Projeto de Código Comercial reforça a necessidade de especialização de juízes

por andre_inohara — publicado 15/03/2012 13h18, última modificação 15/03/2012 13h18
São Paulo – Atualmente, magistrados julgam litígios de empresas pela ótica do consumidor.
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O projeto de um novo Código Comercial (PL 1.572/11) e a criação de câmaras especializadas em julgar conflitos que envolvem disputas empresariais na indústria, no comércio e em serviços levantam a discussão da necessidade de formar magistrados especializados em Direito Empresarial.

“Precisamos das câmaras especializadas, mas também de formação nas escolas de magistratura e no Ministério Público compatível com a realidade social”, observa Roberto Senise Lisboa, promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo. “A falta de especialização está gerando um desânimo muito grande na sociedade, que espera muito mais do Judiciário”, afirma.

“A realidade das empresas é muito específica, e decidir questões de direito empresarial envolve uma complexidade que justifica a especialização do Poder Judiciário”, disse o advogado Fábio Ulhoa Coelho, sócio do escritório Fábio Ulhoa Coelho e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Senise e Coelho participaram do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo na terça-feira (13/03) para debater a proposta de um novo código que reuniria as leis referentes às relações comerciais.

A ideia surgiu em 2010, quando Coelho escreveu a minuta de um novo código em seu livro “O Futuro do Direito Comercial” (Editora Saraiva, 2011). O texto inspirou o PL 1.572/11 do deputado federal Vicente Candido (PT-SP), apresentado no primeiro semestre de 2011.

Câmaras especializadas

A maioria dos juízes julga questões relativas a conflitos entre empresas sob a ótica do consumidor, disse Coelho. “A experiência que os juízes têm de economia é a do consumidor e isso sabidamente influencia a decisão que tomam”, assinala.

A criação de câmaras especializadas em questões empresariais é um fato que reforça a necessidade de especialização. “Conversando com os desembargadores que lideram essas câmaras, vemos que existe um momento propício para discutir dentro do Poder Judiciário uma Justiça especializada em direito empresarial”, segundo o advogado.

Em fevereiro, a Justiça de São Paulo criou uma Câmara Reservada Empresarial, foro que terá competência para julgar questões de Direito Empresarial previstas na lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e Lei de Propriedade Industrial (9.279/96). No Estado, também existe uma câmara reservada para Falências e Recuperações Judiciais.

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Especialização de magistrados melhoraria atuação do Judiciário

A atualização das atribuições dos magistrados é uma forma de melhorar o desempenho do Judiciário, defende Roberto Senise Lisboa, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Senise disse que as pessoas evitam recorrer ao Judiciário por não confiarem em uma solução rápida. “Elas sabem que se propuserem uma demanda, vai demorar três a cinco anos. Mas sabemos que o prazo pode chegar a demorar quinze ou vinte anos”, destaca.

A especialização pode dar ao juiz uma formação profissional mais atualizada. “Ele precisa ter qualidade para discutir questões empresariais no mesmo nível dos advogados que representam seus clientes, mas também no nível de aplicação da lei em casos concretos”, afirma Senise.

Arbitragem é alternativa para dirimir questões empresariais

A morosidade do Judiciário também é evitada pelas empresas, que recorrem a mecanismos mais ágeis de solução de conflitos, e as câmaras de arbitragem têm surgido como opções viáveis.

A arbitragem é uma forma de resolver litígios entre empresas sem recorrer ao Poder Judiciário. Para isso, os envolvidos concordam em escolher especialistas (árbitros) na matéria controversa que, mediante exame dos fatos, dá um parecer que será acatado por todos.

A solução de conflitos fora do Judiciário é uma tendência seguida por empresas com recursos financeiros privilegiados têm recorrido a outros meios de solução de litígios, destaca Senise. “Além de acarretar solução mais rápida que o Judiciário, as câmaras de arbitragem geram, na prática, minimização de custos de longo prazo.”

Para Coelho, a arbitragem é uma opção que tem sido cada vez mais considerada nas empresas. “Desde que a lei de arbitragem foi constitucionalmente definida, os empresários estão incluindo nos contratos a cláusula de arbitragem”, ressaltou.

Conheça aqui o centro de arbitragem da Amcham.

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