Para Secretário de Políticas Digitais, conselho multissetorial seria opção para regular uso de dados pessoais

publicado 23/08/2018 17h17, última modificação 24/08/2018 09h28
São Paulo – Na Amcham, Thiago Camargo debateu o novo Marco Regulatório de Proteção de Dados com o empresariado
Força Tarefa de Economia Digital da Amcham

Para fiscalizar e regular o uso de dados pessoais na internet, o Secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), Thiago Camargo, é favorável à criação de um conselho multissetorial mais focado na disseminação de boas práticas do que em punição.

“Uma das sugestões propostas pelo Ministério é que o órgão controlador tenha caráter multissetorial – formado por representantes da sociedade e governo – ligado à administração direta, mas sem o incentivo de multas e com foco em política de boas praticas e reputação”, disse, em diálogo com o setor privado na Amcham-São Paulo, em 21/8.

Camargo foi o convidado da Força Tarefa de Economia Digital da Amcham e debateu o novo Marco Regulatório de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) sancionado em 14/8, que estabelece normas de uso, proteção e transferência internacional de dados. O grupo é coordenado por Fernando Loureiro, diretor sênior de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Intel.

Outros temas foram debatidos na reunião, como o escopo da lei, uso e tratamento de dados, competências governamentais e transferência internacional de dados. A Amcham acompanhou as discussões prévias sobre o Marco Regulatório de Proteção de Dados e contribuiu com sugestões e propostas de melhoria formuladas pelas empresas associadas.

Um dos pontos mais discutidos foi o veto presidencial à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que seria responsável no Brasil por regular e fiscalizar o uso de dados pelas empresas e governo.

De acordo com o secretário, focar em um modelo semelhante ao que existe hoje em agências reguladoras – com autoridade para criar normas – é temerário. “O excesso de normatização complementar ao uso dos dados pessoais pode inviabilizar o serviço praticado por pequenas e médias empresas no país”, argumenta.