Principal agente da Guerra Fiscal, ICMS acirra disputa entre Estados

publicado 17/02/2014 09h07, última modificação 17/02/2014 09h07
Goiânia - Disputa consiste em ver quem consegue mais benefícios e lucra mais independente do “como”, afirmam advogados
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O embate entre os Estados brasileiros na chamada Guerra Fiscal e os seus Impactos na Logística volta a temática de discussões, desta vez, na Amcham-Goiânia. Para tratar do assunto, o Comitê de Logística recebeu na quarta-feira (12/02) os advogados da Mattos Fillhos, Ariane Costa e Alberto Carbonar (confira a apresentação completa aqui).

Apontando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como principal agente da disputa, já que são os benefícios fiscais que tornam vantajosas ou não a estadia de empresas em determinadas cidades, Ariane Costa destacou a Guerra Fiscal no Brasil como um instrumento dos Estados mais pobres, e distantes de grandes centros urbanos, para atrair investimentos e evitar que haja esvaziamento econômico. “Os descontos no ICMS muitas vezes superam os custos de logística de recebimento de matéria-prima e entrega de produtos manufaturados”.

Segundo os palestrantes, entre os principais pontos negativos da prática está à dificuldade de aprovação de outros benefícios regionais para as companhias já instaladas e o sentimento de “cada um por si”, dando sentido ao nome de ser realmente uma guerra, uma corrida para ver quem consegue mais benefícios e lucra mais independente do “como”.

Na esfera jurídica, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, em junho de 2011, 14 ADIns (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que atacavam leis estaduais que concederam benefícios fiscais de ICMS aos contribuintes, sem amparo em convênios interestaduais previamente deliberados pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Os estados envolvidos foram: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pará e Distrito Federal.

Avaliado como um dos países com o “pior” e mais complexo sistema de tributação do mundo, segundo pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Brasil tem trabalhado para dar celeridade à reforma do ICMS, considerado pelo mercado como um dos maiores desafios as proposta de reforma tributária, disciplinando a guerra entre os Estados.

No Congresso Nacional, dois projetos de lei em tramitação no Senado aguardam votação. Enquanto o Projeto de Lei nº 106/2013, consiste na Criação de dois fundos: Fundo de Compensação de Receitas (FCR), para compensar perdas de receitas dos Estados sobre o ICMS; e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para substituir os incentivos fiscais do ICMS; O Projeto de Resolução nº 01/2013, pretende unificar a alíquota de ICMS em 4% para todo o território nacional, gradativamente, dentro dos próximos quatro anos.

A seguir, a íntegra da apresentação de Ariane Costa e Alberto Carbonar no Comitê de Logística da Amcham-Goiânia, em 12/02:

 

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