no comitê de Legislação da Amcham – São Paulo, na quinta-feira (3/9).

Até a absorção de novas regras pelo sistema judiciário, haverá muita discussão e polêmica, argumenta. “Teremos um código novo (a partir de 2016) com temas parecidos e outros completamente diferentes. O tempo para ajuste vai ser grande, vai ter pelo menos uns cinco anos de muita emoção”, argumenta.

Honorários e intimação

Amendoeira comentou algumas mudanças do código. Entre elas, a definição do recebimento de honorários advocatícios do Estado, decorrentes de ganho de causa. Se alguém move uma ação contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios e outros entes públicos) e ganha, ela é condenada a pagar honorários para o cliente e seu advogado. Atualmente, o juiz fixa o valor dos honorários (apreciação equitativa) baseado em critérios subjetivos, mas o novo código define uma faixa de remuneração baseada no montante da ação (e dividida em salários mínimos).

“Na prática, a fixação dos honorários nessa situação acaba sendo muito baixo. Os advogados acabam não recebendo bons honorários de sucumbência (perda da causa), quando quem paga é o Estado. A nova norma traz critérios mais objetivos”, disse o advogado. Por exemplo, uma causa no valor de até 200 salários mínimos gera honorários de 10% a 20% do total. “Dentro dessa faixa, o juiz estipula o valor, mas é a lei que define esse parâmetro.”

Outra novidade é a possibilidade de o advogado do cliente intimar judicialmente um colega de profissão que representa o processado. “O código também prevê a possibilidade de o advogado intimar testemunhas do processo em audiências de julgamento.”

Para Amendoeira, o mérito do novo Código de Processo Civil é focar na solução de conflitos. “O advogado consegue fazer o processo andar mais rápido, e o magistrado pode julgar uma causa sem ficar se preocupando em sua anulação, causada por motivos ou vícios processuais, por menor que seja.”

 

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