Recentes decisões jurídicas e administrativas sobre preços de transferência revelam instabilidade de regras

por daniela publicado 11/05/2011 11h58, última modificação 11/05/2011 11h58
Daniela Rocha
São Paulo - Há divergências entre a lei 9959/00, que dispõe sobre a matéria, e a instrução normativa da Receita Federal 243/02, que a regulamenta, explica Fernando Matos, sócio da Deloitte.
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As recentes decisões nas esferas jurídica e administrativa referentes aos questionamentos do meio empresarial sobre a cobrança de preços de transferência revelam um cenário de instabilidade de regras envolvendo o assunto no País. A análise é de Fernando Matos, sócio da Deloitte.

Preço de transferência é um valor simbólico, atribuído à transferência de produtos, matérias-primas ou tecnologia de uma empresa a outra, sendo ambas vinculadas e situadas em países ou jurisdições tributárias diferentes. A intenção é garantir que os valores dessas transações sejam semelhantes aos aplicados às companhias independentes, e que os lucros obtidos sejam justos, evitando remessas irregulares de resultados do Brasil para outras localidades.

“Os negócios, pela própria natureza, embutem certo grau de risco para quem produz porque não se tem total garantia da aceitação do mercado, se as vendas ocorrerão como o planejado; porém, no País, há ainda a instabilidade das ‘normas do jogo’ no caso dos preços de transferência, o que torna tudo mais difícil para as atividades empresariais”, destacou Matos, que participou nesta quarta-feira (11/05) da força-tarefa de Tributação da Amcham, em São Paulo.

Insegurança passo a passo

O histórico sobre os preços de transferência no Brasil é complexo, avalia Matos.  As regras tiveram origem em 1996, com a lei 9430. Havia uma metodologia de cálculo do preço de referência (focada em revenda direta) que consistia no preço da revenda menos uma margem de lucro estabelecida de 20%, o chamado PRL (preço de revenda menos lucro), direcionado a bens importados revendidos diretamente no País ou insumos aplicados na produção de outras mercadorias (agregação de valor) - sendo que esse segundo aspecto não estava explícito e essa fórmula não era admitida pela Receita Federal. Essa não aceitação do Fisco motivou a publicação de uma medida provisória que foi convertida na lei 9959, adaptando o método PRL para matérias-primas importadas aplicadas na produção, observando-se uma margem de lucro de 60% (em vez dos 20%), sendo ela regressiva conforme se agrega mais valor.

Em 2002, a Receita Federal publicou a instrução normativa 243 para regulamentar integralmente a matéria; entretanto, segundo o consultor, lançou uma nova fórmula para o calculo do PLR, diferente da lei e bastante complexa. “A Receita Federal mudou o calculo aumentando o tributo. Não falamos de uma alteração pequena que não causa impactos significativos nas demonstrações de resultados, mas de um reajuste absurdamente elevado, que para algumas empresas até pode inviabilizar as operações no Brasil”, destacou.

Interpretações divergentes

As companhias que decidiram questionar a aplicação da fórmula vigente na instrução 243 da Receita Federal, com maior insidência de tributo, buscaram dois caminhos: discutir diretamente a legalidade da instrução normativa no Judiciário, ou aguardar os processos de fiscalização e multas e juros por descumprimento para questionar no âmbito administrativo.

Atualmente, há dois julgamentos antagônicos na Justiça, no nível intermediário dos Tribunais Regionais da Justiça Federal, comentou Fernando Matos. O juiz relator de um dos casos analisou com profundidade o tema da legalidade da instrução normativa da Receita e deu ganho de causa para a empresa requerente, portanto considerando a norma ilegal. Já no outro questionamento, o relator admitiu que a instrução normativa poderia mudar a fórmula do PLR prevista na lei.

Há outras duas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para cada causa, são nomeados três julgadores pelas autoridades fiscais e outros três pelos contribuintes. Em ambos os casos, os julgadores contribuintes do Carf entenderam que houve uma cobrança ilegal devido à mudança da fórmula com a instrução normativa, já as autoridades fiscais entenderam o oposto, que a instrução normativa seria a melhor interpretação da lei. Houve empate nos dois casos e as decisões finais ficaram por conta de votos extras de membros nomeados pela Receita Federal. “Apesar do empate, as empresas perderam por conta dos votos de minerva. Agora, elas ainda podem discutir judicialmente”, explicou Matos.

O sócio da Deloitte afirma que essa insegurança quanto às regras inibe o empreendedorismo e a maior competitividade do País. O prevalecimento da hierarquia da legislação tributária no País é fundamental, salienta Matos. “O ato normativo precisa limitar-se ao que está disposto na lei. Ao prevalecer uma situação como a que está vigente, a Receita Federal, em sua necessidade de caixa, pode criar novas interpretações de lei e mudanças em bases de cálculo com respaldo do Judiciário e do julgamento administrativo, gerando receio e desconforto para as companhias que pagam seus impostos”, criticou.

Na visão dele, a legislação de preços de transferência no País deve passar por uma processo de modernização e ser bastante clara. 

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